Portaria n.º 418/91, de 20 de maio

Portaria n.º 418/91

de 20 de Maio

Considerando as recomendações da comissão de avaliação e consulta prevista no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, nomeada pelo Despacho n.º 71/ME/89, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Maio de 1989;

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 140/89, de 28 de Abril, 33/90, de 24 de Janeiro, e 276/90, de 10 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º É aprovado o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1991-1992, cujo texto, que inclui o dos respectivos anexos, se publica em anexo a esta portaria.

2.º O texto referido no número anterior considera-se, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante da presente portaria.

3.º Todas as alterações ao Regulamento serão nele incorporadas através de nova redacção dos seus artigos ou de aditamento de novos artigos.

Ministério da Educação.

Assinada em 30 de Abril de 1991.

O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.

Regulamento do concurso nacional da acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objectivo e âmbito

O presente Regulamento disciplina o concurso nacional de acesso à matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior público no ano lectivo de 1991-1992.

Artigo 2.º

Concurso de acesso

1 - A primeira matrícula e inscrição em qualquer dos estabelecimentos e cursos abrangidos pelo concurso nacional de acesso está sujeita a um número máximo de vagas fixadas pelas entidades competentes, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro.

2 - Os estabelecimentos e cursos objecto do concurso nacional de acesso e as respectivas vagas serão divulgados através de diploma próprio.

CAPÍTULO II

Concurso de acesso

Artigo 3.º

Validade do concurso

O concurso é válido apenas para o ano em que se realiza.

Artigo 4.º

Condições gerais de apresentação ao concurso de acesso

Podem apresentar-se ao concurso de acesso os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Sejam titulares do 12.º ano de escolaridade do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;

b) Não sejam titulares de um curso superior português ou estrangeiro;

c) Hajam realizado a prova geral de acesso em 1991.

CAPÍTULO III

Candidatura

Artigo 5.º

Condições para a candidatura a cada par estabelecimento/curso

1 - Para candidatura a cada par estabelecimento/curso os candidatos deverão:

a) Ser titulares de aprovação nas disciplinas e ou cursos de ensino secundário exigidas nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro;

b) Ter realizado as provas específicas respectivas, se exigidas, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro;

c) Satisfazer aos pré-requisitos específicos de natureza física, vocacional ou outros, se exigidos, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro.

2 - A habilitação referida na alínea a) do número aterior poderá ser substituída pela realização de provas de suprimento, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro.

3 - Os candidatos pelo contingente de emigrantes e seus familiares titulares da habilitação a que se refere a alínea b.1) do n.º 1 do artigo 11.º consideram-se igualmente como satisfazendo à condição da alínea a) do n.º 1 para os cursos superiores congéneres daqueles para que a referida habilitação é habilitação de acesso no ensino superior oficial do país de emigração.

Artigo 6.º

Habilitações equivalentes

1 - Todas as referências feitas no presente Regulamento a cursos e disciplinas do ensino secundário (10.º e 11.º e ou 12.º anos de escolaridade) devem entender-se igualmente como extensivas às habilitações equivalentes a esses cursos e disciplinas.

2 - A equivalência do ano propedêutico ao 12.º ano de escolaridade estabelece-se disciplina a disciplina, nos seguintes termos:

a) As disciplinas do ano propedêutico são equivalentes a disciplinas do 12.º ano de escolaridade, nos termos do mapa II anexo à Portaria n.º 684/81, de 11 de Agosto, reproduzido como anexo I a esta portaria, e desde que a aprovação tenha sito obtida nos termos do artigo 22.º da Portaria n.º 71/79, de 8 de Fevereiro;

b) Se através da equivalência de disciplinas do ano propedêutico o estudante não completar o elenco de um curso do actual 12.º ano de escolaridade, deverá obter aprovação nas disciplinas deste de que careça para tal.

Artigo 7.º

Incompatibilidades

A candidatura através deste regime é incompatível com a candidatura por qualquer dos regimes previstos nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, bem como a candidatura pelos regimes de reingresso, mudança de curso ou transferência.

Artigo 8.º

Vagas

1 - Os estabelecimentos de ensino superior poderão acrescer às vagas fixadas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 354/88 as vagas não utilizadas nos concursos a que se refere o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 354/88.

2 - Os estabelecimentos de ensino superior deverão, no prazo fixado nos termos do artigo 47.º, comunicar ao GCIES se pretendem colocar a concurso as vagas não utilizadas nos concursos a que se refere o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 354/88, bem como, em caso afirmativo, o seu número.

3 - Na 1.ª fase da candidatura serão colocadas a concurso para cada par estabelecimento/curso:

a) As vagas fixadas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 354/88;

b) As vagas comunicadas nos termos do n.º 2, se for caso disso.

Artigo 9.º

Contingentes

1 - O número de vagas colocado a concurso para cada par estabelecimento/curso objecto do concurso nacional de acesso distribui-se pelos seguintes contingentes:

a) Contingente especial para a Região Autónoma dos Açores: 3,5% daquele número;

b) Contingente especial para a Região Autónoma da Madeira: 3,5% daquele número;

c) Contingente especial para o território de Macau: 1% daquele número;

d) Contingente especial para emigrantes portugueses e seus familiares: 7% daquele número;

e) Contingente especial para os candidatos portadores de deficiência física ou sensorial: 1% daquele número;

f) Contingente geral: diferença entre aquele número e o total de vagas afectadas aos contingentes especiais definidos nas alíneas a), b), c), d) e e).

2 - O resultado do cálculo dos valores a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do número anterior:

a) Será arredondado para o inteiro superior, se tiver parte decimal maior ou igual a 5;

b) Assumirá o valor 1, se for inferior a 0,5.

Artigo 10.º

Candidatos pelos contingentes especiais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do território de Macau

1 - Poderão concorrer pelos contingentes especiais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior os candidatos que, cumulativamente, façam prova de que:

a) À data da candidatura residem permanentemente há, pelo menos, dois anos na Região Autónoma dos Açores, na Região Autónoma da Madeira ou no território de Macau, respectivamente;

b) Frequentaram e concluíram o 12.º ano de escolaridade, bem como concluíram a respectiva habilitação precedente em estabelecimento de ensino secundário localizado na região autónoma ou no território em que têm residência;

c) Nunca estiveram matriculados em estabelecimento de ensino superior.

2 - Será ainda admitido a concorrer pelo respectivo contingente especial todo o candidato que, cumulativamente, comprove:

a) Ser filho ou estar sujeito à tutela tanto de funcionário ou agente, quer da administração pública central, regional, local ou do território de Macau, quer de organismo de coordenação económica ou de qualquer outro instituto público, como de magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança;

b) Haver a sua residência permanente sido mudada há menos de dois anos para localidade situada fora da área territorial do referido contingente em consequência de o progenitor, ou de a pessoa que sobre ele exerce o poder tutelar, ter, entretanto, passado a estar colocado nessa localidade;

c) À data da mudança de residência referida na alínea b) residir permanentemente há, pelo menos, dois anos na Região Autónoma dos Açores, na Região Autónoma da Madeira ou no território de Macau, respectivamente, e aí ter estado inscrito no ensino secundário;

d) Nunca ter estado matriculado em estabelecimento de ensino superior.

3 - Dentro de cada um dos contingentes especiais referidos no n.º 1, os candidatos inscritos ao abrigo do n.º 1 terão prioridade absoluta de colocação em relação aos que concorrem ao abrigo do n.º 2.

Artigo 11.º

Candidatos pelo contingente especial para emigrantes portugueses e seus familiares

1 - Poderão concorrer pelo contingente especial previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º os candidatos que, cumulativamente, façam prova de:

a) Ter residência permanente durante mais de dois anos no país de emigração e apresentarem a candidatura dentro de um prazo máximo de três anos após o seu regresso a Portugal;

b) Ter obtido no país de emigração:

b.1) A titularidade de um curso de ensino secundário que seja habilitação de acesso ao ensino superior nesse país; ou

b.2) A titularidade do 12.º ano de escolaridade do ensino secundário português.

2 - Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por familiar, além do cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha recta e até ao 3.º grau da linha colateral que tenha menos de 25 anos de idade em 31 de Dezembro de 1991.

Artigo 12.º

Candidatos pelo contingente especial para portadores de deficiência física ou sensorial

1 - Poderão concorrer pelo contingente especial para portadores de deficiência física ou sensorial a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º os estudantes que satisfaçam aos requisitos constantes do anexo IV.

2 - Os estudantes que pretendam candidatar-se através deste contingente requerê-lo-ão no acto da candidatura através de impresso de modelo próprio, a fornecer pelo GCIES.

3 - O requerimento deverá ser instruído com todos os documentos que o candidato considere úteis para a avaliação da deficiência de que é portador e das consequências desta no seu desempenho individual no percurso escolar no ensino secundário.

4 - Os requerimentos serão apreciados nos termos do anexo IV.

5 - Os candidatos por este contingente poderão, se para tanto reunirem condições, concorrer simultaneamente por um dos contingentes a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º

6 - Os estudantes que hajam requerido a candidatura através deste contingente especial e cujo pedido não haja sido deferido terão a sua candidatura considerada pelo contingente que hajam indicado nos termos do n.º 1 do artigo 20.º

Artigo 13.º

Preferências regionais na candidatura

1 - Os candidatos que, de acordo com as opções feitas nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, pretendam vir a obter, antes de qualquer outra, colocação em par estabelecimento/curso abrangido pelo regime de preferências regionais terão, em relação à percentagem fixada das vagas de cada contingente, prioridade de colocação nos pares que indiquem no primeiro lugar e seguintes, sem interrupção, desde que, cumulativamente, comprovem:

a) Ter, à data da candidatura, o mínimo de dois anos de residência permanente na área de influência desses pares estabelecimento/curso;

b) Haver concluído o 12.º ano de escolaridade, bem como a respectiva habilitação precedente, em estabelecimento de ensino secundário localizado nessa área de influência.

2 - A prioridade aproveita ainda a todo o candidato que, cumulativamente, comprove:

a) Ser filho ou estar sujeito à tutela tanto de funcionário ou agente, quer da administração pública central, regional, local ou do território de Macau, quer de organismo de coordenação económica ou de qualquer outro instituto público, como de magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança;

b) Haver a sua residência permanente sido mudada há menos de dois anos para localidade exterior à área de influência dos pares estabelecimento/curso de ensino superior a que pretenda concorrer em consequência de o progenitor, ou de a pessoa que sobre ele exerce o poder tutelar, ter, entretanto, passado a estar colocado nessa localidade;

c) Ter, durante os dois anos anteriores à mudança da residência referida na alínea b), residido permanentemente na referida área de influência e aí ter estado inscrito no ensino secundário.

3 - Os candidatos que concorrem ao abrigo do n.º 1 terão prioridade absoluta de colocação em relação aos que concorrem ao abrigo do n.º 2.

4 - A área de influência a que se refere o n.º 1, bem como a percentagem efectiva das vagas a que se aplicará o disposto no presente artigo, são as definidas nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro.

Artigo 14.º

Pré-requisitos

1 - Compete aos estabelecimentos de ensino superior que solicitarem a satisfação de pré-requisitos, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, proceder à verificação dos mesmos e emitir documento comprovativo.

2 - A classificação dos pré-requisitos que dela sejam objecto será atribuída na escala inteira de 0 a 100.

Artigo 15.º

Modo de realização da candidatura

1 - A candidatura é realizada mediante a indicação, por ordem de preferência, dos códigos correspondentes aos pares estabelecimento/curso para os quais o estudante disponha das condições de candidatura adequadas e onde pretenda matricular-se e inscrever-se, até um máximo de seis opções diferentes.

2 - As indicações referidas no n.º 1 são feitas no boletim de candidatura.

3 - Os erros ou omissões cometidos no preenchimento do boletim de candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato.

4 - Ter-se-ão como não inscritos, sem que tal sanção seja objecto de comunicação expressa aos candidatos, os códigos das opções indicadas em cada boletim de candidatura que respeitem a pares estabelecimento/curso:

a) Inexistentes;

b) Para os quais o candidato não comprove:

b.1) Satisfazer às condições específicas;

b.2) Satisfazer aos pré-requisitos;

b.3) Haver realizado as provas específicas.

Artigo 16.º

Local e prazo de apresentação da candidatura

1 - A candidatura é apresentada na delegação do GCIES do distrito ou região autónoma onde o estudante, conforme o caso:

a) Tenha realizado a candidatura em anos anteriores;

b) Tenha residência permanente;

c) Tenha, se residente no estrangeiro, domicílio postal constituído nos termos do n.º 2.

2 - Os estudantes residentes no estrangeiro deverão constituir domicílio postal em Portugal e designar procurador bastante.

3 - Tratando-se de estudante residente no território de Macau, a candidatura será apresentada nos serviços competentes do respectivo Governo, que a remeterão ao GCIES, através do Gabinete de Macau.

4 - A transferência de processo de uma delegação do GCIES para outra só é admitida ocorrendo mudança de residência e deverá ser expressamente requerida junto da delegação onde o estudante tem o seu processo organizado até ao final do prazo da candidatura.

5 - O prazo para a realização da candidatura é o fixado nos termos do artigo 47.º, podendo o GCIES estabelecer, em despacho a publicar no Diário da República, 2.ª série, a divulgar através dos meios de comunicação social, que os estudantes devam realizá-la, de acordo com uma determinada distribuição, da forma que for julgada mais conveniente à boa organização do serviço.

Artigo 17.º

Apresentação da candidatura

Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura:

a) O estudante;

b) Um seu procurador bastante;

c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela, sendo o estudante menor.

Artigo 18.º

Instrução do processo de candidatura

1 - O processo de candidatura deve ser instruído com:

a) Boletim de candidatura, devidamente preenchido, de modelo a aprovar pelo GCIES e a adquirir nas suas delegações distritais;

b) Fotocópia simples do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo da titularidade do 10.º/11.º anos de escolaridade;

a) Documento comprovativo da titularidade do 12.º ano de escolaridade;

e) Documentos comprovativos da satisfação dos pré-requisitos, se exigidos para os pares estabelecimento/curso a que concorre.

2 - Os documentos comprovativos da titularidade dos 10.º/11.º e 12.º anos de escolaridade, excepto os referentes à via de ensino do 12.º ano, deverão conter a indicação do curso, a respectiva classificação final, as disciplinas em que o estudante obteve aprovação e as respectivas classificações, bem como a menção dos níveis ou anos de aprendizagem das disciplinas de línguas vivas estrangeiras, se for caso disso.

3 - Os documentos comprovativos da titularidade da via de ensino do 12.º ano deverão conter a indicação do curso, as disciplinas em que o estudante obteve aprovação e as respectivas classificações, bem como a menção dos níveis ou anos de aprendizagem das disciplinas de línguas vivas estrangeiras, se for caso disso.

4 - Os candidatos que tiverem obtido a titularidade dos 10.º/11.º anos de escolaridade e ou do 12.º ano de escolaridade através da concessão de equivalências deverão apresentar documento comprovativo das mesmas, emitido pela Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário, contendo todos os elementos necessários ao processo de candidatura.

5 - Os candidatos que tiverem realizado provas de suprimento nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 354/88 deverão apresentar documento, emitido pelo estabelecimento de ensino superior a que requereram a realização da prova, comprovativo da aprovação nas mesmas e da respectiva classificação.

6 - Os candidatos pelos contingentes especiais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do território de Macau deverão igualmente apresentar:

a) Atestado de residência comprovativo de que satisfazem a condição da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º;

b) Se estiverem nas condições do n.º 2 do artigo 10.º, documento comprovativo de que satisfazem às referidas condições.

7 - Os candidatos que pretendam beneficiar das preferências regionais a que se refere o artigo 13.º deverão igualmente apresentar:

a) Atestado de residência comprovativo de que satisfazem a condição da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º;

b) Se estiverem nas condições do n.º 2 do artigo 13.º, documento comprovativo de que satisfazem às referidas condições.

8 - Os candidatos pelo contingente especial para emigrantes portugueses e seus familiares deverão igualmente apresentar:

a) Documento comprovativo da situação de emigrante ou seu familiar e de que satisfazem ao requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º;

b) Em substituição dos documentos a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1, quando for caso disso:

b.1) Certificado(s) comprovativo(s) da titularidade da habilitação secundária obtida no país de emigração, nos termos referidos na alínea b.1) do n.º 1 do artigo 11.º;

b.2) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de emigração, atestando que a habilitação secundária de que são titulares é suficiente para ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres a que se pretende candidatar.

9 - Os documentos referidos na alínea b.1) do número anterior deverão ser autenticados pelos serviços oficiais de educação dos respectivos países e reconhecidos pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção da Haia.

10 - O mesmo deverá acontecer relativamente aos documentos traduzidos de línguas que não a espanhola, francesa ou inglesa.

Artigo 19.º

Dispensa da entrega de documentos

Ficam dispensados de anexar ao boletim de candidatura os documentos mencionados nas alíneas c) e d) do n.º 1 e números seguintes do artigo anterior, no todo ou em parte, os candidatos que já tenham procedido à sua entrega no GCIES, salvo se:

a) Já houverem, entretanto, sido colocados no ensino superior;

b) O documento ou documentos anteriormente entregues carecerem de actualização.

Artigo 20.º

Preenchimento do boletim de candidatura

1 - O candidato deverá indicar expressamente, nos locais indicados do boletim de candidatura, o contingente ou contingentes especiais pelo(s) qual(is) concorre. Faltando ou estando errada a referida indicação, o candidato será incluído no contingente geral.

2 - Os candidatos deverão igualmente indicar no boletim de candidatura se pretendem beneficiar da preferência regional a que se refere o artigo 13.º Faltando ou estando errada a referida indicação, o candidato não poderá beneficiar da referida preferência.

