Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014, de 15 de setembro

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Publicação:Diário da República n.º 177/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-15

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública

TEXTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014

O Programa do XIX Governo Constitucional propõe uma agenda reformista e inovadora para a organização do Estado, assente na proximidade com os cidadãos e na descentralização administrativa.

Enquanto pilar fundamental desta agenda, a reorganização dos serviços públicos de atendimento no território constitui uma das mais decisivas reformas do Estado, promovendo uma Administração Pública sustentável e de proximidade. Sustentável no sentido de cumprir os objetivos de prestar um serviço de melhor qualidade aos cidadãos e às empresas do modo mais eficiente, ou seja, utilizar o mínimo de recursos que assegurem padrões de qualidade na prestação do serviço público. Administração próxima no sentido de colocar a relação com o cidadão, independentemente da sua localização territorial, recursos e capacitação, no centro da sua atividade.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2013, de 19 de março, foi criado o Programa Aproximar, que visa (i) compatibilizar-se com as medidas setoriais, em matéria de otimização dos serviços públicos desconcentrados, e (ii) uma visão integrada do território, que salvaguarde a coesão e coerência territoriais indispensáveis para garantir o sucesso destas políticas públicas.

No mesmo contexto, em matéria de modernização e simplificação administrativas, e conforme resulta do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, o Governo proclamou o princípio do «digital como regra» e a consequente preferência pelo atendimento digital, bem como a criação de uma rede de serviços de atendimento digital assistido aos cidadãos - a Rede de Espaços do Cidadão - presente em todo o território e que funciona mediante a celebração de acordos com entidades parceiras.

O Governo decidiu deste modo elaborar uma Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública (Estratégia) que propõe um diferente modelo de organização para um conjunto de serviços desconcentrados com forte pendor de atendimento ao cidadão e às empresas.

Estes serviços de atendimento considerados para efeitos da referida Estratégia e da presente resolução correspondem designadamente aos prestados pelas seguintes entidades: IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., AICEP Portugal Global, E. P. E., Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, Agência para a Modernização Administrativa, I. P., Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Autoridade para as Condições de Trabalho, Autoridade Tributária e Aduaneira, Direções Regionais da Agricultura e Pescas, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Instituto dos Registos e Notariado, I. P., Instituto da Segurança Social, I. P., Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Algarve, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e do Norte.

A Estratégia que se visa aprovar com a presente resolução baseia-se e integra uma análise de enquadramento e evolução do país e da rede de serviços públicos nacionais e o levantamento da atual rede dos equipamentos do Estado no território.

Assim, é proposto um modelo estratégico que integra uma Administração Pública de proximidade e sustentável assente numa reorganização da rede dos serviços públicos de atendimento, sustentada em três pilares de reorganização com impacto na rede física - integração dos serviços em Lojas do Cidadão, reorganização dos back offices e rede complementar dos Espaços do Cidadão - e dois pilares de mobilidade - o transporte a pedido do «Portugal Porta-a-Porta» e os «Espaços do Cidadão Móveis».

A implementação do novo modelo de organização para os serviços de atendimento, assenta em quatro ações essenciais: (i) a mobilização e a integração efetivas, entre os diferentes serviços setoriais da administração central; (ii) a concertação com as entidades locais, em particular, os municípios e entidades do 3.º setor onde se incluem as instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias, as mutualidades e as associações empresariais; (iii) a digitalização dos serviços públicos; (iv) e a otimização do património imobiliário.

Com efeito, o processo político de conceção da Estratégia foi discutido e participado desde logo ao nível do Conselho de Concertação Territorial. Através deste órgão, mas não apenas, foram ouvidos e recebidos contributos dos Governos Regionais, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Foram também ouvidas a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias e a União das Mutualidades.

O papel das entidades locais e, em particular, dos municípios e entidades do 3.º setor é especialmente decisivo para a organização de uma rede de serviços públicos sustentável e próxima e irá ocorrer em todas as fases de implementação da reorganização dos serviços públicos de atendimento, para o que se estabelece na Estratégia metodologia de implementação e o modelo de governação da mesma, que não envolve a criação de novas estruturas na Administração Pública.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública (Estratégia), no anexo I à presente resolução e que dela faz parte integrante.

2 - Designar como coordenador da Estratégia Pedro Manuel Francisco da Silva Dias e como vice-coordenador Gonçalo Nuno Mendes de Almeida Caseiro, cujas notas curriculares constam do anexo II à presente resolução e que dela faz parte integrante.

3 - Determinar que o apoio logístico, técnico e material à implementação da Estratégia referida nos números anteriores é assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que suporta os respetivos encargos orçamentais.

4 - Determinar que o coordenador da Estratégia designado no n.º 2 é remunerado de acordo com o estatuto remuneratório correspondente ao dos gestores públicos, com função de presidente, de Grupo C.

5 - Estabelecer que a Estratégia é implementada por fases, iniciando-se com uma fase de quatro projetos-piloto, nos territórios correspondentes às comunidades intermunicipais de Alto Tâmega, Oeste, Região de Leiria e Viseu Dão Lafões.

6 - Determinar que os ministérios, as entidades e serviços da administração direta e indireta do Estado participem e cooperem na implementação da Estratégia.

7 - Determinar que as iniciativas e ações das entidades e serviços da administração direta e indireta do Estado que reorganizem ou alterem a rede de serviços públicos desconcentrados de atendimento ou que sejam relativas à prestação de serviços públicos de atendimento no território são previamente articuladas com a implementação da Estratégia.

8 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de julho de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

ESTRATÉGIA PARA A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Sumário Executivo

1. A Reorganização dos Serviços Públicos de Atendimento da Administração Pública no território, concretizada através do Programa Aproximar, constitui uma das mais decisivas reformas do Estado, promovendo uma Administração Pública sustentável e de proximidade. Sustentável no sentido de cumprir os objetivos de prestar um serviço de melhor qualidade aos cidadãos e às empresas do modo mais eficiente, ou seja, utilizar o mínimo de recursos que assegurem padrões de qualidade na prestação do serviço público. Administração próxima no sentido de colocar a relação com o cidadão, independentemente da sua localização territorial, recursos e capacitação, no centro da sua atividade. Uma administração de proximidade implica uma rede de atendimento ao cidadão e às empresas que, através de múltiplos canais e de maior compromisso e envolvimento com os municípios, não só evite agravar como procure ajudar a atenuar os desequilíbrios e as desigualdades sociais, económicas e territoriais existentes no País.

2. A rede de serviços públicos de atendimento do Estado carece de revisão, desde logo, porque o País tem evoluído. Nas últimas décadas, Portugal tem registado fortes tendências de litoralização da população, da atividade económica e do emprego, bem como da sua concentração nos principais centros urbanos. Esta tendência de centralização nas principais cidades e vilas de cada território verifica-se igualmente em cada uma das regiões, incluindo as do interior. A evolução da mobilidade tem sido marcada por um forte aumento das infraestruturas de comunicação, em especial, as rodoviárias, mas também uma concentração muito particular das soluções de mobilidade coletiva nos territórios com maior densidade populacional. Tais tendências têm vindo quer a alterar profundamente a distribuição territorial dos cidadãos e empresas que procuram os serviços públicos, quer a afetar a coesão territorial do País, contribuindo para a desertificação do interior, em termos populacionais e de atividade económica, que implica também consequências indesejáveis - pela sobrecarga dos serviços, redes e infraestruturas - nos territórios com mais elevada densidade.

3. Neste período é também essencial destacar a evolução impressiva do País e da Administração Pública nos domínios das tecnologias de informação e comunicação (TIC) e da mobilidade. Se, por um lado, Portugal é dos casos de maior sucesso no alargamento da cobertura e acesso à Internet de banda larga e na digitalização dos serviços da Administração Pública, por outro lado, subsistem dificuldades de mobilidade e de acesso aos meios digitais por grupos social e, ou, territorialmente vulneráveis, bem como uma significativa margem de aumento da efetiva utilização dos canais digitais de atendimento pelos cidadãos e empresas.

4. É nesse contexto de relevantes mudanças no País que importa observar a situação e evolução da presença e da rede de serviços públicos do Estado no território. No início de 2014, o Governo concluiu um levantamento dos equipamentos que compõem a rede de serviços públicos e uma identificação das iniciativas de reorganização dessa rede que foram executadas nos últimos anos ou que se encontram em execução.

5. O levantamento permitiu apurar que à data da sua conclusão existiam cerca de 13 mil equipamentos e pontos de serviços públicos no território nacional (v. anexo F). A este universo acrescem ainda alguns milhares de equipamentos no setor não-público que por algum modo de parceria prestam serviços públicos. O levantamento dos cerca de 13 mil equipamentos e pontos de serviços públicos evidencia uma dispersão muito elevada, mas também uma distribuição muito assimétrica no território, a refletir as tendências de litoralização da população e atividade económica e da sua concentração em torno dos principais centros urbanos. Foi ainda possível apurar que dentro daquele universo, perto de 2 mil equipamentos e pontos de serviço público corresponderão ao conjunto dos «serviços de atendimento» relevantes para a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública (Estratégia), cujo custo anual se estima na ordem de 800 milhões (euro) (considerando imobiliário, pessoal e outros encargos de funcionamento).

6. O exercício de identificação das iniciativas de reorganização da rede que foram executadas nos últimos anos ou se encontram em execução (v. Relatório no anexo G) permitiu apurar que, na última década e meia, os vários Governos têm intervindo muito significativamente na rede dos serviços públicos no território. As iniciativas realizadas caracterizam-se por níveis diferenciados de esforço e de resultados de reorganização, por se justificarem em objetivos e critérios essencialmente semelhantes, por serem implementadas de forma maioritariamente individualizada e com nível limitado de integração interserviços e de articulação com as entidades locais. Relativamente à integração e partilha de espaços registaram-se algumas iniciativas como as Lojas do Cidadão, os Balcões Multisserviços, os Espaços Registo ou casos pontuais de partilha de espaços físicos comuns por mais do que uma entidade. Sem prejuízo de se verificar um nível insuficiente de avaliação ex-ante ou ex-post pelos serviços dos impactos das respetivas reorganizações, é possível concluir que na rede atual subsistem muito significativas oportunidades de melhoria, quer na racionalização de forma sustentável, quer na proximidade.

7. A presente Estratégia foca-se num modelo de reorganização para um conjunto de serviços públicos setoriais cujas características, modo de prestação e tipo de interação com o utente mostram maior semelhança e potencial de integração e que conjuntamente se designam aqui por «serviços de atendimento», designadamente os serviços locais de finanças, de emprego, da segurança social, dos registos, do atendimento específico às empresas e de outros serviços de atendimento ao cidadão, como os relativos a carta de condução, passaporte e registo criminal.

8. Assim, não são objeto direto e imediato desta Estratégia, um conjunto de outros serviços públicos com presença no território, cujas características de funcionamento e de interação com o utente, bem como o potencial de integração entre serviços setoriais é menor. Desse modo, não se incluem diretamente no seu âmbito os estabelecimentos no território dos serviços de soberania (v.g. representação externa, Forças Armadas, tribunais, forças e serviços de segurança) e dos serviços sociais de saúde, de educação e de ação social. Contudo, isso não exclui tais serviços de importantes reformas que foram ou estão a ser realizadas. No que respeita à distribuição territorial, refiram-se exemplificativamente as reorganizações do mapa judiciário, das esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP) em Lisboa e Porto, da rede de cuidados de saúde primários e da rede de escolas do primeiro ciclo do ensino básico. Por outro lado, relativamente aos serviços sociais de educação, saúde e segurança social, o Governo tem em curso, um ambicioso processo de descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais, que permitirá acrescentar eficiência, eficácia e proximidade à prestação destes serviços públicos.

9. A realidade atual e as tendências de evolução do País e da rede de serviços públicos no território tornam clara a oportunidade e a necessidade de lançar um movimento profundo de reorganização da rede dos serviços públicos no território que se, por um lado, explora o potencial de integração dos vários serviços setoriais e de racionalização de espaços físicos e de recursos, por outro lado, mantém ou aumenta a proximidade, a acessibilidade e a qualidade no atendimento dos serviços públicos aos cidadãos e às empresas em todo o território nacional. Todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, são parte integrante e membros importantes na implementação da Estratégia. Contudo, as Regiões Autónomas reúnem especificidades e condicionantes próprias que sugerem que a implementação dos princípios enunciados na presente Estratégia seja desenvolvida numa fase posterior. Este faseamento decorre de uma diferente organização administrativa de entidades tuteladas pelos Governos Regionais, de uma dispersão territorial das ilhas e da existência de diferentes soluções para a partilha de serviços e espaços.

10. A compatibilização destes objetivos aparentemente contraditórios de racionalização e proximidade é possível pela aplicação de um modelo de organização inovador para os serviços de atendimento apoiado na aposta em quatro ações essenciais: a mobilização e integração efetiva entre os diferentes serviços setoriais da administração central, a concertação com as entidades locais, em particular, os municípios e entidades do 3.º setor onde se incluem as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), as misericórdias, as cooperativas e as associações empresariais; a digitalização dos serviços públicos e a otimização do património imobiliário.

11. O papel das entidades locais e, em particular, dos municípios e entidades do 3.º setor é especialmente decisivo para a organização de uma rede de serviços públicos sustentável e próxima. É indispensável o envolvimento e concertação com os municípios desde o momento de preparação da implementação concreta de alterações na rede nos respetivos territórios. Ademais, esse envolvimento deve concretizar-se também na própria execução do modelo de rede pela contratualização com os municípios e entidades do 3.º setor como meio de encontrar as soluções mais próximas e mais eficientes de prestação do serviço público. Estas entidades dispõem de um conhecimento e de uma presença no território e de meios e recursos de proximidade que são muito úteis e importantes na concretização de uma rede pública sustentável, de qualidade e de proximidade. Só com a intervenção voluntária dos municípios - em cooperação, diálogo e mediante parcerias entre os diferentes níveis governamentais, entre estes e as organizações do 3.º setor e todos aqueles que, no terreno, estão diretamente envolvidos no processo de desenvolvimento - é possível promover o objetivo prioritário da coesão territorial como parte integrante do esforço necessário para conceder a todo o território português a oportunidade de contribuir para o crescimento económico e do emprego. Neste sentido, será estabelecido um modelo contratual e financeiro adequado de parceria com os municípios, no qual estes se possam assumir como gestores locais e, a par de entidades do 3.º setor, sejam parceiros na identificação de soluções e de espaços concretos no seu território.

