Portaria n.º 24178, de 10 de julho

Portaria n.º 24178

As reformas introduzidas nos últimos anos nos serviços de justiça do ultramar justificam que o Boletim Judiciário, regulamentado pela Portaria n.º 11518, de 12 da Outubro de 1946, seja modificado de modo a eliminarem-se elementos que perderam interesse prático e acrescentando-se outros de maior utilidade.

Nestes termos, em cumprimento do determinado no § 5.º do artigo 61.º do Decreto n.º 35777, de 1 de Agosto de 1946:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que:

1.º A publicação do Boletim Judiciário do Ultramar será feita anualmente, em 1 de Janeiro, com referência ao ano anterior.

2.º O Boletim deverá conter:

a) A indicação das entidades e dos serviços metropolitanos relacionados com os serviços de justiça do ultramar;

b) Uma secção com o sumário dos diplomas mais importantes publicados durante o ano; a súmula dos acórdãos do Conselho Superior Judiciário e despachos homologatórios que estabeleçam pontos de doutrina ou regras gerais que devam ser seguidas nos serviços judiciários ultramarinos, bem como qualquer estudo de merecimento, relacionado com a orgânica judiciária;

c) Outras secções abrangendo: as divisões judicial e administrativa; pessoal dos tribunais dos distritos judiciais; pessoal da Polícia Judiciária pertencente ao quadro comum; lista geral de antiguidade dos magistrados, notários, conservadores e oficiais de justiça; funcionários colocados na actividade fora do quadro, funcionários nas situações de licença ilimitada e registada ou na inactividade e funcionários eliminados do serviço.

3.º O Boletim discriminará as situações de serviço e inserirá indicações que interessem à contagem de tempo de serviço dos magistrados e dos oficiais de justiça, de forma a constituírem, para cada um, um resumido registo biográfico, dele devendo constar a localidade e a comarca da naturalidade, bem como a data do nascimento, mas não serão mencionadas as penalidades.

4.º A partir de 1 de Janeiro de 1971, o Boletim deixará de repetir, em relação a cada magistrado e oficial de justiça, todo o seu passado funcional, devendo apenas conter as alterações introduzidas ao Boletim de 1970.

De cinco em cinco anos, a contar de 1970, publicar-se-á um Boletim contendo todos os elementos biográficos referidos acima.

5.º A secção com o sumário dos diplomas legais mais importantes publicados durante o ano, a partir de 1970, passará a ser constituída por fichas móveis, com as dimensões de 10 cm x 15 cm, e será fornecida em apenso ao Boletim.

6.º Organizar-se-ão as seguintes listas de antiguidades:

a) Dos juízes desembargadores;

b) Dos juízes de 1.ª e de 2.ª classes;

c) Dos juízes dos tribunais do trabalho;

d) Dos delegados do procurador da República;

e) Dos agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho;

f) Dos conservadores dos registos de 1.ª e de 2.ª classes;

g) Dos conservadores do registo civil de 1.ª e de 2.ª classes;

h) Dos notários de 1.ª e de 2.ª classes;

i) Dos escrivães de direito.

Estas listas serão consideradas oficiais para todos os efeitos legais, sem prejuízo das reclamações que contra elas podem ser deduzidas nos termos do referido Decreto n.º 35777 e das alterações que oficiosamente houverem de lhes ser feitas pelo funcionário encarregado da organização do Boletim, de conformidade com os artigos 63.º e 64.º do mesmo diploma.

7.º Da redacção do Boletim será encarregado um magistrado ou funcionário da Direcção-Geral de Justiça, designado em despacho pelo Ministro do Ultramar, que fixará a remuneração a conceder.

Sob proposta do redactor do Boletim poderá designar-se um funcionário para o coadjuvar nos trabalhos respectivos, fixando o Ministro, por despacho, a sua remuneração.

8.º As Direcções-Gerais de Justiça e de Administração Civil, as presidências das relações e os procuradores da República junto delas fornecerão ao redactor referido no número anterior todos os elementos de que carecer para a actualização ou para a rectificação do Boletim.

9.º Será de cargo da Agência-Geral do Ultramar todo o trabalho respeitante à edição e distribuição do Boletim, segundo a orientação e preceitos que o Ministro julgar conveniente estabelecer em despacho.

No concurso para a edição observar-se-á o que estiver determinado relativamente às publicações editadas pela Agência-Geral do Ultramar.

10.º Para efeitos do disposto no § 4.º do artigo 61.º do referido Decreto n.º 35777, a Agência-Geral do Ultramar enviará ao presidente do conselho administrativo do cofre geral de justiça de cada província ultramarina os exemplares do Boletim a distribuir, acompanhados de uma relação discriminativa, em duplicado, da qual constem os nomes e os cargos dos assinantes obrigatórios, bem como o preço da obra, sendo este fixado por despacho do Ministro do Ultramar.

Os duplicados serão devolvidos à Agência-Geral com a nota de conformidade.

Os presidentes dos referidos conselhos administrativos deverão providenciar imediatamente pelo pagamento total dos exemplares do Boletim recebidos à Agência-Geral do Ultramar, efectuando depois, como compensação dessa despesa, a cobrança de cada Boletim aos respectivos assinantes.

11.º As despesas com o Boletim serão satisfeitas pela verba do orçamento da Agência-Geral do Ultramar especialmente designada para esse fim.

As receitas do Boletim darão entrada nos fundos próprios da Agência-Geral.

12.º Será feito pela Direcção-Geral de Justiça o anúncio a que se refere o § 6.º do artigo 61.º do já mencionado decreto.

13.º Fica revogada a Portaria n.º 11518, de 12 de Outubro de 1946.

Ministério do Ultramar, 10 de Julho de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.