3 - Os candidatos que anexarem documento(s) comprovativos(s) da satisfação de pré-requisitos deverão indicá-lo expressamente no boletim de candidatura. Faltando ou estando errada tal indicação, considerar-se-á como não provada a satisfação do(s) pré-requisito(s).

Artigo 21.º

Recibo

Da candidatura será entregue ao apresentante, como recibo, um duplicado do respectivo boletim de candidatura.

Artigo 22.º

Alterações à candidatura

Após a apresentação da candidatura será facultada, por uma só vez, a alteração da lista ordenada a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º, através do preenchimento e entrega nas delegações distritais do GCIES de boletim próprio, desde que ainda não tenha terminado o prazo fixado para a realização da candidatura.

Artigo 23.º

Comunicação dos resultados das provas específicas

1 - Os estabelecimentos de ensino superior que tenham exigido provas específicas deverão, no prazo fixado nos termos do artigo 47.º, comunicar ao GCIES as respectivas classificações.

2 - A classificação das provas específicas deverá ser feita na escala de 0 a 100.

3 - A referida comunicação deverá ser feita nos termos de normas a aprovar pelo GCIES.

4 - Sempre que, dentro do prazo fixado nos termos do artigo 47.º, não sejam comunicados ao GCIES os resultados, totais ou parciais, de uma ou mais provas específicas, quer por não se terem realizado, quer por não haverem sido classificadas, proceder-se-á de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 33/90, de 24 de Janeiro.

Artigo 24.º

Alterações à candidatura após a afixação dos resultados das provas específicas

1 - Os alunos que prestarem provas específicas poderão alterar, por uma só vez, a ordem das opções de candidatura, no prazo de 96 horas após a afixação do último resultado das provas que hajam realizado, através de boletim próprio, a ser entregue na delegação distrital do GCIES onde realizaram a candidatura.

2 - Não poderá ser aceite nenhum pedido de alteração, nos termos deste artigo, após o prazo fixado nos termos do artigo 47.º

CAPÍTULO IV

Seriação

Artigo 25.º

Critérios de seriação

Os critérios de seriação a aplicar aos candidatos a cada par estabelecimento/curso são os fixados pelos órgãos competentes de cada instituição de ensino superior, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 354/88.

Artigo 26.º

Classificações dos 10.º/11.º e 12.º anos de escolaridade

1 - A classificação final do curso complementar do ensino secundário (10.º/11.º anos de escolaridade), do curso complementar do ensino secundário liceal e do curso complementar do ensino secundário técnico é a constante do respectivo certificado.

2 - A classificação final de cada uma das disciplinas dos cursos a que se refere o n.º 1 é a constante dos respectivos certificados.

3 - Exclusivamente para efeitos de acesso ao ensino superior, a classificação a considerar em cada uma das disciplinas do 12.º ano de escolaridade (via de ensino), individualmente e para cálculo da classificação final de curso, é a melhor de entre as classificações obtidas pelo aluno na disciplina, quer em exame, quer em frequência, quer em exame de aferição.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior só se considera a classificação da frequência desde que obtida em estabelecimento de ensino público ou em estabelecimento de ensino particular com autonomia ou paralelismo pedagógico.

5 - Exclusivamente para efeitos de acesso ao ensino superior, a classificação final do 12.º ano (via de ensino) é a melhor classificação resultante do cálculo, até à décimas, sem arredondamento, da seguinte expressão:

(A1 + A2 + A3)/3

em que:

A1 é a classificação de uma disciplina base;

A2 e A3 são as melhores classificações das disciplinas que com A1 formam um curso do 12.º ano (via de ensino).

6 - A classificação final do 12.º ano (via profissionalizante) e dos cursos técnicos profissionais é a constante dos respectivos certificados.

7 - A classificação final de cada uma das disciplinas dos cursos a que se refere o n.º 6 é a constante dos respectivos certificados.

Artigo 27.º

Seriação

1 - A seriação dos candidatos a cada par estabelecimento/curso será feita através da aplicação dos critérios fixados pelas instituições de ensino superior, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro.

2 - As classificações dos 10.º/11.º e 12.º anos de escolaridade serão convertidas para a escala de 0 a 100.

3 - Como resultado da aplicação dos critérios referidos no n.º 1 será atribuída a cada candidato, para cada par estabelecimento/curso a que concorre, uma classificação de candidatura no intervalo de 0 a 100, calculada até às décimas, sem arredondamento.

4 - Para os candidatos pelo contingente dos emigrantes e seus familiares que concorram com a titularidade do curso de ensino secundário estrangeiro a que se refere a alínea b.1) do n.º 1 do artigo 11.º o peso atribuído às classificações do ensino secundário será, na sua totalidade, aplicado à classificação final daquele curso, convertida para a escala inteira de 0 a 100, de acordo com tabelas de conversão a elaborar pela Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário e a aprovar por despacho do Secretário de Estado da Reforma Educativa.

5 - Para os candidatos pelo contingente dos emigrantes e seus familiares que concorram com a titularidade do 12.º ano de escolaridade português nos termos da alínea b.2) do n.º 1 do artigo 11.º:

a) Os pesos atribuídos às classificações do 12.º ano (geral ou por disciplina) serão aplicados às respectivas classificações;

b) Os pesos atribuídos às classificações dos 10.º e 11.º anos:

b.1) Se forem titulares dos 10.º e 11.º anos portugueses, serão aplicados às respectivas classificações;

b.2) Se não forem titulares dos 10.º e 11.º anos portugueses, serão aplicados à classificação geral do 12.º ano.

6 - As classificações calculadas nos termos dos números anteriores serão majoradas em:

a) Seis pontos para a 1.ª opção;

b) Quatro pontos para a 2.ª opção;

c) Dois pontos para a 3.ª opção.

Artigo 28.º

Desempate

1 - Caso da aplicação dos critérios de seriação fixados resultem empates, serão aplicados os critérios de desempate que sejam aprovados e tornados públicos, conjuntamente pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

2 - Se, esgotada a utilização dos critérios estabelecidos nos termas do n.º 1, a situação de empate subsistir para um conjunto de candidatos que dispute o último conjunto de vagas de um par estabelecimento/curso, serão criadas as vagas adicionais necessárias à colocação desses candidatos nesse par estabelecimento/curso.

