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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 310/74
Portaria n.º 310/74, de 24 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
TEXTO
Portaria n.º 310/74
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e da Coordenação Económica, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas a), c) e d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:
Ministério das Finanças e da Coordenação Económica, 23 de Abril de 1974. - Pelo Ministro das Finanças e da Coordenação Económica, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.