Portaria n.º 396/2026/2, de 15 de setembro

Portaria n.º 396/2026/2

Através das Portarias n.º 128/2017, de 26 de maio, n.º 172/2021, de 29 de abril, n.º 19/2023, de 6 de janeiro, e n.º 402/2024/2, de 21 de março, a Construção Pública, E. P. E., foi autorizada a assumir e, mais tarde, a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da celebração e execução do contrato n.º 17/3488/CA/C para a prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, até ao montante de 392 250,00 €, a acrescer do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a executar nos anos de 2017 a 2024.

A empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões sofreu, por vicissitudes várias, diversos atrasos, apenas tendo sido rececionada em 16 de setembro de 2024.

Em consequência desses atrasos e considerando que a certificação energética foi realizada somente em outubro de 2025, o contrato teve execução durante esse ano e permanece por executar a elaboração das telas finais, obrigando a que o contrato continue a produzir efeitos em 2026.

Em resultado da execução já realizada, o montante global autorizado pela Portaria n.º 402/2024/2, de 21 de março, deve ser revisto, fixando-se o valor contratual em 383 850,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, sendo necessário proceder à reprogramação do contrato, que passará a ter encargos no ano de 2026, período não abrangido pelas autorizações supraidentificadas.

Nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual e do n.º 8 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, manda o Governo, pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, este ao abrigo das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 8869-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, suplemento, de 29 de julho de 2025, o seguinte:

1 - Fica a Construção Pública, E. P. E., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato n.º 17/3788/CA/C para a prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, até ao montante global máximo de 383 850,00 €, ao qual acrescer o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição:

Em 2017: 61 600,00 €;

Em 2018: 200 200,00 €;

Em 2019: 6720,00 €;

Em 2020: 20 160,00 €;

Em 2021: 10 080,00 €;

Em 2022: 0,00 €;

Em 2023: 60 900,00 €;

Em 2024: 10 920,00 €;

Em 2025: 0,00 €;

Em 2026: 13 270,00 €.

3 - Os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da Construção Pública, E. P. E.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de setembro de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 31 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

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