Portaria n.º 249/89, de 4 de abril

Portaria n.º 249/89

de 4 de Abril

Tendo cessado a sua comissão de serviço em cargo dirigente, por efeito do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 466/88, de 15 de Dezembro, um funcionário para o qual se mostra oportuna a criação do lugar de assessor principal a que tem direito, ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e tendo em conta o disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, o seguinte:

1.º É criado, no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno, constante do mapa VIII anexo à Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal (área funcional de organização e gestão).

2.º O referido lugar será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo.

Assinada em 21 de Março de 1989.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.