Portaria n.º 371/2017, de 26 de outubro

Portaria n.º 371/2017

O Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, numa lógica de serviços comuns partilhados.

No âmbito da sua missão, compete ao II, I. P. garantir o funcionamento dos sistemas de informação da Segurança Social.

Os referidos sistemas de informação operam sobre servidores de grande porte, dotados de sistemas operativos Solaris (Sistema de Informação da Segurança Social), HP-UX (Sistema de Informação Financeira) e Linux, num total de 483 servidores físicos e 1500 servidores virtuais, que recorrem ao armazenamento da informação em «arrays» de discos de grande volume (cerca de 485TB no Centro de Processamento de Dados Principal e 351TB no Centro de Processamento de Dados Alternativo), com replicação de dados, para além dos mecanismos de cópias de segurança da informação implementados por recurso a equipamentos de SAN (Storage Area Network) e robots de tapes da StorageTek (no período de 1 janeiro a 31 de dezembro de 2016 registava um volume de salvaguarda de dados na ordem dos 2,7 PiB - cerca de 500.000 backups realizados e 500 restores, com um volume médio de backup diário de 25TB).

Acresce, ainda, que os serviços distribuídos (e-mails, fileserver, print-server, etc.), em fase de consolidação, operam ainda, sobre servidores baseados em sistemas operativos Microsoft Windows Server.

Estes ambientes específicos exigem a permanente intervenção de empresas com elevado grau de especialização que asseguram a instalação, configuração, atualização corretiva e evolutiva do software envolvido, bem como controlam a eficiência do desempenho dos equipamentos e serviços disponibilizados através da execução de um conjunto de tarefas diárias para as quais é necessário a utilização de recursos com conhecimento e experiência adequados.

A prestação de serviços a contratar irá assegurar a administração dos servidores Unix, Windows, Storage e Backups que compõem os Sistemas de Informação da Segurança Social e que funcionam, na sua maioria, numa base de 7 dias/semana x 24 horas, garantindo uma rápida intervenção e resolução de incidentes, bem como a realização de operações de manutenção definidas e calendarizadas.

Este serviço permite garantir os Acordos de Nível de Serviço firmados com as entidades da Administração Pública beneficiárias dos sistemas.

Esta prestação de serviços é imprescindível por ser um garante do bom funcionamento dos sistemas de informação da Segurança Social, com um impacto muito elevado na arrecadação de receita, processamento dos benefícios sociais e na disponibilidade aos utilizadores.

Para cumprir os objetivos precedentemente referidos, há que proceder, ao abrigo do disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, à aquisição de serviços de administração de sistemas, storage e backups, pelo período de três anos, com fixação de preço base global no valor de (euro) 650 187,99 (seiscentos e cinquenta mil cento e oitenta e sete euros e noventa e nove cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.

Cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2018, 2019 e 2020.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo de competência delegada, conforme Despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e pela Secretária de Estado da Segurança Social, ao abrigo de competência delegada conforme Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 18, de 27 de janeiro, o seguinte:

1.º Fica o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição serviços de administração de sistemas, storage e backups, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 650 187,99 (seiscentos e cinquenta mil, cento e oitenta e sete euros e noventa e nove cêntimos) acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor):

2018: (euro) 216 729,33 (duzentos e dezasseis mil, setecentos e vinte e nove euros e trinta e três cêntimos);

2019: (euro) 216 729,33 (duzentos e dezasseis mil, setecentos e vinte e nove euros e trinta e três cêntimos);

2020: (euro) 216 729,33 (duzentos e dezasseis mil, setecentos e vinte e nove euros e trinta e três cêntimos).

3.º Os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto de Informática, I. P., consignado no Orçamento da Segurança Social, na rubrica D.02.02.20 - Serviços de natureza informática.

4.º A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

9 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 11 de setembro de 2017. -

A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

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