Portaria n.º 226/72, de 26 de abril

Portaria n.º 226/72

de 26 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 126/72, de 22 de Abril, aprovar e pôr em vigor os modelos anexos.

O Presidente do Conselho, Marcello Caetano. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Modelos de averbamentos

A) Ao registo de atribuição do estatuto geral

I

Da atribuição do estatuto de igualdade de direitos políticos

N.º ... Atribuído o estatuto especial de igualdade de direitos políticos com os nacionais portugueses, por despacho de ... de ... de ..., publicado no ... de ... de ... de ... (se esta atribuição for simultânea à do estatuto geral, mencionar-se-á: pelo despacho referido no texto do assento).

II

Da extinção do estatuto geral e especial de igualdade de direitos ou só do estatuto geral

N.º ... Extinto(s) o(s) estatutos(s) ... (geral de igualdade de direitos ou geral de igualdade e especial de igualdade de direitos políticos) por ... (perda da nacionalidade brasileira ou cessão da autorização de permanência em território português ou cessão ou interrupção da residência permanente neste).

III

Da extinção total do estatuto especial de igualdade de direitos políticos por privação total destes

N.º ... Extinto o estatuto especial de igualdade de direitos políticos a que se refere o averbamento n.º ..., em virtude de se ter verificado a sua privação no Brasil, por ... (indicar a decisão que produziu o efeito referido).

IV

Da suspensão do estatuto especial de igualdade de direitos políticos

N.º ... Suspenso o estatuto especial de igualdade de direitos políticos a que se refere o averbamento n.º ... em relação ... (indicar os direitos de que o titular foi privado), em virtude de se ter verificado a sua privação no Brasil, por ... (indicar a decisão que produziu o efeito referido).

V

Do óbito ao assentamento de atribuição do estatuto de igualdade

N.º ... O indivíduo a quem respeita o registo faleceu em ... (lugar) em ... (data).

B) Aos assentos de nascimento

I

Da atribuição simultânea do estatuto geral e especial de igualdade de direitos ou só do estatuto geral

N.º ... Atribuído(s) o(s) estatuto(s) ... (geral de igualdade de direitos e deveres com os nacionais brasileiros ou geral de igualdade de direitos e deveres e especial de igualdade de direitos políticos com os nacionais brasileiros), por ... (identificar a decisão que produziu o efeito referido).

II

Da atribuição do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, estando averbada a atribuição do estatuto geral de igualdade de direitos.

N.º ... Atribuído o estatuto especial de igualdade de direitos políticos com os nacionais brasileiros, em complemento do estatuto averbado sob o n.º ... por ... (identificar a decisão que produziu o efeito referido).

III

Da extinção do estatuto geral e especial de igualdade de direitos ou só do estatuto geral

N.º ... Extinto(s) o(s) estatuto(s) ... (geral de igualdade de direitos ou geral de igualdade e especial de igualdade de direitos políticos) averbado(s) sob o(s) n.º(s) ... por (perda da nacionalidade portuguesa averbada sob o n.º ... ou cessação da autorização de permanência em território brasileiro ou cessação ou interrupção da residência permanente neste).

IV

Da extinção total do estatuto especial de igualdade de direitos políticos por privação destes

N.º ... Extinto o estatuto especial de igualdade de direitos políticos a que se refere o averbamento n.º ..., em virtude de se ter verificado a sua privação em Portugal, por ... (indicar a decisão que produziu o efeito referido).

V

Da suspensão do estatuto especial de igualdade de direitos políticos

N.º ... Suspenso o estatuto especial de igualdade de direitos políticos a que se refere o averbamento n.º ..., em relação ... (indicar os direitos de que o titular foi privado), em virtude de se ter verificado a sua privação em Portugal, por ... (indicar a decisão que produziu o efeito referido).

NOTA

São aplicáveis aos averbamentos resultantes da execução do presente diploma as regras contidas em «Observações» aos modelos de averbamentos anexos ao Código do Registo Civil.

(Modelo de registo do estatuto de igualdade de direitos e deveres de cidadãos brasileiros em Portugal)

Registo do estatuto de igualdade de direitos e deveres n.º ...

