Portaria n.º 260/77, de 12 de maio

Portaria n.º 260/77

de 12 de Maio

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 475/72, de 25 de Novembro, estabelece que os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, ao abrigo do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, e das disposições do Decreto-Lei n.º 42880, de 21 de Março de 1960, beneficiam de melhorias iguais às que forem atribuídas às pensões de aposentação dos servidores do Estado.

De igual modo se dispõe para a Administração dos Portos do Douro e Leixões, através do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 477/72, de 27 de Novembro, em relação aos subsídios previstos no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, e no Decreto-Lei n.º 42880, citado.

Considerando que os Decretos-Leis n.os 922/76 e 923/76, ambos de 31 de Dezembro, estabeleceram, entre outras providências, aumentos às pensões de aposentação dos servidores do Estado;

Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 475/72 e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 477/72, respectivamente de 25 e 27 de Novembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, o seguinte

1. Os subsídios vitalícios concedidos ao abrigo do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 e do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977, ambos de 20 de Julho de 1948, beneficiam dos aumentos concedidos às pensões de aposentação, nos termos dos Decretos-Leis n.os 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro.

2. De igual modo, aos subsídios vitalícios concedidos ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 42880, de 21 de Março de 1960, são também extensivos idênticos benefícios, levando-se em conta, todavia, o aumento a conceder nas pensões de aposentação pela Caixa Geral de Aposentações.

3. As providências estabelecidas neste diploma são reportadas a 1 de Dezembro de 1976 e a 1 de Janeiro de 1977, respectivamente, para a extensão dos benefícios do Decreto-Lei n.º 922/76 e do Decreto-Lei n.º 923/76, anteriormente citados.

Secretaria de Estado da Marinha Mercante, 15 de Abril de 1977. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.