Portaria n.º 256/80, de 15 de maio

Portaria n.º 256/80

de 15 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria Transformadora, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 9051, de 11 de Agosto de 1923, autorizar, nos termos e condições seguintes, o uso das balanças automáticas Mobba, fabricadas pela firma Mobba, S. A., com sede em Badalona, Espanha, conforme foi requerido pela firma Saúl dos Santos Pintado, com sede na Rua da Constituição, 1304, Porto:

1.º Os modelos, alcances e unidades de graduação dos mostradores serão os seguintes:

(ver documento original)

2.º A aferição será efectuada pelos técnicos das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia, sem prejuízo do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 16859, de 21 de Maio de 1929, devendo os interessados proceder às correcções que forem julgadas necessárias.

3.º Nos mostradores das balanças serão indicados, de forma bem visível, a marca, modelo, alcance, unidade de graduação, número de fabrico e o nome do construtor.

4.º No acto da aferição será assegurada a inviolabilidade da balança por meio de selo de chumbo com o escudo nacional e a letra de aferição correspondente à época em que ela se efectuar, colocado no ponto indicado no esquema de selagem arquivado na Direcção-Geral da Qualidade e por esta comunicado aos funcionários encarregados da aferição.

5.º Os interessados pagarão as taxas de aferição, de harmonia com o estabelecido na Lei n.º 29/77, de 10 de Maio, já consideradas de serviço externo, além do subsídio quilométrico a que o aferidor tiver direito como funcionário do Estado ou dos serviços municipais, conforme os casos.

6.º As balanças serão consideradas como de uso não autorizado, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 9051, quando apresentem modificações de forma, materiais, graduação do mostrador ou outras características em relação aos elementos que constam do processo de aprovação e ao modelo depositado, ou estejam a funcionar desseladas, desniveladas, avançadas em relação ao zero ou com defeitos ou artifícios que provoquem erros de pesagem.

7.º Depende de despacho do director-geral da Qualidade, a quem será requerida nas condições gerais estabelecidas para aprovação de modelos novos, a autorização de quaisquer modificações ou aplicação de acessórios no modelo a que se refere esta portaria, desde que não alterem o sistema de funcionamento, os órgãos mecânicos ou os materiais com que estes são construídos, embora impliquem alterações de identificação à designação do modelo, de números ou letras de código destinados a indicar essas modificações ou acessórios.

Secretaria de Estado da Indústria Transformadora, 24 de Abril de 1980. - O Secretário de Estado da Indústria Transformadora, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.