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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 27/88, de 13 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Engenheiros Técnicos, aprovado por despacho de 8 de Janeiro de 1943
TEXTO
de 13 de Janeiro
O Decreto-Lei n.º 358/84, de 13 de Novembro, instituiu o novo regime jurídico das carteiras profissionais.
Considerando que o n.º 1 do artigo 8.º daquele diploma dispõe que se mantêm em vigor os regulamentos de carteiras profissionais aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939, até que sejam revogados ou substituídos, nos termos do n.º 1 do seu artigo 2.º;
Considerando que foram ouvidas as associações sindicais e patronais interessadas, nos termos do n.º 2 daquele artigo;
Considerando que se entendeu não se justificar a manutenção do condicionamento da carteira profissionais relativamente à profissão a que se refere a presente portaria:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 358/84, que fique revogado o Regulamento da Carteira Profissional dos Engenheiros Técnicos, aprovado por despacho de 8 de Janeiro de 1943.
Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 11 de Dezembro de 1987.
O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.