Portaria n.º 229-A/2026/1

Portaria n.º 229-A/2026/1, de 22 de maio

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 99/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montemuro (PTCON0025).

TEXTO

Portaria n.º 229-A/2026/1

de 22 de maio

O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Serra de Montemuro (PTCON0025), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.^os49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril, completou o processo de classificação da ZEC Serra de Montemuro, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.

Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Serra de Montemuro, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril. O plano de gestão da ZEC Serra de Montemuro tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril, em conjugação com os artigos 15.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montemuro, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O plano de gestão da ZEC Serra de Montemuro identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Serra de Montemuro e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 - O plano de gestão da ZEC Serra de Montemuro deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 20 de maio de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 21 de maio de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 15 de maio de 2026.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Plano de gestão da ZEC Serra de Montemuro (PTCON0025)

Localização

A ZEC Serra de Montemuro, com uma área total aproximada de 38 782 ha localiza-se nos concelhos de Cinfães, Resende, Castro Daire, Lamego, Arouca e Tarouca, conforme se apresenta no Quadro 1. A localização encontra-se representada cartograficamente na Figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

Quadro 1 - Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Serra de Montemuro

Unidade Territorial (UT)	Área da ZEC na UT (ha)	Proporção da UT ocupada pela área da ZEC	Proporção da área da ZEC na UT
Arouca	1 004	26 %	3 %
Castro Daire	12 048	62 %	31 %
Cinfães	13 632	69 %	35 %
Lamego	5 419	56 %	14 %
Resende	6 675	63 %	17 %
Tarouca	4	0,2 %	0,01 %

Caracterização

A ZEC Serra de Montemuro é caracterizada por um ritmo paisagístico serrano de grandes desníveis topográficos que oscilam, genericamente, entre os 250 e os 1300 metros. As principais linhas de água que atravessam a ZEC evidenciam caudais perenes, onde se destacam o rio Balsemão (subafluente do rio Douro), o rio Cabrum (afluente do rio Douro) e o rio Bestança (afluente do rio Douro). A uma menor escala, também se podem assinalar algumas ribeiras (e.g. Corvo, S. Martinho e Carvalhosa).

É uma área fortemente marcada por vegetação de pequeno porte, essencialmente distribuída ao longo de linhas de cume, planaltos e zonas de vertente. Esta vegetação, que marca profundamente a paisagem, evidencia-se na forma de matos e matagais que representam mais de 53 % de todo o território. Com expressão mais local (1,25 % da ZEC), e associadas aos matos e matagais, também se evidenciam áreas de vegetação natural esparsa.

As áreas florestais constituem a segunda mais importante mancha de ocupação de solo, na medida em que, conjuntamente, preenchem quase 25 % da ZEC. Distribuem-se essencialmente na vizinhança de linhas de água e áreas contíguas, sendo que, de longe, as mais importantes em termos de ocupação correspondem às florestas de folhosas autóctones (14,4 %). Seguem-se as florestas de resinosas (quase 7 %) e as áreas com floresta alóctone (3,4 %). Estas últimas são constituídas por eucaliptais e concentram-se essencialmente na base das vertentes situadas no flanco sudoeste da Serra de Montemuro.

Com ligação geográfica e topográfica muito próxima às manchas florestais sobressaem ainda as áreas agrícolas, as quais marcam presença em mais de 10 % do território da ZEC. Esta constatação é ainda reforçada pela presença do mosaico agroflorestal com 5,39 %.

Com um padrão de distribuição bem mais modesto do que a generalidade das áreas acima consideradas, afiguram-se os prados e pastagens. Estas frações de solo ocupam pouco mais de 3 % do território da ZEC e desenvolvem-se essencialmente em áreas de vertente.

Os territórios artificializados representam uma ínfima fração da ZEC (1,73 %), sendo essencialmente constituídos por tecido edificado descontínuo, ou seja, pequenas aldeias localizadas em encostas.

Valores naturais protegidos

Na ZEC Serra de Montemuro ocorrem com presença significativa 19 tipos de habitat (Quadro 2) e 14 espécies da flora e da fauna (Quadro 3) do anexo i da Diretiva Habitats.

