Portaria n.º 354/73, de 21 de maio

Portaria n.º 354/73

de 21 de Maio

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Cabo Verde no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento da província para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 37377223$47 para reforço das verbas que se indicam da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 252753$00

2) Pesca:

a) Pescas ... 96500$00

b) Instalações de terra ... 100024$00

3) Indústrias extractivas e transformadoras:

a) Indústrias extractivas ... 79749$60

4) Melhoramentos rurais:

a) Abastecimento de água ... 300969$30

b) Electrificação ... 1000000$00

7) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 135865$80

b) Portos e navegação ... 7590884$30

c) Transportes aéreos e aeroportos ... 398401$10

d) Telecomunicações ... 6729034$90

9) Educação e investigação:

a) Educação ... 2283818$30

b) Investigação não ligada ao ensino ... 1158000$00

10) Habitação e urbanização:

a) Habitação ... 2371533$00

b) Urbanização ... 8622177$10

11) Saúde:

a) Saúde ... 6257513$07

... 37377223$47

2.º Utilize, para contrapartida do crédito referido no número anterior, os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano económico de 1972:

Administração Central:

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março

de 1968 ... 22585456$77

Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 14791766$70

... 37377223$47

Ministério do Ultramar, 3 de Maio de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.