Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23989
Portaria n.º 23989, de 27 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano económico de 1968, destinado a custear o encargo com o apetrechamento dos aeródromos da província
TEXTO
Portaria n.º 23989
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 50000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano económico de 1968, destinado a custear o encargo com o apetrechamento dos aeródromos da província, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 27 de Março de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada na Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.