Portaria n.º 38/74, de 21 de janeiro

Portaria n.º 38/74

de 21 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, abrir, nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e artigo 3.º do aludido Decreto n.º 35770 e sua alínea e), com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, os seguintes créditos especiais:

1) Um, da importância de 210000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1973:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 315.º «Deslocações de pessoal»:

N.º 2) Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província:

a) A pagar na metrópole ... 160000$00

CAPÍTULO 11.º

Exercícios findos

Artigo 322.º «Para pagamento das despesas de exercícios findos referidas no artigo 57.º do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e legislação que posteriormente aditou ou alterou tal disposição - A pagar na metrópole» ... 50000$00

... 210000$00

tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 1.º, artigo 1.º «Impostos directos gerais - Contribuição industrial», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico.

2) Um, da importância de 400000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 10.º, artigo 343.º, n.º 4, alínea a), 1.º «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1973, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 2.º, artigo 11.º «Impostos indirectos - Direitos de exportação», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico.

Ministério do Ultramar, 11 de Janeiro de 1974. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe. - Sacramento Monteiro.