Diário do Governo n.º 73/1969, 1º Suplemento, Série I de 1969-03-27

Concede ao Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira e engenheiro José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz a exoneração, que pediram, respectivamente, de Ministros da Economia e das Comunicações

Concede ao brigadeiro engenheiro aeronáutico Fernando Alberto de Oliveira, engenheiro agrónomo Domingos Rosado Vitória Pires, Dr. Fernando Manuel Alves Machado e engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa a exoneração, que pediram, respectivamente, de Secretários de Estado da Aeronáutica, da Agricultura, do Comércio e da Indústria

Concede ao Doutor João Luís da Costa André e Dr. Augusto Vítor Coelho a exoneração, que pediram, de Subsecretários de Estado do Tesouro e do Orçamento

Encarrega da gerência da pasta da Economia o Ministro das Finanças, Dr. João Augusto Dias Rosas, e nomeia o brigadeiro engenheiro aeronáutico Fernando Alberto de Oliveira Ministro das Comunicações

Nomeia o brigadeiro engenheiro aeronáutico José Pereira do Nascimento, Doutor João Luís da Costa André, Dr. Augusto Vítor Coelho, engenheiro agrónomo Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas, Dr. Valentim Xavier Pintado e engenheiro Rogério da Conceição Serafim Martins respectivamente, Secretários de Estado da Aeronáutica, do Tesouro, do Orçamento, da Agricultura, do Comércio e da Indústria

Nomeia o Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro e o Dr. José Luís Nogueira de Brito, respectivamente, Subsecretários de Estado do Planeamento Económico e do Trabalho e Previdência

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a instalar na província de S. Tomé e Príncipe um emissor regional subordinado a regime idêntico ao dos emissores regionais existentes no território metropolitano

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano económico de 1968, destinado a custear o encargo com o apetrechamento dos aeródromos da província

Esclarece que os termos «álcool» e «álcoois» empregados no Decreto-Lei n.º 47338 e no Estatuto da Administração-Geral do Álcool, pelo mesmo aprovado, abrangem todos os álcoois, designadamente o álcool etílico, propílico, isopropílico, metílico e butílico

Determina que os concursos para provimento de lugares de especialista das Estações Agronómicas Nacional e de Melhoramento de Plantas sejam regulados pelas disposições aplicáveis aos lugares de investigador constantes da Portaria n.º 22632 que não sejam contrariadas pelo disposto na presente portaria

Estabelece preceitos a observar nos concursos para efeitos de promoção nos quadros de técnicos, de médicos veterinários e de regentes agrícolas da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários organize um registo oficial de nascimentos de bovinos da raça brava segundo o regulamento anexo à presente portaria

Aprova a revisão das normas NP-7, NP-13, NP-14 e NP-26, relativas a sobrescritos, formatos e sua impressão e utilização, e a revista, formato A4

Insere disposições destinadas a manter como um todo indivisível os anexos da exploração de minas e águas minerais

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147

Desclassifica o troço da linha do Sul, entre Seixal e Barreiro, denominado ramal do Seixal, incluído no Plano Geral da Rede Ferroviária Continental, aprovado pelo Decreto n.º 18190

Adita um novo número ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38247, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44497, que constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres