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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 40/74
Portaria n.º 40/74, de 21 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1973
TEXTO
Portaria n.º 40/74
de 21 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial da importância de 6616$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1973:
CAPÍTULO ÚNICO
Serviços da Agência
Diversos encargos
Artigo 13.º «Pensões de sangue»:
a) A Maria Manuela de Herédia Cirne Deslandes Heitor, Carlos Alberto Cirne Deslandes Heitor, Rui Alberto Cirne Deslandes Heitor e Maria Manuela Cirne Deslandes Heitor ... 4550$00
b) A Maria Rosa Cruz Oliveira Busca e Silva e Maria Filomena Oliveira e Silva ... 2066$00
... 6616$00
tomando como contrapartida o saldo de anos económicos findos.
Ministério do Ultramar, 11 de Janeiro de 1974. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.