Portaria n.º 376/2018, de 9 de julho

Portaria n.º 376/2018

Considerando que a Parque Escolar, E. P. E., tem necessidade de contratar a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da Escola Secundária de Monte da Caparica, em Almada;

Considerando que a Parque Escolar, E. P. E., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada, pela redação dada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, ao n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), passando a estar listada no Anexo I da Circular, série A, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da Direção-Geral do Orçamento;

Considerando que o contrato relativo à conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da Escola Secundária de Monte da Caparica tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;

Considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos do Ministro das Finanças e do Ministro da Educação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da LEO, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;

Considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de (euro) 9.056.473,99 (nove milhões cinquenta e seis mil quatrocentos e setenta e três euros e noventa e nove cêntimos), não incluindo o IVA;

Considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2018, 2019 e 2020;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da Escola Secundária de Monte da Caparica, até ao montante global de (euro) 9.056.473,99 (nove milhões cinquenta e seis mil quatrocentos e setenta e três euros e noventa e nove cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

Em 2018: (euro) 312.086,09 (trezentos e doze mil oitenta e seis euros e nove cêntimos);

Em 2019: (euro) 6.507.635,81 (seis milhões quinhentos e sete mil seiscentos e trinta e cinco euros e oitenta e um cêntimos);

Em 2020: (euro) 2.236.752,09 (dois milhões duzentos e trinta e seis mil setecentos e cinquenta e dois euros e nove cêntimos).

2 - A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 10 de maio de 2018 e faz cessar os efeitos da Portaria n.º 392/2017, de 9 de novembro, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 216/2017.

20 de junho de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 21 de junho de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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