Portaria n.º 25/73, de 13 de janeiro

Portaria n.º 25/73

de 13 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 416546$50, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1972:

CAPÍTULO I

Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino

Diversos encargos:

Artigo 2.º «Gratificações aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas» ... 63680$00

CAPÍTULO II

Serviços próprios do Conselho Ultramarino

Despesas com o pessoal:

Artigo 4.º, n.º 1, alínea b) «Remunerações acidentais - Gratificações - Para pagamento de gratificações a um magistrado encarregado de sumariar e anotar remissivamente os acórdãos dados pela secção do contencioso, nos termos do Decreto n.º 42383, de 13 de Julho de 1959» ... 18000$00

Diversos encargos:

Artigo 16.º «Despesas de anos económicos findos» ... 334866$50

... 416546$50

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades do mesmo orçamento:

CAPÍTULO I

Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino

Pagamento de serviços:

Artigo 1.º, n.º 1 «Despesas de comunicações - Transportes aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas» ... 334866$50

CAPÍTULO II

Serviços próprios do Conselho Ultramarino

Despesas com o pessoal:

Artigo 4.º, n.º 1, alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações - A catorze vogais» ... 20000$00

Artigo 5.º:

N.º 1 «Outras despesas com o pessoal - Compensação de vencimentos aos sete vogais da secção do contencioso» ... 9600$00

N.º 2 «Fardamento do pessoal menor da secretaria» ... 1000$00

Despesas com o material:

Artigo 6.º, n.º 1:

Alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... 13500$00

Alínea b) «Mobiliário» ... 13500$00

Artigo 7.º, n.º 2:

Alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis - Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... 4000$00

Alínea b) «Mobiliário» ... 2080$00

Diversos encargos:

Artigo 17.º «Duplicação de vencimentos, nos termos do § 2.º do artigo 59.º do Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966» ... 18000$00

... 416546$50

Ministério do Ultramar, 4 de Janeiro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.