Portaria n.º 292/2003 (2.ª série), de 6 de março

Portaria n.º 292/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Lúcia de Fátima Raposo Antunes, primeira-verificadora superior da carreira técnica superior aduaneira, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretária da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, equiparado a director de serviços, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de reverificador assessor principal da mesma carreira e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, um lugar de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar.

3 de Fevereiro de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.