(Convenção Luso-Brasileira de 7 de Setembro no 1971)

(ver documento original)

(Modelo de certidão de registo do estatuto de igualdade de direitos e deveres de cidadãos brasileiros em Portugal)

REPÚBLICA (ver documento original) PORTUGUESA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS

Certifico que no livro de registos do estatuto dos cidadãos brasileiros em Portugal, arquivado nesta Conservatória, referente ao ano de ..., existe um registo n.º ..., do qual consta que:

A ... (ver nota a), nascido aos ... de ... de 1 ..., filho de ... (ver nota a) e de ... (ver nota a), natural d ..., foram atribuídos o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres e o estatuto especial de igualdade de direitos políticos com os nacionais portugueses (ou: foi atribuído o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres com os nacionais portugueses; ou: foi atribuído o estatuto especial de igualdade de direitos políticos com os nacionais portugueses), em conformidade com a Convenção Luso-Brasileira, de 7 de Setembro de 1971, e com o Decreto-Lei n.º 126/72, de 22 de Abril, por decisão do ... (ver nota b), de ... de ... de mil novecentos e setenta e ..., publicada no ... (ver nota c), de ... de ... de 197 ...

Por ser verdade mandei passar a presente certidão, que conferi, assino e vai autenticada com o selo branco.

Lisboa, ... de ... de 19 ...

O ...(ver nota d)

(Assinatura do funcionário, autenticada com o selo branco)

(nota a) Nome completo.

(nota b) Mencionar: do Ministro do Interior; ou: do Governador (Geral) de ...

(nota c) Mencionar: Diário do Governo, ... série, n.º ...; ou: Boletim Oficial, n.º ... da província ultramarina de ...

(nota d) Categoria do funcionário com competência para certificar.

(ver nota 1) ... de Portugal em ...

Certificado de não privação de direitos políticos

(ver nota 2) ... (ver nota 3) ..., certifica para fins de atribuição do estatuto de igualdade que o nacional português (ver nota 4) ..., nascido em (ver nota 5) ... em ... de ... de ..., filho de ... e de ..., inscrito neste posto em ... de ... de ..., sob o n.º ... está no gozo pleno dos direitos políticos do seu Estado de nacionalidade, o que comprovou com documento arquivado neste posto.

E por ser verdade passo o presente certificado, que vai ser assinado por mim e pelo interessado e selado com o selo deste posto.

...,aos ... de ... de ...

O Gerente d ...

(ver nota 6) ...

(ver nota 7) ...

(nota 1) Consulado; Consulado-Geral; secção consular da Embaixada.

(nota 2) Nome do gerente do posto.

(nota 3) Categoria do gerente do posto.

(nota 4) Nome completo do interessado.

(nota 5) Indicação da freguesia e concelho da naturalidade.

(nota 6) Assinatura por extenso, autenticada com o selo do posto consular.

(nota 7) Assinatura por extenso do interessado.

(ver nota 1) ... de Portugal em ...

Certificado de nacionalidade portuguesa

(ver nota 2) ... (ver nota 3) ..., certifica para fins de atribuição do estatuto de igualdade que (ver nota 4) ..., nascido em (ver nota 5) ..., em ... de ... de ..., filho de ..., natural de (ver nota 6) ..., e de ..., natural de (ver nota 7) ..., é nacional português nos termos (ver nota 8) ..., o que comprovou com documento arquivado neste posto, onde foi inscrito em ... de ... de ..., sob o n.º ...

..., aos ... de ... de ...

O Gerente d ...

(ver nota 9) ...

(ver nota 10) ...

(nota 1) Consulado; Consulado-Geral; secção consular da Embaixada.

(nota 2) Nome do gerente do posto.

(nota 3) Categoria do gerente do posto.

(nota 4) Nome completo do interessado.

(nota 5) (nota 6) (nota 7) indicação da freguesia e concelho da naturalidade.

(nota 8) Indicar o preceito correspondente da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959.

(nota 9) Assinatura por extenso, autenticada com o selo do posto consular.

(nota 10) Assinatura por extenso do interessado.

REPÚBLICA (ver documento original) PORTUGUESA

BILHETE DE IDENTIDADE N.º ...

(Convenção Luso-Brasileira de 8 de Setembro de 1971)

(ver documento original)

Assinatura do Portador,

...

O Presidente do Conselho, Marcello Caetano. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.