Portaria n.º 280/79, de 15 de junho

Portaria n.º 280/79

de 15 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 154/78, de 29 de Junho, o seguinte:

1 - São revogadas as Portarias n.os 341/78 e 389/78, de 29 de Junho e 20 de Julho, respectivamente.

2 - Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério das Finanças e do Plano, 30 de Maio de 1979. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Pinto Ribeiro.