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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 305/78, de 6 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o regime de preços máximos de entrega ao talho e a venda ao público de carne de porco fresca, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho
TEXTO
Portaria n.º 305/78
de 6 de Junho
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:
1.º A entrega ao talho e a venda ao público da carne de porco fresca ficam sujeitas ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 22 de Maio de 1978. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.