A ZEC assume especial relevância para a conservação de 14 destes tipos de habitat, duas espécies da flora e cinco espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados a negrito e com um # nos Quadros 2 e 3).

Quadro 2 - Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Código	Habitat
3130	# Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto-Nanojuncetea
3260	# Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion
4020	# Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix
4030	# Charnecas secas europeias
4090	Charnecas oromediterrânicas endémicas com giestas espinhosas
6160	Prados oro-ibéricos de Festuca indigesta
6220	# Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea
6230	# Formações herbáceas de Nardus, ricas em espécies, em substratos siliciosos das zonas montanas (e das zonas submontanas da Europa continental)
6410	# Pradarias com Molinia em solos calcários, turfosos e argilo-limosos (Molinion caeruleae)
6430	Comunidades de ervas altas higrófilas das orlas basais e dos pisos montano a alpino
6510	# Prados de feno pobres de baixa altitude (Alopecurus pratensis, Sanguisorba officinalis)
7140	# Turfeiras de transição e turfeiras ondulantes
8220	Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica
8230	Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo-Scleranthion ou da Sedo albi-Veronicion dillenii
9160	# Carvalhais pedunculados ou florestas mistas de carvalhos e carpas subatlânticas e médio-europeias da Carpinion betuli
91B0	# Freixiais termófilos de Fraxinus angustifolia
91E0	# Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae)
9230	# Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica
9260	# Florestas de Castanea sativa

Quadro 3 - Espécies de flora e da fauna do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Código	Grupo	Espécie
1885	PL	Festuca elegans (sin. F. elegans subsp. merinoi)
1891	PL	Festuca summilusitana
1865	PL	# Narcissus asturiensis (sin. N. minor subsp. asturiensis)
1857	PL	Narcissus pseudonarcissus subsp. nobilis
1733	PL	# Veronica micrantha
1172	A	# Chioglossa lusitanica
1259	R	# Lacerta schreiberi
1303	M	Rhinolophus hipposideros
1304	M	# Rhinolophus ferrumequinum
1305	M	Rhinolophus euryale
1310	M	Miniopterus schreibersii
1301	M	# Galemys pyrenaicus
1355	M	Lutra lutra
1352	M	# Canis lupus

Grupo: PL - Planta; A - Anfíbio; R - Réptil; M - Mamífero.

Objetivos de conservação

Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no Quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.

A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios, e para a coerência da Rede Natura 2000.

Quadro 4 - Objetivos de conservação para a gestão da ZEC

Tipos de habitat e espécies aquáticos, ripícolas tempori-higrófilos e higroturfófilos

Objetivos de conservação	Indicadores	Metas
1 - Manter o grau de conservação do habitat 3130 - Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto-Nanojuncetea	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat com boa condição ecológica
2 - Manter o grau de conservação do habitat 3260 - Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat com boa condição ecológica
3 - Melhorar o grau de conservação do habitat 4020 - Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix	• Área ocupada pelo habitat (ha) • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área ocupada pelo habitat • Aumentar a área de habitat com estrutura bem conservada
4 - Manter o grau de conservação do habitat 7140 - Turfeiras de transição e turfeiras ondulantes	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat com boa condição ecológica
5 - Manter o grau de conservação do habitat 91B0 - Freixiais termófilos de Fraxinus angustifolia	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat com boa condição ecológica
6 - Manter o grau de conservação do habitat 91E0 - Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae)	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat com boa condição ecológica
7 - Manter o grau de conservação do habitat de Chioglossa lusitanica	• Quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela espécie	• Manter o número de quadrículas 1 × 1 km ocupadas
8 - Manter o grau de conservação do habitat de Lacerta schreiberi	• Quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela espécie	• Manter o número de quadrículas 1 × 1 km ocupadas
9 - Manter o grau de conservação do habitat de Galemys pyrenaicus	• Expressão linear da presença da espécie • Densidade populacional • Número de barreiras	• Manter a expressão linear da presença da espécie • Manter a densidade populacional • Melhorar a conectividade fluvial
10 - Manter o grau de conservação do habitat de Lutra lutra	• Expressão linear da presença da espécie • Densidade populacional	• Manter a expressão linear da presença da espécie • Manter a densidade populacional

Tipos de habitat e espécies de formações herbáceas mesófilas a higrófilas

Objetivos de conservação	Indicadores	Metas
1 - Manter o grau de conservação do habitat 6230 - Formações herbáceas de Nardus, ricas em espécies, em substratos siliciosos das zonas montanas (e das zonas submontanas da Europa continental)	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat com boa condição ecológica
2 - Manter o grau de conservação do habitat 6410 - Pradarias com Molinia em solos calcários, turfosos e argilo-limosos (Molinion caeruleae)	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat com boa condição ecológica
3 - Manter o grau de conservação do habitat 6430 - Comunidades de ervas altas higrófilas das orlas basais e dos pisos montano a alpino	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat com boa condição ecológica
4 - Manter o grau de conservação do habitat 6510 - Prados de feno pobres de baixa altitude (Alopecurus pratensis, Sanguisorba officinalis)	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat com boa condição ecológica
5 - Manter o grau de conservação do habitat de Narcissus pseudonarcissus subsp. nobilis	• Número de núcleos populacionais • Densidade populacional dos núcleos	• Manter o número de núcleos populacionais • Manter densidade populacional dos núcleos
6 - Manter o grau de conservação do habitat de Veronica micrantha	• Área de habitat adequado para a espécie • Número de núcleos populacionais • Densidade populacional dos núcleos	• Manter a área de habitat adequado para a espécie • Manter o número de núcleos populacionais • Manter densidade populacional dos núcleos

Tipos de habitat e espécies rupestres e de prados e matos mesófilos a xerófilos

Objetivos de conservação	Indicadores	Metas
1 - Manter o grau de conservação do habitat 4030 - Charnecas secas europeias	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat com boa condição ecológica
2 - Manter o grau de conservação do habitat 4090 - Charnecas oromediterrânicas endémicas com giestas espinhosas	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat com boa condição ecológica
3 - Manter o grau de conservação do habitat 6160 - Prados oro-ibéricos de Festuca indigesta	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat com boa condição ecológica
4 - Manter o grau de conservação do habitat 6220 - Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat com boa condição ecológica
5 - Manter o grau de conservação do habitat 8220 - Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat com boa condição ecológica
6 - Manter o grau de conservação do habitat 8230 - Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo-Scleranthion ou da Sedo albi-Veronicion dillenii	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat com boa condição ecológica
7 - Manter o grau de conservação do habitat de Festuca elegans	• Quadrículas 1 × 1 km com presença da espécie • Densidade populacional	• Manter o número de quadrículas 1 × 1 km com presença da espécie • Manter densidade populacional
8 - Manter o grau de conservação do habitat Festuca summilusitana	• Quadrículas 1 × 1 km com presença da espécie • Densidade populacional	• Manter o número de quadrículas 1 × 1 km com presença da espécie • Manter densidade populacional
9 - Manter o grau de conservação do habitat de Narcissus asturiensis	• Número de núcleos populacionais • Número de indivíduos	• Manter o número de núcleos populacionais • Manter o número de indivíduos

Tipos de habitat de bosques mesófilos

Objetivos de conservação	Indicadores	Metas
1 - Manter o grau de conservação do habitat 9160 - Carvalhais pedunculados ou florestas mistas de carvalhos e carpas subatlânticas e médio-europeias da Carpinion betuli	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter área de habitat com boa condição ecológica
2 - Manter o grau de conservação do habitat 9230 - Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter área de habitat com boa condição ecológica
3 - Manter o grau de conservação do habitat 9260 - Florestas de Castanea sativa	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter área de habitat com boa condição ecológica

Morcegos

Objetivos de conservação

Indicadores

Metas

1 - Manter o grau de conservação do habitat de Rhinolophus ferrumequinum, Miniopterus schreibersii, Rhinolophus hipposideros e Rhinolophus euryale

• Número de abrigos de importância nacional com condições favoráveis

• Tendência populacional

• Manter todos os abrigos de importância nacional na ZEC

• Manter tendência estável

Lobo

Objetivos de conservação	Indicadores	Metas
1 - Manter as condições necessárias à ocorrência da população reprodutora de Canis lupus	• Número de grupos reprodutores (alcateias)	• Manter o número de alcateias

Medidas de conservação complementares

O plano de gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.

