Portaria n.º 233/2019, de 8 de abril

Portaria n.º 233/2019

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014, de 15 de setembro, que aprovou a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública (Estratégia), preconiza, entre outras soluções, a concentração dos serviços públicos com presença no território com Lojas de Cidadão, prosseguindo-se esta missão com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2017, de 24 de novembro de 2016, que mantendo o essencial de um conceito com inegável sucesso na aproximação da Administração Pública aos cidadãos, reforçando o objetivo do Governo de aprofundar um novo modelo de gestão das Lojas de Cidadão.

A Estratégia tem comportado uma implementação por fases, e que ora se prossegue para o Município de Abrantes, integrado na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.

A adesão às Lojas de Cidadão acarretará poupanças significativas para o erário público, na medida em que se verificará uma substancial redução dos montantes despendidos com rendas, para além de permitir libertar um conjunto de imóveis cuja utilização era, até à data, pouco eficiente.

Assim, a celebração do protocolo para a Loja do Cidadão de Abrantes, que dará corpo ao cumprimento do objetivo governamental preestabelecido, com a reinstalação do Serviço de Finanças de Abrantes, implica, ainda assim, a assunção de encargos plurianuais por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Considerando que a adesão às Lojas do Cidadão dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de protocolo cuja execução financeira irá desenvolver-se entre os anos de 2019 a 2033, torna-se necessária a emissão de portaria conjunta de extensão de encargos, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, a autorizar a repartição plurianual dos encargos financeiros, resultantes da sua execução nos anos económicos de 2019 a 2033.

Assim, em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea f), do n.º 1, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a), do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e da Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, do Ministro das Finanças, o seguinte:

Artigo 1.º

Assunção de encargos

Fica a Autoridade Tributária e Aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do protocolo para a reinstalação do Serviço de Finanças de Abrantes, na Loja de Cidadão de Abrantes, e gestão do respetivo Serviço de Finanças, naquela Loja de Cidadão integrante da Região de Santarém, encargos estimativos esses que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, quando aplicável:

(ver documento original)

Artigo 2.º

Acréscimo de saldos

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 3.º

Inscrição Orçamental

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade acima referida.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente Portaria produz efeitos na data de assinatura do protocolo.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de março de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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