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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 30/71, de 21 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1970
TEXTO
Portaria n.º 30/71
de 21 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 81000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 313.º, n.º 3 «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Polícia rural», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor, para o ano económico de 1970, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Sacramento Monteiro.