Portaria n.º 371/2003 (2.ª série), de 29 de março

Portaria n.º 371/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Elisabete Lemos Costa Farinha Salgueiro, técnica superior de 1.ª classe, exerceu o cargo de chefe de divisão desde 16 de Janeiro de 1991 até 15 de Março de 1994;

Considerando que iniciou novas funções dirigentes em 15 de Março de 1994 e que, mantendo-se no seu exercício, requereu a criação antecipada do lugar de assessor principal;

Considerando que a referida dirigente teria direito à criação do lugar de técnica superior principal, com efeitos reportados a 15 de Março de 1994, por aplicação do disposto na redacção primitiva da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação, naquela data, da comissão de serviço em que se encontrava nomeada à data da publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, nos termos previstos no seu artigo 3.º, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a mesma perfez já, no exercício ininterrupto das funções dirigentes para que foi nomeada após a publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, os módulos de tempo de serviço necessários para aceder à categoria de assessor principal, nos termos do actual estatuto do pessoal dirigente:

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, que seja criado no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde de Leiria, serviços de âmbito sub-regional, aprovado pela Portaria n.º 772-B/96, de 31 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

3 de Fevereiro de 2003. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.