Portaria n.º 296/2003 (2.ª série), de 7 de março

Portaria n.º 296/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria de Fátima Quitela Pinto Bessa de Brito exerceu, ao abrigo da redacção primitiva do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, funções dirigentes de 1 de Janeiro de 1992 a 14 de Abril de 1999 e reunia, nesta última data, os requisitos legais para acesso à categoria de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira;

Considerando o disposto na mencionada redacção primitiva do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, mantido Transitoriamente em vigor por força do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e o estabelecido na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da citada Lei n.º 49/99:

Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, um lugar de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 14 de Abril de 1999.

3.º É revogada a portaria n.º 641/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 25 de Junho de 1999.

20 de Fevereiro de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.