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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 241/97, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Inclui na dependência da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Manila, com jurisdição sobre todo o território da República das Filipinas, o Consulado Honorário de Portugal em Cebu
TEXTO
Portaria n.º 241/97
de 10 de Abril
Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular Português, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, incluir na dependência da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Manila, com jurisdição sobre todo o território da República das Filipinas, o Consulado Honorário de Portugal em Cebu.
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 6 de Fevereiro de 1997.
O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.