Portaria n.º 23488, de 17 de julho

Portaria n.º 23488

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, o seguinte:

1.º Reforçar com a importância de 24000$00 a verba do capítulo único, artigo 3.º «Diversos encargos - Despesas com serviços técnicos, incluindo assistência fitossanitária», da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo único, artigo 11.º «Diversos encargos - Despesas com publicações», da referida tabela de despesa.

2.º Reforçar com a importância de 130000$00 a verba do capítulo único, artigo 13.º, n.º 1), alínea c) «Diversos encargos - Publicidade e propaganda - Publicidade - Publicidade em jornais nacionais e estrangeiros», da tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO ÚNICO

Diversos encargos

Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de casa» ... 120000$00

Artigo 13.º, n.º 1), alínea a) «Publicidade e propaganda - Publicidade - Publicação de diversos estudos e trabalhos, incluindo relatórios, pareceres, obras científicas e elementos estatísticos» ... 10000$00

... 130000$00

Ministério do Ultramar, 17 de Julho de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.