Portaria n.º 23943, de 27 de fevereiro

Portaria n.º 23943

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir, com as importâncias que se indicam, os seguintes créditos especiais a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:

1) Construção de edifícios públicos ... 1500000$00

2) Apetrechamento de serviços, incluindo a aquisição de viaturas ... 800000$00

Ministério do Ultramar, 27 de Fevereiro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.