Portaria n.º 232/2003, de 14 de março

Portaria n.º 232/2003

de 14 de Março

O Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955, autorizou o Governo a aplicar aos edifícios e outras construções de interesse público as disposições que, em relação a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais, foram fixadas pelo Decreto-Lei n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, com as alterações e aditamentos introduzidos pelos Decretos-Leis n.os 31467, de 19 de Agosto de 1941, e 34993, de 11 de Outubro de 1945.

Os estabelecimentos hospitalares devem possuir zonas de protecção destinadas a evitar que determinadas actividades prejudiquem o seu normal funcionamento, preservando-os, assim, de construções ou actividades que produzam ruídos, cheiros, poeiras, fumos, vibrações ou outros incómodos semelhantes.

Por outro lado, a utilização e acesso ao heliporto existente não poderá ser posta em risco por construções, edifícios, instalações, infra-estruturas, equipamentos ou determinadas actividades que constituam obstáculo à aproximação dos helicópteros, tais como linhas telefónicas ou de alta tensão, ou sinais luminosos.

Foi publicado o aviso sobre a constituição das zonas de protecção, agora aprovadas, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 181/70, de 18 de Abril, e promovida a audiência dos interessados, não tendo havido reclamações que obstem à respectiva delimitação e constituição.

Assim:

Considerando o que propõe a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, ao abrigo da alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 271/94, de 28 de Outubro, por iniciativa da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, no uso da delegação de competências conferida pela alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 15790/2002, de 21 de Junho, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955, o seguinte:

1.º São aprovadas as zonas de protecção ao Hospital do Barlavento Algarvio e ao respectivo heliporto, no município de Portimão, delimitadas na planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º Na zona de protecção ao Hospital do Barlavento Algarvio referida no número anterior, e sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945, só podem ser licenciadas obras de construção ou de reconstrução de edifícios ou outras instalações e operações de loteamento que, pela sua volumetria, situação ou natureza, não sejam susceptíveis de prejudicar os edifícios do conjunto do Hospital, bem como a paisagem urbana envolvente.

3.º Na área da zona de protecção ao Hospital do Barlavento Algarvio também não será admitida qualquer actividade, operação urbanística ou utilização de edifícios que possa perturbar o normal funcionamento do Hospital, nomeadamente através da produção de ruídos, cheiros, poeiras, fumos ou vibrações.

4.º Na área da zona de protecção ao heliporto não será admitida qualquer obra de urbanização, construção ou reconstrução ou utilização de edifícios, actividade, infra-estrutura, instalação ou equipamento que possa pôr em risco a utilização ou acesso ao heliporto ou que constitua obstáculo sonoro ou visual à aproximação de helicópteros, nomeadamente linhas telefónicas ou de alta tensão, e sinais luminosos.

5.º O licenciamento de quaisquer actividades, obras de construção ou reconstrução de edifícios ou outras instalações nas zonas de protecção referidas no n.º 1 fica sujeito a prévia aprovação do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, após consulta da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde.

6.º Sem prejuízo dos poderes de fiscalização das normas legais e regulamentares que assistem a todas as autoridades públicas, compete à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve a fiscalização do cumprimento do presente diploma.

7.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, José Mário Ferreira de Almeida, em 16 de Fevereiro de 2003.

(ver planta no documento original)