Artigo 29.º

Resultado da seriação

1 - A operação material de seriação será realizada pelo GCIES.

2 - O resultado da seriação será tornado público através de edital a afixar no estabelecimento de ensino respectivo, sob a forma de uma lista ordenada dos candidatos a cada curso em cada estabelecimento.

CAPÍTULO V

Colocação

Artigo 30.º

Sequência da colocação

A colocação dos candidatos far-se-á de acordo com a seguinte sequência:

a) Colocação dos candidatos do contingente especial de estudantes portadores de deficiência física ou sensorial nas respectivas vagas;

b) Adição das vagas sobrantes da operação a que ser refere a alínea a) às do contingente geral;

c) Colocação dos candidatos do contingente especial da Região Autónoma dos Açores nas vagas da Universidade dos Açores, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 31.º;

d) Colocação dos candidatos do contingente especial da Região Autónoma dos Açores não colocados na operação descrita na alínea c) nas respectivas vagas;

e) Colocação dos candidatos do contingente especial da Regido Autónoma da Madeira nas vagas da Universidade da Madeira e do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 32.º;

f) Colocação dos candidatos do contingente especial da Região Autónoma da Madeira não colocados na operação descrita na alínea e) nas respectivas vagas;

g) Colocação dos candidatos do contingente especial do território de Macau nas respectivas vagas;

h) Colocação dos candidatos do contingente especial para emigrantes e seus familiares ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º;

i) Inclusão dos candidatos não colocados nos contingentes especiais no contingente geral;

j) Adição das vagas sobrantes das operações a que se referem as alíneas c) a h) às dos contingente geral;

l) Colocação dos candidatos do contingente geral ao abrigo da prioridade estabelecida pela preferência regional consagrada no artigo 13.º;

m) Colocação dos candidatos do contingente geral ao abrigo da prioridade estabelecida pela preferência conferida pelo artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 354/88, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 33/90, de 24 de Janeiro;

n) Colocação dos restantes candidatos do contingente geral nas vagas sobrantes após a operação referida na alínea m).

Artigo 31.º

Candidatos pelo contingente especial da Região Autónoma dos Açores

1 - Os candidatos pelo contingente especial previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º terão prioridade absoluta de colocação nos cursos da Universidade dos Açores que, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, tenham indicado antes de quaisquer outros.

2 - Os candidatos inscritos no contingente especial para a Regido Autónoma dos Açores apenas podem concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados na Universidade dos Açores desde que também concorram, antes daquelas, às vagas dos cursos congéneres da referida Universidade.

Artigo 32.º

Candidatos pelo contingente especial da Região Autónoma da Madeira

1 - Os candidatos pelo contingente especial previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º terão prioridade absoluta de colocação nos cursos da Universidade da Madeira e do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira que, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, tenham indicado antes de quaisquer outros.

2 - Os candidatos inscritos no contingente especial para a Região Autónoma da Madeira apenas podem concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados na Universidade da Madeira e no Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira desde que também concorram, antes daquelas, às vagas dos cursos congéneres daquela Universidade ou daquele Instituto.

Artigo 33.º

Curso congénere

1 - Para efeitos do disposto neste Regulamento, entende-se como curso congénere de um determinado curso aquele que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nível científico e ministre uma formação equivalente.

2 - Por despacho do director-geral do Ensino Superior será fixada a lista dos cursos congéneres das instituições a que se referem os artigos 31.º e 32.º

Artigo 34.º

Colocação

1 - A colocação dos candidatos nas vagas existentes far-se-á por ordem decrescente das preferências estabelecidas pelos candidatos no boletim de candidatura.

2 - O processo de colocação tem natureza iterativa, considerando-se concluído quando todos os candidatos tiverem alcançado a situação de colocado ou não colocado.

3 - Em cada iteração:

a) Se o candidato, numa das listas ordenadas a que se refere o artigo 29.º, tem lugar na sua primeira preferência, procede-se à colocação;

b) Se o candidato, numa das listas ordenadas a que se refere o artigo 29.º, não tem lugar na sua primeira preferência, conservam-se apenas as suas preferências de ordem igual ou superior à de ordem mais alta em que tem colocação.

4 - Finda cada iteração:

a) Eliminam-se todas as preferências onde já não existam vagas;

b) Declaram-se como não colocados os candidatos que já não disponham de preferências.

5 - O processo de colocação é da competência do GCIES, a quem compete igualmente homologar o resultado final do concurso de acesso.

Artigo 35.º

Resultado final do concurso de acesso

1 - O resultado final do concurso de acesso será afixado na delegação do GCIES onde o estudante procedeu à candidatura ou no local que essa delegação indica.

2 - Das listas afixadas constarão, relativamente a cada estudante que se tenha apresentado a concurso:

a) Nome;

b) Número e local de emissão do bilhete de identidade;

c) Situação final.

3 - A situação final é uma das seguintes:

a) Colocado (par estabelecimento/curso);

b) Não colocado;

c) Excluído.

4 - A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respectiva fundamentação legal.

Artigo 36.º

Listas de colocação

A cada estabelecimento de ensino superior serão fornecidas, por curso e em triplicado, as listas dos candidatos colocados no mesmo, sendo o original autenticado com o selo branco do GCIES e destinando-se o triplicado à requisição dos processos dos candidatos que efectivamente se matricularem.

Artigo 37.º

Reclamações

1 - Do resultado final do concurso de acesso podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado nos termos do artigo 47.º, mediante exposição dirigida ao director do GCIES.

2 - O GCIES facultará a todo o candidato que o solicite:

a) Transcrição do conteúdo relevante do seu registo informático;

b) Classificações de candidatura e de desempate do último colocado em cada par estabelecimento/curso.

3 - A exposição deverá ser apresentada através de impresso próprio, de modelo a fornecer pelo GCIES.

