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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 339/97
Portaria n.º 339/97, de 21 de maio
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Inclui, na dependência da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Kinshasa, o Consulado Honorário de Portugal em Brazzaville
TEXTO
Portaria n.º 339/97
de 21 de Maio
Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular Português, aprovados respectivamente pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1996, e 6462, de 7 de Março de 1920, incluir na dependência da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Kinshasa o Consulado Honorário de Portugal em Brazzaville.
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 23 de Abril de 1997.
Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.