Portaria n.º 280/99, de 22 de abril

Portaria n.º 280/99

de 22 de Abril

O Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de menores em todas as comarcas ou concelhos do País, determinando que a respectiva instalação seja declarada por portaria do Ministro da Justiça.

Acções de informação e articulação entre todas as entidades públicas e particulares intervenientes foram já desenvolvidas no concelho de Santarém com vista à instalação da respectiva comissão de protecção.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:

1.º É criada a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santarém, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

2.º A Comissão de Protecção de Menores é constituída, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, pelos seguintes elementos:

a) Um agente do Ministério Público;

b) Um representante do município;

c) Um representante do Centro Regional de Segurança Social;

d) Um representante dos serviços locais do Ministério da Educação;

e) Um representante do Instituto Português da Juventude;

f) Um representante das instituições particulares de solidariedade social;

g) Um psicólogo;

h) Um médico, em representação do Centro de Saúde;

i) Um representante da Guarda Nacional Republicana e um represente da Polícia de Segurança Pública;

j) Um representante das associações de pais.

3.º A Comissão de Protecção poderá deliberar que dela façam parte outros membros, nas situações previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio.

4.º Nos 30 dias seguintes à publicação da presente portaria, as entidades que integram a Comissão de Protecção indicarão o seu representante e respectivo substituto ao procurador da República no círculo judicial de Santarém, ao presidente da Câmara Municipal de Santarém e ao presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco.

5.º O psicólogo referido na alínea g) do n.º 2.º será designado por uma das instituições que integram a Comissão ou que com ela colaborem.

6.º A Comissão de Protecção é presidida por um dos seus membros, rotativamente e pela ordem indicada no n.º 2.º da presente portaria, com mandato de dois anos, não prorrogável.

7.º A Comissão de Protecção de Menores inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.

Pelo Ministro da Justiça, José Luís Lopes da Mota, Secretário de Estado da Justiça, em 30 de Março de 1999.