Portaria n.º 281/97, de 30 de abril

Portaria n.º 281/97

de 30 de Abril

A requerimento da Associação Promotora do Ensino de Enfermagem em Chaves, entidade instituidora da Escola Superior de Enfermagem do Dr. José Timóteo Montalvão Machado, reconhecida como de interesse público, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 99/96, de 19 de Julho;

Ao abrigo do disposto no artigo 64.º do referido Estatuto, conjugado com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 99/96, de 19 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º

Autorização de funcionamento

É autorizado o funcionamento do curso de Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem do Dr. José Timóteo Montalvão Machado, nas instalações sitas em Chaves que estejam autorizadas nos termos da lei.

2.º

Número máximo de alunos

1 - A frequência global do curso não pode exceder 120 alunos.

2 - O número de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 40.

3.º

Plano de estudos

É aprovado o plano de estudos do curso nos termos do anexo I à presente portaria.

4.º

Grau

A conclusão com aproveitamento de todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso confere o direito à atribuição do grau de bacharel.

5.º

Condições de acesso

As condições de acesso ao curso são as fixadas nos termos da lei.

6.º

Condicionamento

A autorização e o reconhecimento operados pelo presente diploma não prejudicam, sob pena de revogação do mesmo, a obrigação dos órgãos responsáveis da entidade instituidora e do estabelecimento de ensino de cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer por não cumprimento dos pressupostos de autorização e reconhecimento, quer em consequência das acções previstas no artigo 75.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

7.º

Disposição transitória

É aprovado o plano de estudos cumprido pelos estudantes que estiveram inscritos no 1.º ano em 1993-1994, no 2.º ano em 1994-1995 e no 3.º ano em 1995-1996, que consta do anexo II à presente portaria.

8.º

Aplicação

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 99/96, de 19 de Julho, o disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1993-1994, inclusive.

Ministério da Educação.

Assinada em 2 de Abril de 1997.

Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO I

Escola Superior de Enfermagem do Dr. José Timóteo Montalvão Machado

Curso: Enfermagem

Grau: bacharelato

(ver documento original)

ANEXO II

Escola Superior de Enfermagem do Dr. José Timóteo Montalvão Machado

Curso: Enfermagem

Grau: bacharelato

(ver documento original)