As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Serra de Montemuro e respetivo quadro operacional estão identificados no Quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.

A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».

Quadro 5 - Quadro operacional das medidas de conservação complementares

Medida de conservação complementar	Relevância*	Indicadores de realização	Meta	Entidade responsável	Entidades envolvidas	Calendarização
Medida de conservação complementar	Relevância*	Indicadores de realização	Meta	Entidade responsável	Entidades envolvidas	Início	Fim
MC1 - Restabelecer a composição, estrutura e continuidade do ecossistema fluvial e ribeirinho	2	1 - Proporção de linhas de água inspecionadas para identificação de estruturas hidráulicas transversais	1 - 100 % das linhas de água	APA/ARH	Autoridade de gestão do PEPAC Municípios e suas associações CCDR/Agri ICNF Proprietários e agricultores e suas organizações	Ano 1	Ano 10
		2 - Proporção de estruturas hidráulicas com impacto significativo negativo eliminadas	2 - 100 % das estruturas identificadas como tendo impacto significativo
		3 - Proporção de galeria ripícola objeto de projetos de restauro orientados para a promoção dos tipos de habitat alvo	3 - 50 % da galeria ripícola degradada com ocorrência real ou potencial dos tipos de habitat alvo
MC2 - Promover a gestão sustentável dos bosques nativos	2	Proporção de área contratualizada	50 % da área elegível	ICNF GPP	Autoridade gestão do PEPAC CCDR/Agri Gestores e produtores florestais e suas organizações	Ano 1	Ano 10
MC3 - Promover a gestão sustentável das pastagens e matos	1	Proporção de área contratualizada	50 % da área elegível	ICNF GPP	Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri Gestores e produtores agrícolas	Ano 1	Ano 10
MC4 - Promover a manutenção de pastagens permanentes com alto valor natural	2	Proporção de área contratualizada	70 % da área elegível	ICNF GPP	Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri Gestores e produtores agrícolas	Ano 1	Ano 10
MC5 - Promover a proteção dos efetivos pecuários	2	Percentagem dos criadores que adotam medidas de proteção do efetivo pecuário	100 % dos criadores pecuários	ICNF GPP	Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri DGAV Produtores pecuários Órgãos de gestão de baldios	Ano 1	Ano 10
MC6 - Promover a permeabilidade das infraestruturas viárias existentes na ZEC e sua envolvente	2	Proporção de áreas prioritárias intervencionadas	100 %	ICNF Infraestruturas de Portugal, IP Municípios	APA CCDR Concessionários de infraestruturas de transporte viário Municípios	Ano 2	Ano 10
MC7 - Criação de um sistema de valorização de produtos pecuários associados à presença do lobo	3	Estudo de mercado e plano de comercialização associado	1 estudo	CCDR/Agri ICNF	Associações de produtores pecuários Associações de desenvolvimento local ONG	Ano 1	Ano 10
MC8 - Realização regular de reuniões participativas com criadores de gado e seus representantes para identificação de soluções de compatibilização da atividade pecuária com a presença de lobo	1	Número de sessões	2 sessões por ano	ICNF CCDR/Agri	Autoridade de gestão do PEPAC DGAV Produtores pecuários Associações de desenvolvimento local ONG	Ano 1	Ano 10
MC9 - Adaptar o planeamento e a operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais protegidos	1	Proporção de planos/programas adaptados e incluindo diretrizes de salvaguarda	100 %	ICNF Comissões Regionais, Sub-Regionais e Municipais de Gestão Integrada de Fogos Rurais Entidades Gestoras de AIGP Comunidades Intermunicipais CCDR/Agri	Autoridade de gestão do PEPAC CCDR Proprietários e gestores florestais e suas associações Empresas Municípios Entidades Gestoras de AIGP	Ano 1	Ano 10
	1	Proporção de planos de recuperação pós-incêndio com medidas orientadas para o restauro e salvaguarda dos valores naturais protegidos	100 %			Ano 1	Ano 10
MC10 - Manutenção das condições adequadas dos abrigos de importância nacional	3	Abrigo com acesso restringido e com condições adequadas de entrada para morcegos	Abrigo Castro de Aire I	ICNF DGEG	Proprietários EDM (Empresa de Desenvolvimento Mineiro) Municípios	Ano 1	Ano 10
