Portaria n.º 231/2017, de 14 de agosto

Portaria n.º 231/2017

O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa com o n.º 392/19880322 e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Ferragudo sob o artigo n.º 89, sito na Rua Vasco da Gama, n.os 32 e 34, freguesia de Ferragudo, concelho de Lagoa, encontra-se atualmente inscrito a favor de António Gabriel de Oliveira Peniche e Maria da Conceição Mourinho Marques de Oliveira Peniche que, ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, vieram requerer a delimitação do domínio público hídrico na confrontação com esse prédio, conforme processo que corre termos na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., sob o n.º DLPC.DOV.00132.2016.

Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua atual redação, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, importa proceder à nomeação da comissão de delimitação.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua atual redação, e alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro da Defesa Nacional, através do Despacho n.º 971/2016, de 22 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo 1.º

Constituição da comissão de delimitação

É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito na Rua Vasco da Gama, n.os 32 e 34, freguesia de Ferragudo, concelho de Lagoa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa com o n.º 392/19880322, com a seguinte composição:

a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;

b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;

c) Um representante dos requerentes.

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 - O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

2 - O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

13 de julho de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 20 de julho de 2017. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

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