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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 305/94
Portaria n.º 305/94, de 18 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declara instalados a partir de 15 de Setembro de 1994 os Tribunais de Círculo de Pombal, de Círculo Auxiliar do Barreiro e de Círculo Auxiliar de Portimão
TEXTO
Portaria n.º 305/94
de 18 de Maio
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados a partir de 15 de Setembro de 1994 os seguintes tribunais:
Tribunal de Círculo de Pombal;
Tribunal de Círculo Auxiliar do Barreiro;
Tribunal de Círculo Auxiliar de Portimão.
Ministério da Justiça.
Assinada em 21 de Abril de 1994.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.