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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23704
Portaria n.º 23704, de 11 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa em três ou quatro o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses na comarca de Loures
TEXTO
Portaria n.º 23704
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42216, de 15 de Abril de 1959, seja de três ou quatro o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses na comarca de Loures.
Ministério da Justiça, 11 de Novembro de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.