4 - A reclamação será entregue em mão na delegação do GCIES onde o reclamante se candidatou ou enviada pelo correio, em carta registada, para a referida delegação.

5 - Serão liminarmente rejeitadas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não hajam sido entregues no prazo e na delegação devidos nos termos dos números anteriores.

6 - As decisões sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas, nos termos do número anterior, serão proferidas no prazo fixado nos termos do artigo 47.º e notificadas ao reclamante através de carta registada com aviso de recepção.

7 - No prazo de sete dias sobre a recepção da notificação a que se refere o n.º 6 os reclamantes deverão proceder à matrícula e inscrição no par estabelecimento/curso onde hajam sido colocados.

Artigo 38.º

2.ª fase da candidatura

1 - À divulgação dos resultados do concurso de acesso nos termos do artigo 35.º seguir-se-á imediatamente uma 2.ª fase da candidatura.

2 - Na 2.ª fase da candidatura serão colocadas a concurso as vagas sobrantes da operação a que se refere a alínea n) do artigo 30.º

3 - À 2.ª fase da candidatura poderão apresentar-se:

a) Os candidatos não colocados na 1.ª fase;

b) Os estudantes que, embora reunindo condições de candidatura no prazo de apresentação das candidaturas da 1.ª fase, a não apresentaram;

c) Os estudantes que só reuniram as condições de candidatura após o fim do prazo de apresentação das candidaturas da 1.ª fase.

4 - Na 2.ª fase existirá um único contingente e não serão aplicados os regimes preferenciais.

5 - À 2.ª fase aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, as regras da 1.ª fase.

CAPÍTULO VI

Matrícula e inscrição

Artigo 39.º

Matrícula e inscrição

1 - Os candidatos colocados têm direito a proceder à matrícula e inscrição no respectivo estabelecimento e curso de ensino superior no ano lectivo de 1991-1992 no prazo indicado nos termos do artigo 47.º

2 - A colocação apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo indicado nos termos do artigo 47.º

3 - Os estudantes colocados num curso e estabelecimento e que não procedam à matrícula no prazo fixado sem motivo de força maior devidamente justificado não poderão candidatar-se à matrícula e inscrição no ano lectivo imediato.

4 - A aceitação ou rejeição da justificação referida no n.º 3 é da competência do GCIES.

5 - Aos estudantes colocados ao abrigo do presente Regulamento não é facultado no ano lectivo da colocação requerer, em relação a essa colocação, mudança de curso ou transferência.

Artigo 40.º

Requisição de processo

1 - Os estabelecimentos de ensino superior requisitarão ao GCIES os processos individuais dos candidatos neles colocados e que tenham efectivamente procedido à sua matrícula e inscrição.

2 - Para proceder à requisição, os estabelecimentos de ensino superior preencherão e remeterão ao GCIES, no dia imediato ao do encerramento do prazo de matrícula e inscrição dos candidatos colocados em cada fase, um exemplar da lista a que se refere o artigo 36.º, indicando, à frente de cada nome, «Matriculado em ... (data)» ou «Não matriculado». Esta lista será elaborada e assinada pelo funcionário responsável e autenticada com o selo branco do estabelecimento de ensino superior.

Artigo 41.º

Processo individual

1 - Do processo individual de cada candidato constarão, obrigatoriamente:

a) Os documentos referidos no artigo 18.º;

b) Os elementos relevantes que sobre ele constam da base de dados do acesso.

2 - Os processos referentes aos candidatos colocados terão, antes de serem enviados aos estabelecimentos de ensino superior, todas as suas folhas numeradas, sendo a última aquela a que se refere a alínea b) do n.º 1.

Artigo 42.º

Permuta

1 - No prazo de 15 dias sobre a matrícula e inscrição, os candidatos colocados num concurso de candidatura no ano de 1991 poderão solicitar a permuta desde que tenham sido colocados em curso congénere.

2 - Os dois interessados farão um requerimento, em duplicado, de que entregarão os dois exemplares num dos estabelecimentos de ensino superior em que se encontrem matriculados.

3 - O prazo a que se refere o n.º 1 conta a partir da data da matrícula e inscrição do requerente que a haja realizado em último lugar.

4 - O requerimento será elaborado nos termos constantes do anexo II e a ele deverão ser juntos certificados de colocação de ambos os requerentes, emitidos pela entidade ou entidades responsáveis pela colocação.

5 - Cada um dos exemplares do requerimento será arquivado no processo individual de cada um dos estudantes.

6 - Logo que o estabelecimento de ensino superior onde os requerimentos foram entregues confirme o seu enquadramento no âmbito deste artigo, comunicá-lo-á, por escrito, aos requerentes, os quais, caso as aulas já se tenham iniciado, poderão começar imediatamente a assistência às mesmas, independentemente do termo da tramitação administrativa da permuta, que se processara oficiosamente.

7 - Em caso algum os requerentes poderão ser autorizados a iniciar a frequência das aulas antes da comunicação a que se refere o n.º 6.

Artigo 43.º

Matrículas simultâneas

1 - É proibida a matrícula e inscrição simultânea no mesmo ano lectivo num estabelecimento de ensino superior público dependente do Ministério da Educação e:

a) Noutro estabelecimento de ensino público;

b) Num estabelecimento de ensino superior particular ou cooperativo.

2 - Exceptua-se do disposto na alínea b) do número anterior a inscrição em curso não superior de Música, Canto ou Dança.

3 - Aos candidatos que infrinjam o disposto neste artigo serão anuladas todas as matrículas e inscrições realizadas no ano lectivo em causa, não podendo nesse ano lectivo tornar a proceder à matrícula e inscrição em estabelecimento de ensino público ou em estabelecimento de ensino superior particular ou cooperativo.

4 - É competente para determinar a anulação da matrícula e inscrição a entidade que em cada estabelecimento for competente para a autorizar, sob participação de qualquer entidade que haja tido conhecimento da situação.

CAPÍTULO VII

Disposições comuns

Artigo 44.º

Exclusão de candidatos

1 - Para além dos casos em que, nos termos do presente Regulamento, há lugar à exclusão do concurso de acesso, serão ainda excluídos deste, a todo o tempo, os candidatos que:

a) Não tenham preenchido correctamente o seu boletim de candidatura, quer por omitirem algum elemento, quer por indicarem outros que não correspondam aos constantes dos documentos arquivados no seu processo;

b) Não reúnam as condições para a apresentação a qualquer fase do concurso de acesso;

c) Não tenham, sem motivo devidamente justificado perante o GCIES, completado a instrução dos respectivos processos nos prazos devidos;

d) Prestem falsas declarações.

2 - É competente para proferir a decisão a que se refere o número anterior o director do GCIES.

3 - Caso haja sido realizada matrícula no ensino superior e se confirme uma das situações previstas no n.º 1, aquela será anulada, bem como todos os actos praticados ao abrigo da mesma, pela autoridade competente do estabelecimento de ensino superior.

4 - O GCIES comunicará aos estabelecimentos de ensino superior as situações que venha a detectar posteriormente à realização da matrícula.

Artigo 45.º

Erros dos serviços

1 - Quando, por erro não imputável directa ou directamente ao candidato, não tenha havido colocação ou tenha havido erro na colocação, este será colocado no curso e estabelecimento em que teria sido colocado na ausência do erro, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.

2 - A rectificação poderá ser accionada por iniciativa do candidato, nos termos do artigo 37.º, ou por iniciativa de um estabelecimento de ensino superior, da Direcção-Geral do Ensino Superior ou do GCIES.

3 - A rectificação poderá revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado ou passagem à situação de excluído.

4 - As alterações realizadas nos termos deste artigo serão notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de recepção.

5 - A rectificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.

Artigo 46.º

Encargos

Os encargos decorrentes da realização do concurso de acesso serão suportados por conta das verbas apropriadas inscritas no orçamento do GCIES.

Artigo 47.º

Prazos

Os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no presente Regulamento são os fixados no anexo III a esta portaria.

Artigo 48.º

3.ª fase da candidatura

1 - À divulgação dos resultados da 2.ª fase do concurso de acesso seguir-se-ão imediatamente os concursos a que se refere o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 354/88.

2 - As instituições que, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 354/88, pretendam realizar esse concurso para um ou mais dos seus cursos deverão comunicá-lo expressamente ao GCIES dentro do prazo fixado nos termos do artigo 47.º

3 - Na 3.ª fase da candidatura para cada curso de cada estabelecimento em que ela se realize serão colocadas a concurso:

a) As vagas sobrantes da 2.ª fase;

b) As vagas ocupadas na 1.ª fase, mas em que não se concretizou a matrícula, se a instituição de ensino superior assim o decidir.

4 - As instituições a que se refere o n.º 2 deverão igualmente comunicar ao GCIES, dentro do prazo fixado nos termos do artigo 47.º, o número de vagas ocupadas na 1.ª fase da candidaura em que não se concretizou a matrícula, caso as pretendam colocar a concurso.

5 - Aos concursos da 3.ª fase da candidatura poderão apresentar-se:

a) Os candidatos não colocados em qualquer das fases anteriores;

b) Os estudantes que, embora reunindo condições de candidatura no prazo de apresentação das candidaturas das fases anteriores, a não apresentaram;

c) Os estudantes que só reuniram as condições de candidatura após o fim do prazo de apresentação das candidaturas da 2.ª fase.

6 - A candidatura é apresentada directamente no estabelecimento de ensino superior, de acordo com normas a aprovar pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

7 - Para a seriação dos candidatos a cada par estabelecimento/curso serão adoptadas as regras a que se refere o presente Regulamento, existindo, porém, um único contingente e não sendo aplicados os regimes preferenciais nem a majoração.

8 - Com as matrículas dos candidatos colocados nos concursos da 3.ª fase fica encerrado o processo de colocação no ensino superior em 1991.

Artigo 49.º

Instruções

A Direcção-Geral do Ensino Superior, a Direcção dos Ensinos Básico e Secundário ou o GCIES, conforme os casos, expedirão as instruções que se revelem necessárias à uniforme execução do presente Regulamento.

ANEXO I

Equivalência das disciplinas do ano propedêutico às disciplinas do 12.º ano de escolaridade (ver nota a)

(ver documento original)

(nota a) Reprodução do mapa II anexo à Portaria n.º 648/81, de 11 de Agosto.

Considerar-se-á aprovado numa disciplina do ano propedêutico o estudante que reúna, cumulativamente, as seguintes condições mínimas:

a) Matrícula definitiva e inscrição regularizada nessa disciplina;

b) 9,5 valores de média nas classificações das provas dessa disciplina (escala 0 a 20);

c) Mínimo de 4 valores em cada uma das provas da mesma disciplina.

ANEXO II

Modelo de requerimento de permuta (artigo 42.º, n.º 4)

Exmo. Sr. ...

F ... (nome), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... (localidade), colocado no ... (curso e estabelecimento) no concurso ... (nacional ou especial, indicando qual), no ano lectivo de 1991-1992, e F ... (nome), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... (localidade), colocado no ... (curso e estabelecimento) no concurso ... (nacional ou especial, indicando qual), no ano lectivo de 1991-1992, vêm solicitar a sua permuta, nos termos do artigo 42.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º .../91, de ... de ...

Anexam os respectivos certificados de colocação.

Pedem deferimento.

... (assinatura do primeiro requerente).

... (assinatura do segundo requerente).

(A elaborar em duplicado e com as assinaturas reconhecidas notarialmente ou mediante apresentação do bilhete de identidade.)

ANEXO III

Prazos

(ver documento original)

ANEXO IV

Contingente especial para portadores de deficiência física ou sensorial - regras de admissão

1.º

Deficiência física e sensorial

Para os efeitos do presente Regulamento, consideram-se:

a) Portadores de deficiência física, os indivíduos com défices motores permanentes congénitos ou adquiridos que, requerendo cuidados médicos ou terapêuticos durante período prolongado, exigiram, a nível da aprendizagem escolar no ensino secundário, adaptações curriculares e abordagens pedagógicas especializadas;

b) Portadores de deficiência sensorial, os indivíduos com:

i) Défices visuais permanentes (cegueira e grande ambliopia), cuja aprendizagem escolar no ensino secundário exigiu meios auxiliares específicos, programas pedagógicos apropriados e adaptações curriculares;

ii) Défices auditivos permanentes com uma perda bilateral de 50 dB (índice de Fletcher), cuja aprendizagem escolar no ensino secundário exigiu, ainda que utilizando adaptações protéticas, o recurso a programas pedagógicos especiais e adaptações curriculares.

2.º

Regras genéricas para avaliação da deficiência

1 - A avaliação da deficiência far-se-á, nomeadamente, nas seguintes áreas:

a) Recepção da informação;

b) Mobilidade e locomoção;

c) Manipulação;

d) Comunicação oral e escrita.

2 - Na avaliação do desempenho individual dos candidatos deverão ser tidos em consideração os seguintes aspectos:

a) As repercussões, em termos de capacidade, das limitações de que é portador em relação às áreas referidas no n.º 1;

b) O tipo e o grau de êxito das compensações e adaptações que foram desenvolvidas.

3.º

Compatibilidade

A candidatura a determinados pares curso/estabelecimento não será autorizada nos casos em que exista incompatibilidade entre a deficiência de que o candidato é portador e as características dos cursos a que se candidata e da actividade profissional para que eles preparam.

4.º

Apreciação dos pedidos

1 - A apreciação dos pedidos de admissão ao contingente especial incidirá sobre:

a) A comprovação da deficiência, nos termos dos n.os 1.º e 2.º;

b) A compatibilidade entre a deficiência de que o candidato é portador e os cursos a que se candidata, nos termos do n.º 3.º

2 - A apreciação dos pedidos processar-se-á através de análise documental, entrevista e análise funcional das capacidades dos candidatos.

5.º

Comissão de avaliação

1 - A apreciação dos pedidos será feita por uma comissão de avaliação, nomeada por despacho do Ministro da Educação, sob proposta conjunta dos directores-gerais dos Ensinos Básico e Secundário e do Ensino Superior.

2 - A comissão poderá solicitar a colaboração de natureza técnico-pedagógica que considerar necessária para o exercício da sua actividade.

3 - A comissão escolherá de entre os seus membros um coordenador.

6.º

Competências da comissão de avaliação

São competências da comissão de avaliação:

a) Deliberar acerca da admissão ao contingente especial;

b) Deliberar acerca da compatibilidade entre a deficiência de que o candidato é portador e os cursos a que se candidata;

c) Solicitar aos candidatos todos os elementos ou documentos que considere necessários à apreciação da candidatura;

d) Convocar os candidatos para a realização de entrevista ou da análise funcional das suas actividades;

e) Sugerir aos candidatos a alteração das suas opções, nos termos do n.º 9.º

7.º

Dos candidatos

1 - Os candidatos, quando convocados pela comissão de avaliação para a realização de análise funcional das suas capacidades ou entrevista, deverão ser portadores dos atestados médicos e outros documentos que considerem úteis para a avaliação da deficiência de que são portadores e do seu desempenho individual no percurso escolar a nível do ensino secundário, bem como de outros elementos que sejam solicitados pela comissão de avaliação.

2 - A comparência no local, dia e hora fixados pela comissão de avaliação para a realização de análise funcional ou entrevista é obrigatória, salvo casos de força maior ou justo impedimento, devidamente comprovados, no prazo máximo de dois dias úteis após a recepção da convocação.

3 - As convocatórias serão enviadas pelo GCIES por telegrama ou por correio registado com aviso de recepção, com uma antecedência mínima de dois dias úteis, para o endereço postal indicado pelos candidatos no seu boletim de candidatura.

4 - O incumprimento pelos candidatos do disposto no n.os 1 e 2 deste número acarretará a rejeição do pedido de admissão ao contingente especial.

8.º

Tramitação processual

1 - O GCIES remeterá à comissão de avaliação os processos de candidatura apresentados nos termos da presente portaria.

2 - A Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário, as direcções regionais de educação e os estabelecimentos de ensino secundário facultarão à comissão de avaliação, a pedido desta, os processos existentes nos seus serviços relativos aos candidatos.

3 - A comissão de avaliação procederá à apreciação dos pedidos, convocando os candidatos para a realização de entrevista e ou de avaliação funcional das suas capacidades.

4 - A comissão poderá, face à prova documental produzida pelo candidato, dispensá-lo da entrevista e ou da avaliação funcional das suas capacidades.

5 - Face aos resultados da apreciação, a comissão de avaliação decidirá fundamentadamente sobre a comprovação da deficiência, nos termos definidos neste anexo, bem como sobre a compatibilidade entre a deficiência de que o candidato é portador e os cursos a que se candidata.

6 - As deliberações da comissão de avaliação estão sujeitas a homologação por despacho conjunto dos directores-gerais dos Ensinos Básico e Secundário e do Ensino Superior.

7 - Os processos de candidatura serão devolvidos ao GCIES, acompanhados da deliberação, nos 25 dias subsequentes à sua recepção pela comissão de avaliação.

8 - Compete ao GCIES proceder à notificação aos candidatos das deliberações da comissão.

9 - Do despacho homologatório cabe recurso para o Ministro da Educação.

9.º

Alteração da candidatura

Aos candidatos admitidos à candidatura pelo contingente especial e a quem a comissão de avaliação declare a incompatibilidade entre a deficiência de que são portadores e a frequência de algum ou alguns dos cursos a que se candidatam é facultada a alteração da sua candidatura.

10.º

Apoio logístico

Compete ao GCIES prestar todo o apoio necessário ao funcionamento da comissão.

11.º

Encargos

Todos os encargos decorrentes do funcionamento da comissão de avaliação e do processo de análise dos pedidos, nomeadamente os referentes a exames determinados pela comissão para a análise funcional das capacidades dos candidatos e a deslocações dos membros da comissão para a realização de entrevistas, serão suportados pelas verbas adequadas do orçamento do GCIES.