MC11 - Estabelecer plano de deteção e atuação face a pragas e doenças florestais	2	1 - Data de elaboração do plano de deteção e atuação	1 - Ano 2 após a aprovação do plano de gestão	ICNF	Autoridade de gestão do PEPAC APA Proprietários e gestores florestais Associações de desenvolvimento local Centros de investigação ONG	Ano 1	Ano 10
	2	2 - Proporção de troços de linha de água com galerias ribeirinhas mais depauperadas restaurados	2 - 25 % da galeria ripícola mais depauperada restaurados	ICNF		Ano 1	Ano 10
MC12 - Deteção e controlo de espécies invasoras	2	1 - Data de elaboração do plano de controlo de espécies exóticas invasoras	1 - Ano 3 após a aprovação do plano de gestão	ICNF	Autoridade de gestão do PEPAC APA Municípios Associações de desenvolvimento local Associações de produtores florestais e agrícolas ONGA Centros de investigação	Ano 1	Ano 10
MC12 - Deteção e controlo de espécies invasoras	2	2 - Percentagem das áreas prioritárias intervencionadas	2 - 100 % das áreas prioritárias	ICNF		Ano 1	Ano 10
MC13 - Sensibilizar a população local e os visitantes para a conservação dos valores naturais da ZEC	3	1 - Número de iniciativas	1 - uma iniciativa por ano	ICNF	Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri CCDR Municípios Escolas Associações de desenvolvimento local ONG	Ano 1	Ano 10
	3	2 - Data de criação dos conteúdos digitais	2 - Ano 5 após a aprovação do plano de gestão	ICNF		Ano 1	Ano 10
MC14 - Reforçar a fiscalização	2	Número de ações de fiscalização por ano	24 ações (2 ações por mês)	ICNF	SEPNA/GNR Municípios	Ano 1	Ano 10
MC15 - Assegurar densidades de presas selvagens do lobo adequadas	2	1 - Relatórios de monitorização das espécies das principais presas selvagens de lobo (javali e corço)	1 - Entregas de relatórios quadrienais de monitorização	ICNF	Academia ONG	Ano 1	Ano 10
		2 - Estudos de identificação das causas de mortalidade não natural, de identificação das medidas de compatibilização com atividades agrícolas e florestal e de definição dos níveis de abundância compatíveis com a exploração cinegética	2 - Entrega dos estudos até ao ano 5 após a elaboração do plano de gestão
		3 - Medidas de minimização de mortalidade e de compatibilização com atividades agrícolas e florestal implementadas	3 - Implementação de 100 % das medidas de minimização de mortalidade e de compatibilização com atividades agrícolas e florestais identificadas até ao ano 10 após a aprovação do plano de gestão
MC16 - Promover o restauro ecológico dos complexos higroturfófilos	2	Proporção de área contratualizada	50 % da área elegível	ICNF GPP	Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri Gestores e produtores agrícolas	Ano 1	Ano 10
MC17 - Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação, e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação	1	1 - Quadro de densificação dos objetivos de conservação, indicadores e metas	Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo plano de gestão até ao final do 2.º ano de execução do plano de gestão	ICNF	GPP Norte 2030	Ano 1	Ano 2
	1	2 - Quadro de estimativa preliminar dos recursos financeiros, humanos e técnicos para os primeiros cinco anos de execução do plano de gestão		ICNF	GPP Norte 2030	Ano 1	Ano 2

* O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada.

Medidas de conservação regulamentares

O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril.

Vigência do plano de gestão

O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos.

Acompanhamento

A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.

O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.

Será efetuada uma avaliação intercalar ao 5.º ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.

No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.

A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.

O Quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.

Quadro 6 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão