Portaria n.º 278/2026/2, de 12 de junho

Portaria n.º 278/2026/2

Através da Portaria n.º 87/2025/2, de 4 de fevereiro, foi a Unidade Local de Saúde Entre o Douro e Vouga, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material para a cirurgia laparoscópica (sistema robotizado), nos anos económicos de 2025 a 2027.

Verificando-se a necessidade de proceder a um ajustamento das quantidades inicialmente previstas, não é possível dar cumprimento à execução financeira constante daquela portaria, sendo necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual, para acomodar o aumento da despesa.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.^os 9 e 10 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, o seguinte:

1 - A presente portaria altera os n.^os 1 e 2 da Portaria n.º 87/2025/2, de 4 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica a Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material para a cirurgia laparoscópica (sistema robotizado) até ao montante de 7 141 350,00 € (sete milhões, cento e quarenta e um mil e trezentos e cinquenta euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2026: 2 380 450,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 2 380 450,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2028: 2 380 450,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento de 2026 e no orçamento inicial dos anos de 2027 e de 2028 da Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

3 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de maio de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 2 de junho de 2026. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Pinheiro Catalão.

320008843