Despacho n.º 12082/2024, de 14 de outubro

Despacho n.º 12082/2024

Nos termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, na redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte quadro de funcionamento e de delegação de competências:

I - Delego no Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, com a faculdade de subdelegação e no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:

1 - As competências que por lei me são conferidas, sem prejuízo das competências de outros membros do Governo, relativas às matérias e à prática dos atos respeitantes aos serviços e organismos, comissões, programas, estruturas de missão ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito, adiante indicados:

a) DGAE - Direção-Geral das Atividades Económicas, sem prejuízo do disposto no ponto V do presente despacho;

b) ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

c) DGC - Direção-Geral do Consumidor;

d) Conselho Nacional do Consumo;

e) IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., em articulação com o Secretário de Estado do Turismo, nas matérias que a este respeitem;

f) IPQ - Instituto Português da Qualidade, I. P.;

g) IPAC - Instituto Português de Acreditação, I. P.;

h) Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Inovação e Transição Digital (Compete 2030) e Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (Compete 2020);

i) Conselho da Indústria;

j) Programa INTERFACE;

k) Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;

l) Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.;

m) Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;

n) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

o) CPAI - Comissão Permanente de Apoio ao Investidor.

2 - As competências que me estão legalmente atribuídas relativamente à definição de orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela, nos termos da legislação aplicável, nas entidades do setor empresarial do Estado e fundos, que não estejam delegadas noutro secretário de Estado, incluindo os participados pelas entidades referidas no número anterior, nomeadamente nas seguintes:

a) ANI - Agência Nacional para Inovação, S. A.;

b) LABORIMÓVEIS - Compra, Venda e Exploração de Imóveis, S. A.;

c) Geral Lazarim - Compra, Venda e Exploração de Imóveis, S. A.;

d) SIMAB - Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores, S. A.

3 - As competências que me são conferidas relativamente:

a) A instrumentos de recuperação extrajudicial de empresas;

b) Ao Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial (SIRME);

c) Ao Regime de incentivos às microempresas, em articulação com os Secretários de Estado no que respeite às respetivas competências delegadas;

d) Ao Programa da Indústria Responsável (PIR);

e) À aprovação e funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio;

f) Ao reconhecimento e acompanhamento dos clusters de competitividade;

g) Ao regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento zero", nas matérias de indústria, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

h) Ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto;

i) A autorizar a laboração contínua de estabelecimento, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, na redação atual, nos casos que não integre o âmbito das competências delegadas de outro Secretário de Estado da área da economia;

j) Ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, no âmbito das competências setoriais no ponto I da presente delegação de competências;

k) Ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, no âmbito das competências setoriais no ponto I da presente delegação de competências;

l) Ao regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, no âmbito das competências setoriais no ponto I da presente delegação de competências;

m) Ao Fundo de Modernização do Comércio, assegurando a concessão dos apoios lançados através de Sistemas de Incentivos com financiamento deste Fundo;

n) Ao Programa Portugal Sou Eu;

o) A Lojas com História;

p) Ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, regulado pela Portaria n.º 384/2023, de 22 de novembro;

q) Ao Livro de Reclamações, regulado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual;

r) Ao regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento zero", em matéria de comércio e serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

s) Ao regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro;

t) Ao regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho;

u) Ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;

v) Ao regime jurídico da atividade leiloeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto;

w) Ao regime jurídico da atividade prestamista, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto;

x) Ao Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, aprovado pela Lei n.º 5/2015, de 15 de janeiro;

y) Ao regime de colocação no mercado de matérias fertilizantes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2022, de 11 de abril;

z) Ao regime jurídico do financiamento colaborativo, aprovado pela Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto;

aa) Ao Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro;

bb) À Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA);

cc) À Plataforma de Acompanhamento das Relações nas Fileiras Florestais (PARF);

dd) Ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP);

