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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24196
Portaria n.º 24196, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que no mapa anexo à Portaria n.º 24086 seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro e, na área da Capitania do Porto de Setúbal, a praia de Albarquel fique dispensada do serviço de enfermagem - Revoga a Portaria n.º 24138
TEXTO
Portaria n.º 24196
Considerando a necessidade de introduzir algumas modificações no mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
1. Que no mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969, seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro.
2. Que no mesmo mapa a praia de Albarquel, na área da Capitania do Porto de Setúbal, fique dispensada do serviço de enfermagem.
3. Revogar a Portaria n.º 24138, de 27 de Junho de 1969.
Ministério da Marinha, 23 de Julho de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.