Portaria n.º 371/2025/2, de 28 de maio

Portaria n.º 371/2025/2

O Turismo de Portugal, I. P., foi autorizado a assumir o encargo referente à aquisição de serviços de conceção e construção de plataforma de otimização do investimento promocional de Portugal como destino turístico, mediante a Portaria n.º 22/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2025.

A referida autorização permite ao Turismo de Portugal, I. P., lançar um procedimento, com vista à aquisição dos serviços de conceção e construção de plataforma de otimização do investimento promocional de Portugal como destino turístico, com a duração de 4 (quatro) anos, que abrangem 5 anos económicos, com o término previsto no ano económico de 2028, até ao montante de 1 473 000,00 € (um milhão quatrocentos e setenta e três mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que:

a) A data de publicação da Portaria n.º 22/2025/2 obriga a rever a calendarização do projeto;

b) A nova calendarização obriga à reprogramação dos encargos, passando a abranger um novo ano económico; a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço contempla a manutenção do prazo de execução de 4 (quatro) anos, reduzindo o valor dos encargos inicialmente previstos, o que não afeta o montante máximo global da despesa autorizada.

Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior;

Considerando, ainda, que nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria;

Considerando, ainda, que a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico, de acordo com o previsto no n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março (execução orçamental), carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial.

Importa, pois, assegurar as condições necessárias à concretização da referida contratação, de forma a ajustá-la ao período real de execução do contrato, prevendo-se a reprogramação dos encargos, previstos na Portaria n.º n.º 22/2025/2, de 7 de janeiro, até ao ano económico de 2029.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Turismo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.^os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, no exercício das competências delegadas através do Despacho n.º 12082/2024, de 7 de outubro, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2024, o seguinte:

Artigo 1.º

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 22/2025/2, de 7 de janeiro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma.

Artigo 2.º

O n.º 1 da Portaria n.º 22/2025/2, de 7 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«1 - Fica o Turismo de Portugal, I. P., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato para aquisição de serviços de conceção e construção de plataforma de otimização do investimento promocional de Portugal como destino turístico até ao montante de 1 423 000,00 € (um milhão quatrocentos e vinte e três mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2025: 510 000,00 € (quinhentos e dez mil euros);

b) Ano de 2026: 445 500,00 € (quatrocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos euros)

c) Ano de 2027: 191 000,00 € (cento e noventa e um mil euros), a que acresce o IVA;

d) Ano de 2028: 191 000,00 € (cento e noventa e um mil euros), a que acresce o IVA;

e) Ano de 2029: 85 500,00 € (oitenta e cinco mil e quinhentos euros), a que acresce o IVA;»

Artigo 3.º

O n.º 3 da Portaria n.º 22/2025/2, de 7 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«3 - Os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas disponibilizadas pelo Sistema de Incentivos ‘Agendas para a Inovação Empresarial’ (conforme regulamento anexo à Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro), integrado no aviso n.º 02/C05-i01/2022 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no regime não reembolsável, no âmbito do projeto ‘Catalisação do ecossistema turístico para a transformação de dados em negócio’ no contexto da Agenda ATT - Acelerar e Transformar o Turismo (candidatura n.º C645192610-00000060/47), no montante de 510 000,00 € a que acresce o IVA e por verbas próprias do Turismo de Portugal, I. P., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento, no montante de 913 000,00 €, a que acresce o IVA.»

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de maio de 2025. - O Secretário de Estado do Turismo, Pedro Manuel Monteiro Machado.

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