ee) Ao acompanhamento dos contratos de contrapartidas em execução e o estabelecimento ou renovação de contratos de concessão e de investimentos, que não integrem o âmbito das competências delegadas de outro Secretário de Estado da área da economia e em coordenação comigo;

ff) À celebração e renovação de instrumentos jurídicos de comunicação e de cooperação que não integrem o âmbito das competências delegadas de outro Secretário de Estado da área da economia;

gg) A promoção de políticas públicas dirigidas ao setor empresarial, às startups, às incubadoras de empresas e ao empreendedorismo, incluindo a associação Startup Portugal - Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo;

hh) À declaração de utilidade pública das expropriações e servidões administrativas, reguladas pelo Código das Expropriações, requeridas pelos serviços e organismos delegados no ponto I da presente delegação de competências;

ii) Aos centros de tecnologia e inovação (CTI), nomeadamente as previstas no Decreto-Lei n.º 126-B/2021;

jj) Às zonas livres tecnológicas, previstas no Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de julho;

kk) À proteção do sobreiro da azinheira, previstas no Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na redação atual, sem prejuízo das delegadas no Secretário de Estado do Turismo;

ll) Às câmaras de comércio e indústria, previstas no Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na redação atual.

4 - As competências que por lei me estão atribuídas relativamente à Secretaria-Geral no que concerne à prática e coordenação dos procedimentos inerentes às matérias de gestão orçamental, relativas a todos os serviços, organismos e entidades do Programa Orçamental da Economia, designadamente:

a) Coordenação dos procedimentos respeitantes à elaboração do orçamento do Ministério da Economia, bem como o acompanhamento da respetiva execução;

b) Prática de atos de gestão orçamental relativamente a todos os serviços, organismos e entidades do Ministério da Economia, designadamente:

I. Reafetação de dotações orçamentais entre organismos;

II. Reafetação, entre organismos, de receitas próprias cobradas no ano;

III. Utilização dos saldos de gerência; e

IV. Aumento de despesa por receita cobrada no ano;

c) Prática de outros atos tendentes a assegurar a eficácia da gestão financeira do Ministério.

II - Delego no Secretário de Estado do Turismo, Pedro Manuel Monteiro Machado, com a faculdade de subdelegação e no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:

1 - As competências que por lei me são conferidas, sem prejuízo das competências de outros membros do Governo, relativas às matérias e à prática dos atos respeitantes aos serviços e organismos, incluindo comissões, programas, estruturas de missão ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito, adiante indicados:

a) TP - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;

b) Entidades regionais de turismo;

c) ICA, I. P. - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

2 - As competências que me estão legalmente atribuídas relativamente à definição de orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela, nos termos da legislação aplicável, na ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A., e suas participadas.

3 - As competências que me são conferidas relativamente:

a) Ao Portugal 2030 e os quadros comunitários de apoio anteriores, no âmbito do setor do turismo;

b) Às comissões dos planos de obras das zonas de jogo;

c) Aos contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, de base territorial, celebrados ao abrigo da Lei do Jogo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual, bem como o jogo online;

d) Ao estabelecimento, acompanhamento ou renovação de contratos de concessão e de investimentos, bem como outros instrumentos de comunicação e de cooperação nos setores da hotelaria e do turismo, em coordenação comigo;

e) Aos apoios e incentivos atribuídos no âmbito do Despacho Normativo n.º 20/2007, de 7 de maio, que criou o Programa de Intervenção do Turismo (PIT);

f) Ao Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho;

g) Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, aprovado pela Portaria n.º 224/2011, de 3 de junho, na redação atual;

h) Fundo Revive Natureza, criado pelo Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro;

i) À Lei do Jogo aprovada pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, bem como a demais legislação complementar, designadamente o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, relativo ao exercício da atividade de exploração do jogo do bingo;

j) Ao regime jurídico dos jogos e apostas online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;

k) Às condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecidas no Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio;

l) Ao regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março;

m) Ao regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março;

n) À utilidade turística atribuída aos empreendimentos de caráter turístico, regulada pelo Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro;

o) Ao regime jurídico da habitação periódica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto;

p) Ao regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2008, de 20 de novembro;

q) A autorizar a laboração contínua de estabelecimento nos setores da hotelaria e do turismo, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, na redação atual;

r) Ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto;

s) Ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, no âmbito das competências setoriais no ponto II da presente delegação de competências ou quando relativas a projetos nos setores da hotelaria e do turismo;

t) Ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, no âmbito das competências setoriais no ponto II da presente delegação de competências ou quando relativas a projetos nos setores da hotelaria e do turismo;

u) Ao regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, no âmbito das competências setoriais no ponto II da presente delegação de competências ou quando relativas a projetos nos setores da hotelaria e do turismo;

v) A declaração de utilidade pública das expropriações e servidões administrativas, reguladas pelo Código das Expropriações, requeridas pelos serviços e organismos delegados no ponto II da presente delegação de competências ou quando relativas a projetos nos setores da hotelaria e do turismo;

w) À proteção do sobreiro da azinheira, previstas no Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na redação atual, requeridas pelos serviços e organismos delegados no ponto II da presente delegação de competências ou quando relativas a projetos nos setores da hotelaria e do turismo.

III - Delego na Secretária de Estado do Mar, Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra, com a faculdade de subdelegação e no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:

1 - As competências que por lei me são conferidas, sem prejuízo das competências de outros membros do Governo, relativas às matérias e à prática dos atos respeitantes aos serviços e organismos, incluindo comissões, programas, estruturas de missão ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito, adiante indicados:

a) DGPM - Direção-Geral de Política do Mar;

b) DGRM - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

c) GAMA - Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica;

d) Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030 (Programa Mar);

e) IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;

f) IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;

g) Escola Superior Náutica Infante D. Henrique;

h) EMEPC - Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental;

i) Autoridade Marítima Nacional;

j) Observatório para o Atlântico;

k) Instituto Hidrográfico;

l) Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR);

m) Fundo Azul;

n) Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira;

o) Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas;

p) Administrações portuárias;

q) Comité Nacional para a Década do Oceano;

r) Coordenação intersetorial da participação nacional nos organismos europeus e internacionais responsáveis pela definição e pela monitorização das políticas marítimas, sem prejuízo do disposto no ponto V do presente despacho.

2 - As competências que me são conferidas relativamente:

a) Ao estabelecimento, acompanhamento ou renovação de contratos de concessão e de investimentos, bem como outros instrumentos de comunicação e de cooperação no setor do mar, em coordenação comigo;

b) A autorizar a laboração contínua de estabelecimento no setor do mar, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, na redação atual;

c) Ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, no âmbito das competências setoriais no ponto III da presente delegação de competências ou quando relativas a projetos no setor do mar;

d) Ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, no âmbito das competências setoriais no ponto III da presente delegação de competências ou quando relativas a projetos no setor do mar;

e) A declaração de utilidade pública das expropriações e servidões administrativas, reguladas pelo Código das Expropriações, requeridas pelos serviços e organismos delegados no ponto III da presente delegação de competências ou quando relativas a projetos no setor do mar;

f) À concessão das atividades de serviço público de exploração e administração do Oceanário de Lisboa.

IV - Delego nos Secretários de Estado relativamente às matérias, serviços e organismos sobre os quais possuem competência delegada as competências que me estão legalmente atribuídas, pelos seguintes diplomas legais, na sua redação atual:

1 - A competência para coordenar os procedimentos respeitantes à elaboração do orçamento dos serviços e organismos que lhes estão delegados e o acompanhamento da respetiva execução, praticar atos de gestão orçamental e emitir diretrizes, bem como quaisquer outros atos tendentes a assegurar a eficácia da gestão financeira, incluindo a competência para excecionar as dotações sujeitas a cativação.

2 - A competência para, relativamente a contratos de aquisição de serviços:

a) Dispensar o cumprimento dos limites relativamente a encargos com:

I. Contratos de aquisição de serviços cujos encargos globais pagos ultrapassem os encargos globais pagos no ano anterior, nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado;

II. A renovação ou a celebração, com idêntico objeto de contrato vigente no ano anterior e que ultrapasse os limites previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado;

b) Autorizar a celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano anterior;

c) Os pedidos previstos nos n.^os 2 e 3 do presente ponto IV, devem vir instruídos com parecer prévio da entidade coordenadora do programa orçamental.

3 - A competência para contratar a aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado.

4 - Decretos-Leis n.^os 192/95, de 28 de julho, e 106/98, de 24 de abril, de acordo com as orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio.

5 - Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, bem como a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho.

6 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto.

7 - Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

8 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, e respetiva regulamentação.

9 - Regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março.

10 - Regime jurídico do parque de veículos do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.

11 - Regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, na sua redação atual.

12 - Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, que regula a equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.

13 - Decreto-Lei n.º 89-G, de 13 de abril, que regula a licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes da administração central, local e regional.

V - São excecionadas da presente delegação as seguintes competências:

1 - A representação externa do Estado Português, exceto quando autorizada;

2 - A comunicação e assessoria de imprensa relativa à área governativa;

3 - A definição do modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal relativos a esta área setorial, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência;

4 - A internacionalização da economia;

5 - As relações internacionais, incluindo o comércio internacional e a supervisão dos assuntos europeus;

6 - A promoção, atração e acompanhamento da execução de investimentos nacionais e estrangeiros;

7 - O alinhamento estratégico das tecnologias de informação e comunicação na área governativa da economia;

8 - As orientações estratégicas respeitantes à implementação da estratégia nacional para a digitalização da economia;

9 - A coordenação da execução das medidas do Programa Capitalizar;

10 - A competência para a definição de orientações estratégicas e fixação de objetivos em matéria de liberalização dos setores de atividade;

11 - A competência para a definição de orientações estratégicas e fixação de objetivos em matéria de parcerias público-privadas;

12 - A competência para a definição das orientações estratégicas, fixação de objetivos de política legislativa e regulamentar relativamente a todas as competências objeto de delegação pelo presente despacho.

13 - O BPF - Banco Português do Fomento, S. A., e a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

VI - Sem prejuízo das competências delegadas nos Secretários de Estado relativamente aos organismos IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., ANI - Agência Nacional para a Inovação, S. A., Turismo de Portugal - Instituto do Turismo de Portugal, I. P., Compete 2030, Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar e IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, a condução política dos mesmos é objeto de coordenação e reporte reforçado, considerando os objetivos estratégicos prosseguidos pelos mesmos e os por mim definidos.

VII - A aprovação pelos respetivos Secretários de Estado dos planos de atividades e dos quadros de avaliação e responsabilização (QUAR), nos termos do Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de setembro, e da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, deve assegurar o alinhamento com os objetivos estratégicos definidos para a área da economia.

VIII - As competências previstas no ponto IV relativamente a serviços e organismos, incluindo comissões, programas, estruturas de missão ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito, que não se encontrem delegadas em nenhum Secretário de Estado, consideram-se delegadas no Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

IX - Nas minhas ausências ou impedimentos a minha substituição cabe ao Secretário de Estado da Economia, seguindo-se a ordem de precedência estabelecida no regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

X - Nas ausências ou impedimentos de um Secretário de Estado as competências ora delegadas são exercidas por outro Secretário de Estado, da área de Governo da economia, de acordo com a ordem de precedência estabelecida no regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

XI - São revogados:

1 - Despacho n.º 5905/2024, de 17 de maio de 2024;

2 - N.º 1 do Despacho n.º 9431/2024, de 2 de agosto.

XII - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, sendo ratificados todos os atos praticados pelos Secretários de Estado identificados na presente delegação até à sua publicação.

7 de outubro de 2024. - O Ministro da Economia, Pedro Reis.

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