Portaria n.º 329/87, de 23 de abril

Portaria n.º 329/87

de 23 de Abril

Considerando que o Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, define os critérios a que deverão obedecer a gestão e colocação de excedentes:

Considerando o disposto no artigo 9.º, n.os 1, alínea b), e 2, alíneas a) e b), daquele diploma;

Considerando que no Laboratório Nacional de Engenharia Civil vem prestando actividade há mais de um ano algum pessoal proveniente da ex-CANIFA e pertencente ao quadro de efectivos interdepartamentais criado junto da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território;

Considerando que a integração do pessoal excedente mediante alargamento dos quadros é a única solução que permite assegurar a salvaguarda dos interesses do pessoal já pertencente aos quadros:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, aprovar o seguinte:

1.º

Integração do pessoal excedente e alargamento do quadro do LNEC

a) São integrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, no quadro do pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) os funcionários que vêm prestando serviço neste organismo em regime de destacamento provenientes da ex-CANIFA e pertencentes ao quadro de efectivos interdepartamentais criado junto da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território.

b) A fim de permitir a integração dos funcionários aludidos na alínea anterior, é alargado o quadro de pessoal do LNEC no número de lugares constantes do quadro anexo a esta portaria, que serão extintos à medida que vagarem.

2.º

Categorias de integração

a) O segundo-oficial, o terceiro-oficial e o escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe serão integrados com as categorias e letras de vencimento que já detêm.

b) O auxiliar técnico administrativo principal será integrado com a categoria de escriturário-dactilógrafo principal, a que corresponde a mesma letra de vencimento.

Ministérios das Finanças, do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 30 de Março de 1987.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Quadro anexo à Portaria n.º 329/87

(ver documento original)