Portaria n.º 35/86, de 25 de janeiro

Portaria n.º 35/86

de 25 de Janeiro

Considerando a necessidade de preservar a fauna ictiológica das águas interiores;

Atendendo que as zonas de pesca reservada constituem um atractivo para os pescadores profissionais exercerem ilegalmente a sua actividade;

Atendendo às dificuldades existentes na promoção de uma fiscalização eficiente de modo a evitar-se esta pesca abusiva e verificando-se que a pesca desportiva aos ciprinídeos é de grande interesse social, podendo constituir um meio turístico de grande valia, na zona de pesca reservada existente no rio Tâmega, criada pela Portaria n.º 70/79, de 8 de Fevereiro, e levando em conta a dificuldade de os pescadores desportivos obterem a sua licença especial diária:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, com fundamento na base XXXIII da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, e ao abrigo do estatuído no artigo 5.º e seu § único do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962:

1.º Extinguir, a partir da publicação da presente portaria, a zona de pesca reservada existente no troço do rio Tâmega, compreendida entre a ponte da estrada nacional n.º 206, a montante, e a ponte da estrada nacional n.º 304, a jusante, a qual ficará integralmente destinada ao exercício da pesca desportiva.

2.º É revogada a Portaria n.º 70/79, de 8 de Fevereiro.

Secretaria de Estado da Agricultura.

Assinada em 9 de Janeiro de 1986.

O Secretário de Estado da Agricultura, Joaquim António Rosado Gusmão.