12. Também assim é fundamental ao sucesso do modelo proposto o incremento significativo da digitalização dos serviços públicos, quer aos níveis dos portais e ferramentas de interação com os cidadãos e empresas, quer ao nível da tramitação processual e fluxos de interação intra e interserviços. A digitalização dos serviços permite soluções mais simples, rápidas, desmaterializadas, a-espaciais e desburocratizadas de relação dos serviços públicos quer com os cidadãos e as empresas, quer com os outros serviços do Estado e da própria entidade.

13. Com exceção das atuais Lojas do Cidadão - ainda em número muito limitado e maioritariamente geridas pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA, I.P.) - e de alguns casos pontuais de integração ou partilha de espaços físicos, o modelo atual consiste essencialmente em redes de atendimento próprias para cada serviço/entidade da administração central. Essas redes de atendimento próprias são essencialmente compostas por unidades locais tradicionais que concentram funções de atendimento público (front-offices) e as restantes funções administrativas (back-offices), inviabilizando efeitos de escala e eficiência nos back-offices e gerando casos de multiplicação de diferentes estruturas no mesmo município a par com a ausência de oferta noutros. Se se seguisse esse modelo tradicional, a racionalização da rede implicaria necessariamente a redução do atendimento no território.

14. Na presente Estratégia propõe-se uma reorganização da rede dos serviços públicos de atendimento num modelo inovador que procura compatibilizar a racionalização das estruturas com a proximidade do atendimento e que assenta em três vetores: (a) progressiva integração em espaços físicos comuns - condomínio de serviços denominados Lojas do Cidadão - dos vários serviços setoriais e em especial do respetivo atendimento, recorrendo à contratualização da gestão do condomínio com os municípios e entidades do 3.º setor ou com uma das entidades da administração central presentes no espaço comum e podendo eventualmente reforçar as valências de atendimento em cada município;

(b) racionalização por agregação administrativa e física dos back-offices de cada serviço; e (c) alcançar uma capilaridade adicional do atendimento, através da rede complementar de atendimento digital assistido (Espaços do Cidadão) que chegará a mais pontos do território além das Lojas do Cidadão.

15. Integração e partilha de espaços físicos em condomínios de serviços: prevê-se a progressiva integração em espaços comuns - condomínios de serviços - dos vários serviços setoriais procurando garantir o atendimento em todos os municípios do País e a presença física - por prestação própria ou contratualizada - dos principais serviços de atendimento ao cidadão e às empresas. Os condomínios de serviços públicos denominam-se de Lojas do Cidadão, partindo da experiência anterior das Lojas do Cidadão (atualmente com 34 lojas), embora com maior flexibilidade no respetivo formato concreto, apostando na contratualização da respetiva gestão com os municípios ou com uma das entidades, cujos serviços nela estão integrados e procurando uma significativa redução dos custos de instalação e operação das lojas face aos modelos anteriores. Nestes condomínios de serviços deverão ser instalados os serviços já presentes em cada município, podendo, no entanto, ser incrementados com serviços adicionais que façam sentido incorporar dado o perfil do município, ou seja, o perfil da sua população, do seu tecido económico, da sua geografia e organização demográfica, entre outros fatores. Deste modo, poderão ser instalados serviços de atendimento do Estado, tais como os serviços de finanças, da segurança social e de emprego, «Espaços Registos», «Espaço do Cidadão», «Espaço Empresa» e o atendimento de outras entidades como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), Direções Regionais da Agricultura e Pescas (DRAP), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (INCF, I.P.) e Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mas poderão ser também os serviços municipais, bem como de empresas ou entidades privadas, que prestem serviços de utilidade pública ou de interesse geral, com atendimento ao cidadão. Estes novos espaços partilhados da rede principal de atendimento deverão progressivamente substituir as atuais soluções exclusivamente próprias das redes setoriais. A concretização desta solução integradora é compatível com a necessária flexibilidade para que cada entidade setorial do Estado possa encontrar soluções específicas de presença nos referidos condomínios, que poderão ser de prestação pela própria ou contratação de municípios e entidades do 3.º setor para operarem o atendimento, permitindo até levar o respetivo atendimento para territórios onde o mesmo não está ainda presente. Complementarmente, esta integração pode permitir alcançar vantagens adicionais para o cidadão e eficiência da Administração Pública, seja operando em comum certas funcionalidades associadas ao atendimento (v.g. tesouraria), seja a orientação da organização do atendimento em função de acontecimentos da vida do cidadão e empresas.

16. Rede de suporte administrativo integrada (back-offices): de modo a preservar a proximidade e qualidade do atendimento ao cidadão e às empresas, é possível e eficiente concentrar o esforço de racionalização ao nível das funções de suporte administrativo dos serviços não diretamente ligadas ao atendimento ao público, i.e., as funções de back-office, que possam ser fisicamente segregadas das funções de front-office. A consolidação dos recursos a este nível, quer numa área territorial de maior dimensão (por exemplo, vários municípios), quer numa lógica de partilha de espaço entre entidades, irá permitir incrementos de escala e de produtividade. Estes, por sua vez, refletem-se em melhorias na eficácia operacional de tramitação de processos, na agregação de chefias e na otimização patrimonial do espaço ocupado e dos custos para o erário público, favorecendo os cidadãos e as empresas enquanto utentes e contribuintes.

17. Rede complementar de atendimento digital assistido - Espaço do Cidadão: além da rede principal de atendimento em condomínios de serviços designados por Lojas do Cidadão, os novos «Espaços do Cidadão» são pontos de atendimento digital assistido, a baixo custo operacional e contratualizado com entidades locais, incluindo municípios, freguesias, entidades do 3.º setor e outras entidades privadas, que permitem estender significativamente a abrangência da rede de atendimento, concedendo-lhe elevada capilaridade e aliviando a procura da rede principal. Nestes espaços de atendimento complementar ao cidadão, que não visa substituir o atendimento presencial onde o mesmo hoje exista, os mediadores de atendimento digital irão auxiliar os cidadãos na utilização dos portais dos diferentes serviços públicos, tirando partido da elevada disponibilidade de funcionalidades online. Nestes espaços também se podem prestar atos não classificáveis no conceito estrito de atendimento digital assistido, mediante acordo com os serviços respetivos (por exemplo, renovação das cartas de condução ou a obtenção do cartão de cidadão).

18. Em complemento e apoio à rede física estática dos serviços e especialmente vocacionadas para os territórios onde existem lacunas no domínio dos serviços públicos de transporte de passageiros, preveem-se duas soluções de mobilidade que incrementam significativamente o acesso dos cidadãos aos serviços públicos: num caso por mobilidade dos utentes dos serviços (o programa «Portugal Porta-a-Porta») e no outro, mais pontual, por mobilidade dos próprios serviços pelos territórios (as «Carrinhas do Cidadão»).

19. O «Portugal Porta-a-Porta»: é um projeto completamente inovador que se encontra em avançado estado de desenvolvimento (tendo já sido testado em modo piloto) e que consiste na criação de redes de serviços públicos de transporte de passageiros a pedido em territórios de média e baixa densidade populacional. No essencial, neste serviço os cidadãos efetuam antecipadamente pedidos de serviço de transporte entre determinadas localidades e, consoante as necessidades registadas, é selecionado o percurso que cobre os pedidos registados com a viatura mais adequada à procura agregada. A otimização resultante permite servir as regiões que atualmente não dispõem de transportes públicos. Melhora-se assim o acesso à rede de serviços principal, promovendo a equidade de oportunidades e a coesão económica, social e territorial.

20. As «Carrinhas do Cidadão», carrinhas de serviço público são uma solução natural e essencialmente vocacionada para territórios de muito baixa densidade, complementares ao projeto «Portugal Porta-a-Porta». Trata-se de um serviço periódico e rotativo, tendencialmente de âmbito intermunicipal, suportado em carrinhas que consistem em mini Lojas do Cidadão ou Espaços do Cidadão Móveis, que levam periodicamente certos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e que asseguram o acesso das populações, sobretudo as de mobilidade reduzida, aos serviços públicos de atendimento mediante roteiros e calendários pré-definidos.

21. A participação das entidades locais, designadamente os municípios e entidades do 3.º setor na implementação e execução em cada território do modelo acima referido e das respetivas soluções quer de rede física estática quer de mobilidade é muito importante e potencialmente geradora de eficácia, eficiência e qualidade na ação pública. Os municípios podem e devem ser envolvidos em parcerias e na contratualização de proximidade para a prestação de serviços de atendimento, designadamente ao nível da gestão das Lojas do Cidadão (em que também se podem integrar os serviços municipais), da gestão e operação de Espaços do Cidadão, da assunção por contrato da prestação do atendimento de alguns serviços do Estado, da disponibilização de espaços para back-office e da gestão e operação de serviços de mobilidade. As entidades do 3.º setor deverão continuar a constituir-se como parceiros naturais na contratualização de soluções de mobilidade e prestação de certos serviços públicos, em especial, nas áreas sociais e da economia.

22. Para cada tipologia de serviço a desenvolver num determinado município ou território intermunicipal, quer na vertente de atendimento de que são exemplo as Lojas do Cidadão ou os Espaços do Cidadão, quer na vertente das soluções de mobilidade, como o «Portugal Porta-a-Porta» ou a «Carrinha do Cidadão», será definido um modelo específico de contratualização com os parceiros, designadamente as autarquias, que irá concretizar os meios disponibilizados e contraprestação dos recursos afetos aos serviços a prestar.

23. A reorganização preconizada promove a proximidade e a qualidade de serviços ao utente (cidadão e empresa), na medida em que permite a presença física dos serviços da Administração Pública ao nível dos vários concelhos (inclusive em locais onde previamente não estavam disponíveis). Complementarmente, garante que os mesmos se aproximam dos utentes, através de soluções de mobilidade para localizações de média/ baixa e muito baixa densidade populacional.

24. Numa perspetiva da avaliação de custo-benefício indispensável a qualquer estratégia política, estima-se que o modelo proposto permita gerar poupanças entre os 72 e os 127 milhões de (euro) por ano, baseado numa avaliação centrada nos ganhos de escala associados à otimização patrimonial (libertação de edifícios, redução de área ocupada, aproveitamento do património disponível), à mobilidade ou à otimização dos custos com pessoal e à redução de custos operacionais com fornecimentos e serviços externos.

25. Por outro lado a Estratégia gera outros benefícios qualitativos para os cidadãos e empresas decorrentes da redução do tempo e custo na deslocação aos serviços públicos, na melhoria da mobilidade pelas novas soluções de transporte complementares, no aumento dos pontos de acesso proporcionado pelos Espaços do Cidadão, na conveniência no atendimento proporcionado pela integração e proximidade dos diferentes serviços e no incentivo à fixação de empresas e cidadãos no território resultante da melhoria do suporte prestado fora das principais áreas urbanas.

26. Adicionalmente identificam-se vantagens no desenvolvimento de uma cultura e espírito colaborativo entre os dirigentes e trabalhadores dos diferentes serviços integrados, assim como no conhecimento das valências e competências de outros serviços, facilitando a eventual mobilidade de pessoal entre serviços e possibilitando um melhor e mais eficiente reencaminhamento e esclarecimento do cidadão relativamente a outras entidades. Finalmente, a aglutinação de back-offices permite a redução de chefias e complexidade hierárquica e, em geral, a Estratégia constitui relevante oportunidade para redução de custos e concentração na melhoria da qualidade do serviço prestado aos cidadãos e às empresas.

27. Importa destacar que o modelo estratégico proposto viabiliza uma relevante oportunidade de otimização do património imobiliário público, nomeadamente a que resulta da reorganização da rede de suporte (back-offices), através de três variáveis: a) redução das necessidades de espaço físico por aumento de produtividade dos trabalhadores,

b) otimização do espaço médio ocupado por trabalhador, existindo hoje significativas assimetrias entre instalações (de 25 a 81 m2/trabalhador em entidades diferentes), c) oportunidade de partilha de espaços e de custos fixos entre as várias entidades. Esta oportunidade é ainda reforçada pela existência de um alargado património público subaproveitado e subrentabilizado.

28. Pretende-se implementar a Estratégia de modo gradual, organizada em diversos ciclos de expansão (por agrupamentos territoriais supramunicipais). Começarão por ser selecionados quatro destes territórios, correspondentes às Entidades Intermunicipais previstas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, representativas de realidades distintas, que funcionarão como piloto faseado. O faseamento territorial e cronológico em ciclos de implementação do modelo permitirá, entre outros benefícios, obter uma concentração inicial dos recursos e esforço de implementação dos vários serviços e entidades setoriais presentes num dado território, bem como dos agentes locais, em particular os municípios, as entidades intermunicipais e do 3.º setor. Após a implementação nos territórios selecionados poder-se-á estender progressivamente a todo o território nacional, com os necessários ajustamentos ao modelo conceptual identificados ao longo do processo.

29. Essa implementação gradualista permite também compatibilizar a coerência no modelo de reorganização dos serviços de atendimento da Administração Pública com a necessária flexibilidade e abertura às especificidades e à situação concreta das diferentes entidades setoriais. O modelo de implementação gradual nos territórios, tendencialmente holístico e integrado dos vários serviços de atendimento, não impede que possa ser antecipada a concretização de eventuais reorganizações pontuais de serviços em outros territórios, desde que realizadas em estrito cumprimento do modelo descrito nesta Estratégia.

30. A implementação da Estratégia conta com uma Equipa de Coordenação, liderada por um coordenador e vice-coordenador, nomeados por Resolução do Conselho de Ministros. O modelo de governo do Programa Aproximar, a par da Equipa de Coordenação, prevê a constituição de: i) um Comité de Coordenação Interministerial (CCI) a quem cabe a coordenação estratégica e o acompanhamento da disseminação do piloto ao mais alto nível; ii) um Conselho Consultivo (CC) que integra personalidades para aconselhamento ao longo da implementação do programa; e iii) um Comité de Gestão (CG) que integra responsáveis dos principais serviços e entidades envolvidas na implementação.

31. Cada ciclo de implementação inicia-se com uma caracterização da situação atual de cada território ao nível socioeconómico, de acessibilidades e de transportes. Será efetuado um levantamento do património imobiliário existente bem como um levantamento e análise da atual oferta de serviços de atendimento público e respetivos níveis, frequência e perfis de procura. Em função das particularidades de cada território será desenhado o modelo futuro que inclui a configuração de soluções de rede de atendimento, de back-offices e de mobilidade, suas localizações e o conjunto de serviços a disponibilizar mais ajustado. O conjunto de serviços integra, pelo menos, os atualmente disponíveis no território, podendo ser incrementado com outros que se justifiquem em função do perfil da região ou da sua população. A implementação culmina com a operacionalização do modelo no terreno, que deverá ser devidamente monitorizada e avaliada de forma contínua para se ir ajustando e melhorar o processo de implementação em ciclos posteriores noutros territórios.

