Diário da República n.º 136/1979, Série I de 1979-06-15

De ter sido rectificada a Portaria n.º 181/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979

Revoga as Portarias n.os 341/78, de 29 de Junho, e 389/78, de 20 de Julho, que fixam as sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos

Determina as vias por onde se fará o transporte dos produtos oriundos da refinaria de Sines

Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo ratificado a Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Estabelece normas tendentes a disciplinar a avicultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 390/76, de 24 de Maio