Portaria n.º 391/2002 (2.ª série), de 6 de março

Portaria n.º 391/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a licenciada Antónia Leonor Liberal Fernandes, técnica superior principal, da carreira técnica superior, cessou, em 30 de Setembro de 1999, o exercício de funções dirigentes no cargo de vogal da Direcção Regional do Norte, do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, ao cargo de director de serviços, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 67/95, de 8 de Abril:

Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, Direcção Regional do Norte, constante do anexo II à Portaria n.º 361/99, de 19 de Maio, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 30 de Setembro de 1999.

13 de Fevereiro de 2002. - Pelo Ministro da Saúde, Cármen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli, Secretária de Estado-Adjunta do Ministro da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.