CAPÍTULO 1

1. Introdução

Portugal acaba de recuperar a soberania política que o resgate suspendeu, algo só possível pelo esforço dos portugueses e pela melhoria de confiança no nosso país em resultado do cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF).

Em resposta à situação de crise que o País atravessa e à necessidade de consolidação orçamental a médio e longo prazo, por força dos compromissos assumidos no Tratado Orçamental e da cultura de responsabilidade que urgia introduzir, a promoção da sustentabilidade da Administração Pública e a racionalização da despesa pública são objetivos consagrados no Programa de Governo do XIX Governo Constitucional da República Portuguesa, incentivando igualmente o aumento da eficiência, da proximidade e da modernização da Administração Pública.

O XIX Governo de Portugal assume, assim, como prioridade implementar uma reforma do Estado, capaz de promover uma Administração Pública sustentável e de proximidade. Sustentável, procurando cumprir os objetivos de serviço aos cidadãos e às empresas de forma mais eficiente, ou seja, utilizar o mínimo de recursos que assegurem padrões de qualidade e eficiência na prestação do serviço público. De proximidade, com uma rede de atendimento aos cidadãos e às empresas e de qualidade que, através de múltiplos canais, ajude atenuar os desequilíbrios e desigualdades sociais, económicas e territoriais existentes no país.

A evolução recente registada ao nível das TIC e das infraestruturas de mobilidade, em especial rodoviárias, constituem uma oportunidade para criar uma Administração Pública mais ágil e inteligente e que, ao mesmo tempo, signifique uma redução da despesa pública e, também, uma redução do peso que representa para os contribuintes.

Numa lógica de continuidade do trabalho realizado pelos anteriores Governos, o XIX Governo Constitucional dá agora corpo à Estratégia, com vista ao aprofundamento das reformas implementadas, à otimização dos níveis de eficiência e eficácia associados à prestação dos serviços públicos de atendimento e à promoção da justiça e da coesão territorial, económica e social.

A criação das Lojas do Cidadão, em 1999, representou o primeiro passo para a introdução do conceito one-stop-shop no atendimento público em Portugal, possibilitando ao cidadão o acesso a uma larga gama de serviços públicos e privados (utilities) num único espaço, com um importante incremento na qualidade conferida e nos níveis de exigência relativos à prestação de serviços públicos no país. O conceito evoluiu desde então, tendo-se criado, em 2007, as Lojas do Cidadão de 2.ª Geração, nas quais se integraram os primeiros balcões multisserviços (BMS), evolução dos anteriores Postos de Apoio ao Cidadão (PAC).

As Lojas do Cidadão são hoje o canal presencial por excelência na relação dos cidadãos com os serviços do Estado e, a partir do início de 2012, passaram a incorporar também as competências das extintas Lojas da Empresa, agora sob a forma de Espaço Empresa.

No âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) (2005), foram também reorganizados territorialmente os serviços desconcentrados da administração central (com vista à aproximação dos serviços da administração central do Estado aos cidadãos e às empresas e à melhoria da eficiência e eficácia do desempenho das funções operacionais do Estado) e promovida a descentralização de funções para a administração local, designadamente para os municípios e entidades intermunicipais.

O Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) lançado e executado pelo atual Governo, enquadrou-se no seguimento da reforma realizada pelo PRACE, procurando ir mais longe na reforma da administração central e na eliminação de lacunas na implementação. Como objetivos principais, o PREMAC visou a redução dos custos do Estado e a procura de modelos mais eficientes de funcionamento, através da eliminação de estruturas estaduais e da redução do número de organismos e entidades, com manutenção da qualidade na prestação do serviço público.

A execução deste programa constituiu um alicerce para a promoção da melhoria organizacional da administração central e para o ajustamento do peso do Estado aos limites financeiros do País. O resultado final deste Plano ultrapassou as expectativas do objetivo inicial de redução de 15% de estruturas e de dirigentes, com a redução de 22% e 67% de entidades dos serviços centrais e periféricos de administração direta, respetivamente, e ao nível da administração indireta uma redução de 26% de institutos públicos. Em termos de número de cargos de direção superior, a redução foi de cerca de 40%, correspondentes a 285 cargos e, no que respeita ao número de dirigentes intermédios, a redução foi de cerca de 32%, correspondentes a um decréscimo de 1.776 cargos.

É ainda de assinalar o esforço desenvolvido na incorporação de novas TIC nos serviços prestados pela Administração Pública e na simplificação desenvolvida pelo Governo, tirando partido, precisamente, de novas soluções tecnológicas, em programas como o SIMPLEX e na disponibilização de serviços públicos online. De acordo com o relatório «eGov Benchmark 2012» (em particular, «eGovernment Benchmark 2012 - insight Report», Comissão Europeia) Portugal ocupava, em 2012, o 2.º lugar do ranking europeu ao nível da disponibilização de serviços públicos virtuais dirigidos a cidadãos e empresas.

Embora muitas reformas tenham sido já implementadas neste sentido, há inquestionavelmente trabalho adicional a realizar neste domínio. Um destes domínios concerne à reorganização territorial dos serviços da administração central, importando apresentar o modelo futuro de organização desconcentrada dos serviços de atendimento da Administração Pública, as principais soluções e o racional utilizado para a sua definição.

A presente Estratégia sistematiza as principais opções de reorganização dos serviços públicos desconcentrados, o modelo futuro a que a lógica de representação regional/municipal deverá obedecer, bem como os critérios utilizados para a sua definição. Tendo por base este objetivo, o relatório encontra-se organizado de acordo com a seguinte estrutura:

. Enquadramento e evolução recente de Portugal, onde, através das principais tendências e factos que caraterizam o país, se constata a necessidade de atuar no sentido de contrariar a litoralização e a desertificação do interior, promovendo-se, assim, uma maior coesão económica, social e territorial.

. Caracterização da rede de serviços públicos em Portugal, a qual apresenta uma elevada heterogeneidade e assimetrias de distribuição no território, não obstante terem sido empreendidas no passado recente importantes reformas e reorganizações setoriais.

. Apresentação do modelo estratégico para uma Administração Pública de proximidade e sustentável, assente num modelo inovador que procura compatibilizar a racionalização das estruturas com a proximidade do atendimento.

A reorganização dos serviços públicos procura não deixar territórios sem cobertura ou acesso aos serviços de atendimento público, alargando, sempre que possível, a sua oferta. Neste sentido, a Estratégia abrange e prevê a reorganização na totalidade do território nacional.

As Regiões Autónomas, apesar de apresentarem especificidades e condicionalismos próprios, são também membros importantes na implementação da Estratégia. Todavia, estas especificidades sugerem que a aplicação dos princípios enunciados na presente Estratégia, seja realizada numa fase mais adiantada da implementação, considerando as especificidades regionais como:

. Dispersão territorial das ilhas e consequentes limitações de escalabilidade das soluções preconizadas;

. Diferente organização administrativa, com especial relevância para as entidades tuteladas diretamente pelos Governos Regionais; e

. Existência já hoje de diferentes soluções para a partilha de serviços e espaços.

Com esta reorganização pretende-se:

. Assegurar a mobilização e integração efetiva entre os diferentes serviços setoriais da administração central;

. Garantir a concertação com as entidades locais, em modelo de parceria, em particular os municípios e entidades do 3.º setor, através da contratualização de proximidade e melhoria da qualidade do atendimento;

. Continuar a progressiva digitalização dos serviços públicos; e

. Promover a otimização do património imobiliário, eliminando ineficiências e gerando poupança.

1.1. Enquadramento e evolução recente de Portugal

A distribuição demográfica a nível nacional é caracterizada pelas tendências de litoralização da população, a par da sua concentração em torno dos principais centros urbanos. Estas tendências fazem-se sentir, igualmente, a nível regional, verificando-se movimentos intermunicipais, ou seja, as capitais de distrito e os municípios do litoral tendem a atrair população dos municípios limítrofes. Em paralelo, caminha a dinâmica económica e, necessariamente, do emprego, concentrando-se uma maior oferta nas grandes urbes, nas capitais de distrito e no litoral, facto que tem conduzido à desertificação do interior, quer em termos populacionais, como em termos de atividade económica. Exceções a estes movimentos são as áreas metropolitanas, por exemplo, de Lisboa, onde se verifica uma transferência de população do Município de Lisboa para os que a envolvem, fruto da melhoria das acessibilidades à capital e dos preços de habitações mais baixos fora do seu perímetro.

Também têm sido registadas nas últimas décadas discrepâncias ao nível da distribuição territorial quanto aos índices de envelhecimento e de dependência de idosos, bem como, quanto aos grupos particularmente vulneráveis (idosos e analfabetos).

Adicionalmente, ao nível da mobilidade física, os municípios que têm registado uma maior densidade populacional são também aqueles que possuem a maior proximidade aos principais eixos rodoviários e ferroviários e que dispõem de um nível de oferta de transportes públicos de passageiros mais abrangentes.

Paralelamente, têm sido empreendidos importantes avanços ao nível das TIC e, muito embora se verifique uma crescente adesão às mesmas por parte dos cidadãos, empresas e Administração Pública, existe ainda margem para uma utilização mais generalizada. Neste mesmo contexto das novas tecnologias, a Administração Pública tem vindo a evoluir no sentido de uma maior proximidade com o cidadão e com as empresas, modernizando-se e adotando soluções tecnológicas de e-Government, como seja a digitalização e a prestação de serviços em canais alternativos aos tradicionais presenciais que a dotam de maior flexibilidade, destacando-se das suas pares europeias pelo elevado nível de sofisticação que apresenta.

Os utilizadores que atualmente não utilizam os serviços online referem como principal motivo a preferência pelo atendimento presencial, facto que poderá estar associado à ainda incipiente literacia digital verificada em alguns grupos de cidadãos. Estes utilizadores poderão, no entanto, ser motivados a aproximar-se dos serviços online, quer através de soluções em que os serviços se desloquem até eles, mantendo o contacto presencial, quer através de soluções em que são assistidos na utilização de canais alternativos, nomeadamente web, contribuindo-se assim para a infoinclusão da população.

Tendo em conta as tendências anteriormente assinaladas estão, pois, reunidas as condições para que sejam contrariadas as tendências de desertificação do interior e se promova, de facto, a coesão territorial, económica e social, que passa, em parte, pela disponibilização de igualdade de condições e de acessos da população aos serviços e oportunidades, independentemente da sua localização geográfica.

Não esquecendo, ainda, os grupos da sociedade particularmente vulneráveis, como sejam as pessoas mais idosas, de reduzida literacia ou menos aptas a lidar com as novas tecnologias, importa, assim, desenvolver uma nova malha de distribuição territorial dos serviços de atendimento da Administração Pública, que contrarie mais uma vez as assimetrias territoriais existentes, reforçando a presença física de serviços públicos de atendimento, nomeadamente alargando o leque de serviços disponibilizados, e apostar em soluções de atendimento assistido ou de reforço da mobilidade. Simultaneamente, importa tirar partido de soluções e de ferramentas, economicamente atrativas, adaptáveis a diferentes realidades, que facilitam o contacto dos cidadãos com os serviços de atendimento público através de diversos canais, promovendo ainda, neste processo, a eficiência e a racionalização de utilização dos recursos do Estado, em particular, do património edificado.

1.2. A Rede de Serviços Públicos em Portugal

Reformas já implementadas e que contribuem para a prossecução destes objetivos

Para compreender a atual rede de serviços públicos em Portugal, é fundamental conhecer o seu percurso e evolução no passado até chegar à sua configuração e dimensão atual. Sendo o objetivo repensar esta rede de forma integrada, importa, em particular, conhecer que reformas ou reorganizações as várias entidades públicas foram executando às respetivas redes de equipamentos e serviços públicos.

Para tal, no âmbito do Programa Aproximar, foi efetuado um levantamento junto das várias tutelas sobre as reorganizações operadas nos últimos anos pelas várias entidades públicas com redes desconcentradas de atendimento ou de prestação de serviços. Este levantamento baseou-se na informação disponível e disponibilizada por cada tutela. Ficaram excluídas as reorganizações puramente administrativas, como é o caso de fusões de entidades sem alterações da rede de equipamentos ou serviços desconcentrados.

Os resultados obtidos foram sistematizados no «Relatório das Reorganizações de Redes de Serviços Públicos», no anexo G. As principais conclusões a retirar são:

a) Elevada magnitude global das reformas

Não sendo um relatório exaustivo, foram compiladas reorganizações executadas nos últimos anos com impacto presencial no território, de acordo com a informação disponível e disponibilizada na altura da sua execução, envolvendo entidades de todos os ministérios.

Este levantamento evidencia, de forma clara, a existência de um número significativo de reorganizações efetuadas no âmbito das várias tutelas governativas nos últimos 10 anos, com particular ênfase para o ímpeto reformista dos últimos 3 anos. Estas reorganizações envolveram várias centenas de equipamentos e serviços novos ou alterados, bem como centenas de fusões ou encerramentos em todo o país.

b) Caminhos diferentes

O caráter setorial de cada uma das reformas empreendidas transparece na grande heterogeneidade de abordagens: algumas reorganizações procuraram, essencialmente, ajustar a oferta de serviços públicos às novas necessidades; outras concentraram-se no aumento de especialidade dos seus serviços desconcentrados, centralizando competências nuns casos e descentralizando noutros; outras ainda, procuraram reduzir encargos com a estrutura desconcentrada, através de sinergias com outras entidades da mesma tutela ou migrando a sua rede própria para redes partilhadas, nomeadamente para as Lojas do Cidadão.

Paralelamente, verificaram-se diferentes velocidades de reforma, destacando-se, por exemplo, o Ministério da Justiça (reorganização da presença da Direção-Geral Administração da Justiça (DGAJ), reorganização das conservatórias, reforma dos Tribunais e reforma dos Julgados de Paz), o Ministério da Saúde (reorganização da rede hospitalar, reorganização da rede de cuidados de saúde primários, criação de uma rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI) e programa de racionalização da ocupação do espaço) e o Ministério da Educação (Rede de Escolas de 1.º ciclo).

c) Objetivos comuns

Conclui-se ainda que, em todos os projetos terminados, em curso ou planeados, se encontram bem definidos objetivos e preocupações comuns. Com efeito, a par dos objetivos de redução de despesa pública, encontram-se bem presentes as preocupações com a melhoria da qualidade prestação do serviço público ao cidadão, bem como com a modernização e a conveniência dos serviços e soluções prestadas.

d) Avaliação e cooperação limitadas

Outra observação frequente nas reorganizações avaliadas consiste no envolvimento intergovernamental: em alguns casos poder-se-ia ter ido mais além na cooperação com outras entidades, designadamente municípios, na reflexão e construção dessas mesmas reorganizações.

Outra realidade transversal é a ausência e insuficiência de estimativa mensurável dos impactos das reorganizações ao nível de melhoria de qualidade do serviço prestado (nº atendimentos, tempos de espera, % de serviços online, % de utilizadores em canais remotos, inquéritos de satisfação, etc.), de redução de custos da estrutura (imóveis, encargos correntes, encargos com pessoal), de investimento inicial (obras, cessação de contratos, indemnizações, custos de deslocação, sistemas, etc.).

Em consonância com este ponto está também a ausente ou insuficiente avaliação quantitativa ex-post dos resultados obtidos, quanto à situação de partida, aos objetivos de reorganização definidos, ao nível da qualidade do serviço prestado e da redução de custos efetiva e aos respetivos custos de transição.

e) Iniciativas de integração bem-sucedidas mas ainda limitadas

Uma observação final muito importante e transversal a todas as tutelas é uma integração intersetorial de serviços e de soluções ainda bastante limitada. A maior exceção surge com a introdução da Loja do Cidadão, que consistiu num grande sucesso na perspetiva da satisfação do cidadão e da partilha de espaços de atendimento entre diferentes instituições. No entanto, a sua cobertura é ainda limitada, existindo hoje apenas 34 Lojas do Cidadão, geridas pela AMA, I.P., e 99 BMS em Portugal, o que representa ainda uma pequena fração da rede de atendimento público.

Entre as entidades com maior adesão relativa à integração dos seus serviços nas Lojas do Cidadão, destacam-se o Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.), a DGAJ, que prescindiram de rede de atendimento própria e estão, ao invés, exclusivamente baseadas nas redes de Lojas do Cidadão e BMS, e o Instituto dos Registos e Notariado, I.P. (IRN, I.P.).

Este último, além da sua participação em Lojas do Cidadão, optou também por adotar internamente a lógica de integração ao atendimento, ao criar o conceito front-office Espaço Registo.

O Espaço Registo é uma nova filosofia de funcionamento do atendimento dos serviços de registo, assente na conceção de um espaço único de atendimento integrado, de todas as valências registrais - conservatórias de registo civil, de registo predial, de registo comercial e de registo automóvel -, que assim se concentram num único ponto de acesso para o utente.

Até final de 2013 estavam já anexados: 84 serviços de registo civil a serviços de registo comercial/predial do mesmo município (42 processos de anexação); 46 serviços de registo predial/comercial a serviços de registo civil do mesmo município (23 processos de anexação) e a fusão das 1.as e 2.as conservatórias do registo predial de Cascais, Sintra, Maia, Oeiras e Coimbra.

Adicionalmente tem-se procurado estender a mesma filosofia na conceção de produtos e serviços de registo a disponibilizar ao cidadão que concentram atuações diversas de diferentes organismos da Administração Pública - os Balcões Únicos (v.g - Casa Pronta; ENH (Empresa na Hora); ANH (Associação na Hora); Balcão das Heranças e Balcão dos Divórcios com Partilha; Cartão de Cidadão). Em termos de localização, existem também exemplos de integração em património do Ministério de Justiça, nomeadamente no caso dos Tribunais.

O processo do Espaço Registo está também associado a investimento no desenvolvimento de soluções de IT de backoffice integradas que permitem a consolidação de processos relativos aos vários tipos de conservatórias.

Outro exemplo muito interessante de integração é o conceito Espaço Empresa: balcões de atendimento integrado, no formato one-stop-shop, destinados aos empresários que desejem criar, alterar, transformar ou extinguir a sua empresa. Nos Espaços Empresa é possível realizar um conjunto de serviços e obter informação inerente ao exercício de uma atividade económica ou a diversos serviços necessários durante o ciclo de vida da empresa.

A solução preconizada na reorganização da rede de serviços públicos de atendimento consiste no eventual alargamento do âmbito de atuação destes espaços, transformando-os em verdadeiros BMS, numa lógica de front-office, destinados a assegurar a interação com Investidores, empresas e empresários e assegurando a comunicação com as diferentes direções-gerais e institutos com competências nestas matérias.

Atualmente existem, para além dos Espaços Empresa, pontos regionais do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI, I.P.), e, dentro de vários destes, a parceria IAPMEI/AICEP (Lojas da Exportação), os quais asseguram, também, uma lógica exclusiva de front-office de serviços de apoio a pequenas, médias empresas (PME), à internacionalização, aos sistemas de incentivos e, agora, ao licenciamento de atividades económicas (ex: licenciamento industrial).

Globalmente, estes exemplos de integração são ainda limitados. É necessário explorar e desenvolver outras soluções de integração intersetorial.

f) Síntese das reformas setoriais

No relatório, que constitui o anexo G, são apresentadas e caracterizadas várias reorganizações, organizadas pelas respetivas tutelas. Entre estas, destacam-se no âmbito deste relatório:

. Lançamento e evolução das Lojas do Cidadão e BMS - As Lojas do Cidadão desde o seu surgimento tornaram-se referência incontornável em Portugal de elevada popularidade no seu modelo de front-office único, existindo hoje 34 Lojas do Cidadão; presentemente existem 99 BMS que se encontram nas Lojas de Cidadão de 2.ª Geração, nalgumas Lojas do Cidadão de 1.ª Geração e em Câmaras Municipais (ex novo ou enquanto evolução dos PAC - é, assim, um balcão único, no qual é prestado um atendimento multifuncional e generalista para serviços com um nível de especialização reduzido.

. Integração da Rede de Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE) junto de Câmaras Municipais e outras instituições de cariz social, onde se aplica a lógica «loja única» similar às atuais Lojas do Cidadão e se concentram os serviços de apoio mais relevantes para os emigrantes. No ano de lançamento, a rede de GAE arrancou com 9 localizações, tendo-se rapidamente alargado até 70 em 2007 e continuado a crescer moderadamente, contando atualmente com

93 localizações.

. Reorganização das Escolas Práticas do Exército e criação da «Escola Prática das Armas», onde se corrigiu a excessiva fragmentação das 5 Escolas Práticas do Exército (Escolas Práticas de Infantaria, de Artilharia, de Cavalaria, de Engenharia, de Transmissões e do Centro Militar de Educação Física e Desportos) através da sua fusão na «Escola Prática das Armas» de Mafra, melhorando a quantidade e qualidade de formação oferecida.

. Reforma dos Comandos Metropolitanos de Lisboa e Porto da PSP, que permitiu um aumento da presença e visibilidade de polícias nas ruas, através da diminuição e do número de esquadras e reequilíbrio da distribuição de presença nas duas cidades.

. Reorganização da DGAJ, que apostou fortemente na rede de Lojas do Cidadão e de BMS como canal de serviço ao cidadão desde 2002, tendo abdicado de ter rede própria e com isso reduzido significativamente os seus custos.

. Reorganização das conservatórias de registo civil, das conservatórias de registo comercial e das conservatórias de registo predial, onde o IRN, I.P., apostou significativamente em a) integração dos diversos tipos de conservatórias em espaços conjuntos, envolvendo 132 conservatórias; b) fusões de conservatórias no mesmo município, envolvendo 96 serviços de registo e c) integração de conservatórias em Lojas do Cidadão, envolvendo 48 conservatórias; estas reorganizações assentaram na criação do conceito Espaço Registo, um front-office multivalente que funciona como ponto de acesso único.

. Reforma dos tribunais, onde, entre várias iniciativas, se alterou profundamente o grau de especialização de cada unidade; por um lado, o mapa judicial foi reorganizado em 23 grandes comarcas, sendo os 311 Tribunais atuais convertidos em 220 secções de instância central, 292 secções de instância local e 27 em secções de proximidade. São encerrados os 20 tribunais com reduzido volume processual.

. Reforma dos Julgados de Paz, que, depois de verem ser reforçadas as suas competências (em questões até

(euro) 15 000), deverão agora ver a sua presença territorial revista, com a possibilidade de novas aberturas e de alguns encerramentos entre os atuais 25.

. Reorganização territorial do INCF, I.P., que na sequência da fusão do Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, I.P. (ICNB, I.P.), e da Autoridade Florestal Nacional (AFN), definiu como objetivo concentrar os resultantes 104 serviços desconcentrados em Portugal em apenas 69.

. Reorganização da rede hospitalar, onde, através de um vasto conjunto de medidas, incluindo a concentração de hospitais em centros hospitalares, a criação de unidades locais de saúde, a melhoria dos rácios de utilização de camas hospitalares nas unidades menos eficientes e dos tempos de internamento, foi possível obter poupanças de, pelo menos, 250 milhões (euro) entre 2011 e 2013; não obstante, foram abertos novos hospitais (v.g. Vila Franca de Xira, Loures, Lamego, Amarante).

. Reorganização da rede de cuidados de saúde primários, de 65 Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) em 2009 para 46 em 2013 em Portugal continental, com o número de novas unidades de saúde familiares (USF) a chegar a 597 entre 2006 e 2013; de notar ainda que o rácio de inaugurações/extinções de unidades funcionais dentro dos ACES (inclui, entre outros, as USF) é superior a 2:1 no período 2011-2013 (146 inaugurações vs. 69 extinções).

. Criação de uma RNCCI em 2006 para melhoria dos cuidados de saúde e sociais de utentes em situação de dependência; esta rede tem crescido rapidamente no território nacional, ainda que de forma algo assimétrica entre as regiões, totalizando em 2013 6.642 camas em unidades de cuidados continuados (3,43 camas por mil idosos).

. Programa de Racionalização da Ocupação do Espaço do Ministério da Saúde, que, após constatação do elevado número de imóveis ocupados por entidades do Ministério e de um aproveitamento ineficiente dos mesmos, encetou uma racionalização dos espaços, que resultou na libertação de 100 imóveis entre 2011 (474) e 2013 (374), o que gerou uma poupança anual em rendas e custos de funcionamento superior a 2,9 milhões (euro).

. Reorganização da Rede de Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico, que anualmente procura adaptar a extensa rede de escolas do 1.º Ciclo em Portugal à distribuição de alunos existente, tendo-se determinado o encerramento de escolas sempre que o número de alunos seja inferior a 21, o que permite melhorar a qualidade pedagógica e racionalizar o custo associado; em resultado, foram encerradas 1.042 escolas do 1.º ciclo entre 2010-2013; paralelamente tem-se procedido ao aumento de dimensão dos agrupamentos escolares, tendo-se reduzido o número de unidades orgânicas de 1.070 (2011/12) para 811 (2013/14).

. Reorganização dos serviços de atendimento da segurança social, que têm também procurado adaptar a sua distribuição e enorme capilaridade às alterações nos seus recursos humanos e na procura dos serviços; assim, a rede de atendimento própria foi reduzida de 425 serviços em 2010 para 343 em 2013, enquanto aumentou em 8 novas presenças em Lojas do Cidadão; em paralelo, tem decorrido um esforço relevante de racionalização de imóveis do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.), com 10 libertações e 0,5 milhões (euro)/ano poupados, bem como a partilha de espaços entre o ISS, I.P., e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), com libertação de 12 espaços comuns e 0,3 milhões (euro)/ano poupados; a aposta para o futuro continua a ser nos canais remotos e em soluções integradas, nomeadamente Lojas do Cidadão e BMS.

. Reorganização da Rede de Centros de Emprego e Formação Profissional, onde se fundiram vários Centros de Emprego a atuar em territórios contíguos, melhorando a sua integração, bem como de Centros de Emprego e de Centros de Formação Profissional, criando-se Centros de Emprego e Formação Profissional; em síntese, passou-se: de 115 para 53 centros e de 475 para 330 dirigentes.

. Reorganização da Rede de Atendimento da Autoridade para as Condições de Trabalho, que, ao contrário das restantes entidades aqui retratadas, optou por deixar de estar presente na rede de Lojas do Cidadão, estando hoje presente apenas através da sua rede de atendimento, que sofreu poucas alterações nos últimos anos (de 34 localizações em 2007 para 32 em 2013).

Caracterização da atual rede de serviços e equipamentos públicos

Estando caracterizada a evolução da rede de serviços e equipamentos públicos nos últimos anos, é também importante ter uma detalhada caracterização da sua composição atual.

Para esse efeito foi realizado à data de janeiro de 2014 um levantamento junto das diferentes tutelas (v. anexo F - Lista das entidades consideradas em cada tutela) dos serviços e equipamentos públicos no território nacional continental, tendo este totalizado mais de 12.910 serviços equipamentos, aos quais acrescem ainda alguns milhares de equipamentos no setor não-público que, por algum modo de parceria, prestam serviços públicos.

Foi ainda possível apurar que dentro daquele universo, perto de 2 mil equipamentos e pontos de serviço público corresponderão ao conjunto dos «serviços de atendimento» relevantes para esta Estratégia.

No seguimento das considerações apresentadas, com maior detalhe nos anexos A a D, relativamente à demografia, atividade económica e rede de transportes, as NUTS III em vigor com maior concentração de serviços e equipamentos públicos são a Grande Lisboa, a Península de Setúbal e o Grande Porto, reflexo da elevada população residente nestas duas áreas metropolitanas.

Adicionalmente evidenciam-se como as tutelas com maior número de serviços e equipamentos distribuídos pelo território a da educação e ciência, da saúde e da administração interna, que contabilizam um elevado número de presenças com estabelecimentos de ensino, de saúde e quartéis da Guarda Nacional Republicana (GNR) e esquadras da PSP, respetivamente. Neste contexto, apresenta-se, no anexo F, o detalhe da dispersão geográfica ao nível das NUTS III

em vigor dos diferentes serviços e equipamentos públicos das seguintes tutelas: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Economia, Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, Agricultura e do Mar, Saúde, Educação e Ciência e Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Dispersão geográfica dos Serviços e Equipamentos Públicos por NUTS III

(janeiro 2014)

Relacionados

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014, de 15 de setembro