Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 382/96, de 20 de agosto
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Define as praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 513/95, de 30 de Maio
TEXTO
Portaria n.º 382/96
de 20 de Agosto
Atendendo às alterações verificadas na orla costeira durante o ano findo, nomeadamente nos espaços passíveis de utilização balnear, bem como às variações verificadas, quer na oferta proporcionada pelos concessionários das praias quer na procura por parte dos seus utentes, e tendo ainda em consideração a proximidade e ou acessibilidade de centros de prestação de cuidados médicos, é publicada a presente portaria, que, em observância ao Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305, de 5 de Junho de 1959, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 49007, de 13 de Maio de 1969, estabelece quais as praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido por aquele diploma e, de entre estas, as que se encontram dispensadas de possuir serviços de vigilância e enfermagem.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto n.º 42305, de 5 de Junho de 1959, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 49007, de 13 de Maio de 1969:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º As praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias são as que figuram no mapa anexo a esta portaria, dela fazendo parte integrante.
2.º As praias dispensadas de organizar serviços de vigilância e de enfermagem e manutenção do respectivo pessoal são as indicadas no mapa referido no número anterior.
3.º Anualmente, após o final da época balnear, deverá a Direcção-Geral de Marinha, no âmbito das suas atribuições como órgão central do Sistema da Autoridade Marítima, propor as alterações que julgue convenientes introduzir no mapa a que se referem os números anteriores, por forma que as mesmas possam vigorar na época balnear seguinte.
4.º É revogada a Portaria n.º 513/95, de 30 de Maio.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 20 de Julho de 1996.
O Ministro da Defesa Nacional, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
ANEXO
Relação das praias sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias