Portaria n.º 303/2012, de 25 de julho

Portaria n.º 303/2012

Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que o militar em seguida mencionado passe à situação de reforma, nos termos do n.º 4 do artigo 159.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/03, de 30 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 166/05, de 23 de setembro, tendo em consideração as disposições transitórias previstas no artigo 3.º do último diploma e a norma interpretativa estatuída no artigo 2 do Decreto-Lei n.º 239/06, de 22 de dezembro, e em conjugação com o n.º 10 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro alterada pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro:

Quadro de Oficiais ENGAER:

COR ENGAER RES-QPfe 020826-E Rui Manuel Pereira Lopes - MOB.

Conta esta situação desde 18 de julho de 2012.

Transita para o ARQC desde a mesma data.

18 de julho de 2012. - Por delegação do Comandante de Pessoal da Força Aérea, interino, após delegação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Diretor, interino, José Alberto Fangueiro da Mata, COR/PILAV.

206263109