Portaria n.º 23109, de 29 de dezembro

Portaria n.º 23109

Considerando que se torna indispensável habilitar o Governo da província da Guiné com os recursos necessários à satisfação de encargos resultantes da execução do programa relativo aos transportes rodoviários;

Atendendo ao que foi proposto por aquele Governo no sentido indicado;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em sessão de 13 de Dezembro corrente:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da Guiné abra um crédito especial de 3100000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 330.º, n.º VI, 1) «Plano Intercalar de Fomento - Transportes e comunicações - Transportes rodoviários», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1967, tomando como contrapartida as disponibilidades seguintes:

Capítulo 12.º, artigo 330.º, n.º III, 2) «Pescas» (do empréstimo da metrópole - Decreto-Lei n.º 46683, de 3 de Dezembro de 1965) ... 400000$00

Capítulo 12.º, artigo 330.º, n.º III), 3) «Regularização do abastecimento interno do pescado» (do empréstimo da metrópole - Decreto-Lei n.º 46683, de 3 de Dezembro de 1965) ... 700000$00

Capítulo 12.º, artigo 330.º, n.º V), 2) «Indústrias transformadoras» (do empréstimo da metrópole - Decreto-Lei n.º 46683, de 3 de Dezembro de 1965) ... 1000000$00

Capítulo 12.º, artigo 330.º, n.º VII) «Turismo» (do empréstimo da metrópole - Decreto-Lei n.º 46683, de 3 de Dezembro de 1965) ... 1000000$00

... 3100000$00

Ministério do Ultramar, 29 de Dezembro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.