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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 400/82
Portaria n.º 400/82, de 21 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova a norma portuguesa NP-1884
TEXTO
Portaria n.º 400/82
de 21 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, introduzido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 117/75, de 8 de Março, aprovar a norma portuguesa NP-1884 (1982) - Tintas e vernizes. Determinação da espessura da película.
Ministério da Indústria, Energia e Exportação, 5 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado da Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira.