Portaria n.º 4083, de 9 de junho

Modifica a redacção do artigo 14.º do Decreto n.º 9704, por haverem sido alteradas pelo Decreto n.º 9720 as disposições dos cargos que exercem alguns dos membros da comissão de administração do fundo dos departamentos, capitanias e delegações a que o mesmo artigo se refere