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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23994, de 27 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147
TEXTO
Portaria n.º 23994
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, manter em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, de 9 de Agosto de 1955, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974, de 18 de Setembro de 1956, e 18147, de 23 de Dezembro de 1960.
Ministério das Comunicações, 27 de Março de 1969. - O Ministro das Comunicações, José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz.